DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos", por conter violência e drogas lícitas. A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias. Recomenda-se sua exibição a partir de 20 (vinte) horas, quando exibida em televisão aberta. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 52, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 52, de 5 de agosto de 2025, em acordo à previsão do art. 3º, X, do Decreto nº 10.417/2020, designação para compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, na condição de jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, do consumidor ou de regulação. O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 55, caput e § 1º, e 106, incisos I e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, Art. 17, incisos IV e V do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, em acordo à previsão do art. 3º, X, do Decreto nº 10.417/2020, resolve: Art. 1º Designar Ricardo Morishita Wada para compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, na condição de jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, do consumidor ou de regulação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WADIH DAMOUS SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 194, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.064852/2025-12, concedida ao imigrante SEONGCHAN JEON, RNM F256664-f, nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 20/09/1969, filho(a) de JAEHO JEON e de GONGOK KIM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.000609/2020-67. PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 195, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº 08018.060463/2025-18, concedida ao imigrante LUIGI TOMBA, RNM F3504649, nacional da ITÁLIA, nascido(a) em 29/04/1973, filho(a) de LUCIA BRAY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.018718/2020-31. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 966, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 332/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante TROND ROSBAK, RNM V868378 F, nacional da NORUEGA, nascido(a) em 22/12/1952, filho(a) de TRYGVE ROSBAK, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000554/2025-03. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 967, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 493/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante ROLAND WIDMER, RNM V5738657, nacional da SUÍÇA, nascido(a) em 01/08/1973, filho(a) de KURT WIDMER, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.000432/2025-17. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 968, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 492/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante MARTIN CHEAH KOK CHOON, RNM V3557228, nacional da MALÁSIA, nascido(a) em 14/09/1966, filho(a) de CHEAH WAW CHOONG, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08460.001819/2025-45. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 969, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 488/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante MARIA CRISTINA MARTINEZ SOTO DE SANTOS, RNM V057056U, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 18/11/1960, filho(a) de GONZALO MARTINEZ FLOREZ, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000525/2025-96. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 970, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HUABIN ZHANG, RNM G103287Q, nacional da CHINA, nascido(a) em 21/02/1965, filho(a) de NIUXING XU, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005365/2025-71. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº 416/2025 de 30/07/2025, 418/2025 de 31/07/2025, 419/2025 de 31/07/2025, 420/2025 de 01/08/2025, 421/2025 de 04/08/2025 e 422/2025 de 04/08/2025, respectivamente: . .Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023 Processo: 08228.039471/2023-51 Requerente: OSNEL SANSOU Prazo: Indeterminado Imigrante: DIEUBON SANSOU Data Nascimento: 22/11/1982 Passaporte: AQ5650600 País: HAITI Mãe: Melina Faustin Pai: Hyppolite Sansou. Processo: 08228.040144/2023-41 Requerente: WESLYN JEAN Prazo: Indeterminado Imigrante: WEBSTER JEAN Data Nascimento: 19/02/1995 Passaporte: R12719322 País: HAITI Mãe: MARILÉNE BALDE Pai: LABANET JEAN Imigrante: WESLINE JEAN Data Nascimento: 11/12/1998 Passaporte: R11484529 País: HAITI Mãe: MARILÉNE BALDE Pai: LABANET JEAN Imigrante: STANLEICA DJOULIFA TELFORT Data Nascimento: 12/01/2004 Passaporte: R11658066 País: HAITI Mãe: MARIE NICOLE SAINT-FORT Pai: ODLINCE TELFORT. Processo: 08228.040998/2023-27 Requerente: FALONNE FILS Prazo: Indeterminado Imigrante: Daiane Leticia Fils Data Nascimento: 07/12/2012 Passaporte: R12239002 País: HAITI Mãe: Marie Marilene Fils Pai: NÃO INFORMADO. Processo: 08228.045955/2023-38 Requerente: JUDE PIERRE Prazo: Indeterminado Imigrante: JINAIKA PIERRE Data Nascimento: 30/10/2011 Passaporte: R10849219 País: HAITI Mãe: PHILOSIA FAUSTIN Pai: JUDE PIERRE. Processo: 08228.046582/2023-12 Requerente: MIRNA JOSEPH Prazo: 11/08/2025 Imigrante: WENTHA JOSEPH Data Nascimento: 15/03/2000 Passaporte: R11384473 País: HAITI Mãe: Miraclaire Alteus Pai: Timothée Joseph. Processo: 08228.046847/2023-82 Requerente: MARIE EDELINE PORCIA Prazo: Indeterminado Imigrante: SOBNICKA PIERILUS Data Nascimento: 02/08/2007 Passaporte: R12635240 País: HAITI Mãe: MARIE EDELINE PORCIA Pai: SOBNER PIERILUS. Processo: 08228.049722/2023-12 Requerente: FANORD JACQUETS Prazo: Indeterminado Imigrante: JEAN ONADE JACQUET Data Nascimento: 23/02/1985 Passaporte: R10511032 País: HAITI Mãe: ORELIA ORELUS Pai: DORISSAINT JACQUET. Processo: 08228.049748/2023-52 Requerente: JARDELINE BALTAZAR Prazo: Indeterminado Imigrante: JACKENSONNE RENE Data Nascimento: 20/08/2007 Passaporte: R12751512 País: HAITI Mãe: Jardeline Baltazar Pai: Junior Rene. Processo: 08228.050022/2023-62 Requerente: PREJEAN DULOME Prazo: Indeterminado Imigrante: LANDER DULOME Data Nascimento: 18/10/1997 Passaporte: PP5411910 País: HAITI Mãe: LISEMENE BATAILLE Pai: PREJEAN DULOME Imigrante: JUNIOR DILORME Data Nascimento: 26/01/1990 Passaporte: AQ4784702 País: HAITI Mãe: LISEMENE BATAILLE Pai: PREJEAN DILORME. Processo: 08228.051291/2023-46 Requerente: OLMY CHERUBIN Prazo: Indeterminado Imigrante: ANASIA CHERUBIN Data Nascimento: 24/05/1970 Passaporte: R10107893 País: HAITI Mãe: Elisia Moleon Pai: Christsone Christian. Processo: 08228.052104/2023-41 Requerente: ABRAHAM GUERRIER Prazo: Indeterminado Imigrante: MICHEL WILGENS Data Nascimento: 10/06/1987 Passaporte: R10263062 País: HAITI Mãe: Charmante Rosambert Pai: Michel Sauveur. Processo: 08228.052549/2023-21 Requerente: WISNEL SOUVERUS Prazo: Indeterminado Imigrante: WISKENLEY SOUVERUS Data Nascimento: 01/05/2008 Passaporte: R10725478 País: HAITI Mãe: METIDE CANTONETTE SOUVERUS Pai: WISNEL SOUVERUS Imigrante: WISNELSON SOUVERUS Data Nascimento: 12/01/2007 Passaporte: R11959521 País: HAITI Mãe: METIDE CANTONETTE SOUVERUS Pai: WISNEL SOUVERUS Imigrante: WISLANDA SOUVERUS Data Nascimento: 17/11/2009 Passaporte: R10725477 País: HAITI Mãe: METIDE CANTONETTE SOUVERUS Pai: WISNEL SOUVERUS Imigrante: FEDENSKY SOUVERUS Data Nascimento: 15/09/2012 Passaporte: R11959522 País: HAITI Mãe: METIDE CANTONETTE SOUVERUS Pai: WISNEL SOUVERUS Imigrante: METIDE CANTONETTE SOUVERUS Data Nascimento: 15/02/1983 Passaporte: R10818952 País: HAITI Mãe: DEVILIA SUPREME Pai: MERCIUS CANTONETTE. Processo: 08228.052918/2023-86 Requerente: SARAGINE NELCY Prazo: Indeterminado Imigrante: CARL MARVENSLEY JOAB JEAN Data Nascimento: 22/08/2013 Passaporte: R12569085 País: HAITI Mãe: SARAGINE NELCY Pai: SAINT SIMON JEAN. Processo: 08228.052981/2023-12 Requerente: GETRO FILS MAGLOIRE Prazo: Indeterminado Imigrante: DAGENA MAGLOIRE Data Nascimento: 02/06/2009 Passaporte: R11625516 País: HAITI Mãe: GINA DUBOIS Pai: GETO MAGLOIRE. Processo: 08228.053380/2023-27 Requerente: MANOUCHECAR JOVIN Prazo: Indeterminado Imigrante: Mariana Jovin Data Nascimento: 24/04/1992 Passaporte: PL4845743 País: HAITI Mãe: Caona Saint Hilaire Pai: Cenery Jovin. Processo: 08228.053865/2023-11 Requerente: ROSE MARIE VIBERT Prazo: Indeterminado Imigrante: BIVENS DESSALINES Data Nascimento: 11/02/2012 Passaporte: R11999101 País: HAITI Mãe: Rose-Marie Vibert Pai: Toussaint Dessalines. Processo: 08228.054129/2023-81 Requerente: MARIE MICHELENE ODEISE Prazo: Indeterminado Imigrante: FALIDE PROSPERE Data Nascimento: 07/05/1999 Passaporte: R11985768 País: HAITI Mãe: Marie Rosana Denis Pai: Morange Prospère.