DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.050, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso II, e o que consta do processo nº 48610.228585/2024-54, torna pública a revogação da Autorização SDL-ANP nº 742, de 27 de novembro de 2024, anteriormente outorgada à sociedade PETRUS COMBUSTIVEIS S/A, CNPJ nº 27.043.065/0004-13, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos de filial. BRUNO VALLE DE MOURA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS COMITÊ DE INTEGRIDADE D EC I S ÃO PAR-PB.004.02111/2025 Ato do Comitê de Integridade, Pauta CI 77-2025, de 3 de julho de 2025. O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 125, Seção 2, pág. 52, de 07/07/2025 e o item 4.1. do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR-PB.004.02111/2025, pelo arquivamento do processo sem aplicação de qualquer sanção à pessoa jurídica ROYALE OFFSHORE LTDA. - CNPJ nº 42.744.190/0001-00. FÁBIO ARAGÃO Membro do Comitê YOON JUNG KIM Membro do Comitê ROBERTA PORTO Membro do Comitê Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 235, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; § 2º, inciso V; e § 3º, inciso II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 136.954.042,00 (cento e trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação de "Doações Nacionais", no montante de R$ 48.570.932,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e setenta mil, novecentos e trinta e dois reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 88.383.110,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e oitenta e três mil, cento e dez reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 18.249.158 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 12.549.158 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 12.549.158 F 3- ODC 2 90 8 1000 12.549.158 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 12 122 5.700.000 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 12 122 5.700.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 5.700.000 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 8.000.000 .At i v i d a d e s 5111 20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica 12 368 8.000.000 5111 20RJ 0001 Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica - Nacional 12 368 8.000.000 F 3- ODC 2 90 8 1000 5.307.464 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 2.692.536