DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080600079 79 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Justiça e Segurança Pública COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS DELIBERAÇÃO Nº 1.193, DE 23 DE JULHO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006745/2018-93, no qual consta o Parecer n.º 25/2024/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (29734181) e Ata de Reunião Ordinária N.º 10/2024 - CESPORTOS-PR/CONPORTOS /MJ (29673470), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR) (29388307), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária CIMBESSUL S/A - CENTRO INTEGRADO DE MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS DO MERCOSUL - CNPJ N.º 04.136.882/0001- 78, localizada na Av. Governador Manoel Ribas, nº 521, Dom Pedro II, Paranaguá-PR, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos- PR) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos LEONARDO PEREIRA PINTO Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.194, DE 23 DE JULHO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001418/2019-26, no qual consta o Despacho N.º 3/2025/CESPORTOS-AM/CONPORTOS (31752800) e a Ata 02/2025 Fevereiro (30659954), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP) (23969916), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0001-03, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 19/2025 (32447944), de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A - CNPJ N.º 03.987.364/0001-03, localizada na Rua Pajurá, nº 103, Vila Buriti, Manaus-AM, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Amazonas (Cesportos-AM) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos LEONARDO PEREIRA PINTO Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.195, DE 23 DE JULHO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.008093/2018-21, no qual consta o Parecer n.º 14/2024/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (28743945) e Ata de Inspeção (31883831), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP) (28120476), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CNPJ N.º 59.104.422/0118-60, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 20/2025 (32448188), de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CNPJ N.º 59.104.422/0118-60, localizada na AV. Portuária s/nº - Bairro Dom Pedro II - Paranaguá - PR, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos LEONARDO PEREIRA PINTO Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.197, DE 23 DE JULHO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000479/2024-33, no qual consta o Parecer Técnico de Inspeção (31873881) e Ata da 149ª Reunião Plenária da Cesportos/SP (31759680), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP) (31068341), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TRSP - TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S/A - CNPJ N.º 34.840.096/0001-18, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 21/2025 (32448438), de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TRSP - TERMINAL DE REGASEIFICAÇÃO DE GNL DE SÃO PAULO S/A - CNPJ N.º 34.840.096/0001-18, localizada na ARua Alexandre Herculano, nº 197 - Sala 1207 - Santos - SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos LEONARDO PEREIRA PINTO Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.198, DE 23 DE JULHO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001903/2019-08, no qual consta a Ata 05/2025 de Reunião Ordinária Cesportos-AM (31890189), após correção de não conformidades apontadas na INFORMAÇÃO N.º 52/2024/COLEG- CONP/CONPORTOS (30173275), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR) (31752778), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária AMAZON AÇO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ N.º 05.477.207/0001-75, localizada na Av. Puraquequara, nº 5.328 - Puraquequara - Manaus - AM, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Amazonas (Cesportos-AM) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos LEONARDO PEREIRA PINTO Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.199, DE 23 DE JULHO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 197ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 (vinte e três) de julho de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.002615/2016-10, no qual consta a ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA (32022071), após o saneamento das não conformidades apontadas na INFORMAÇÃO Nº 6/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (31058853), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR) (31752778), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SUAPE - CNPJ Nº 02.709.449/0049-01, localizada na Rodovia PE 60 - Km 10, Complexo Industrial Portuário de Suape - Ipojuca - PE, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério dos Portos e Aeroportos LEONARDO PEREIRA PINTO Agência Nacional de Transportes Aquaviários