DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080600159 159 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46212.011361/2019-13 .218040334 .Rocha Terminais Portuarios E Logistica S.A . .PR . .2 .14152.015577/2021-20 .220476900 .Casa De Saude Grajau Lt d a .RJ . .3 .46232.000455/2018-30 .213915308 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .4 .46232.002701/2018-98 .215758412 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .5 .14152.080162/2021-27 .221104682 .Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S/A .RJ . .6 .46232.001630/2019-97 .218011938 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .7 .46232.003291/2018-01 .216165318 .Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Municipio de Barra Mansa .RJ . .8 .14152.098769/2021-63 .221289747 .Cyrela Rjz Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda .RJ . .9 .14152.032758/2021-11 .220645043 .De Millus S A Industria E Comercio .RJ . .10 .46215.003538/2018-99 .214116816 .Guanabara Home Care Servicos Medicos Domiciliares Ltda .RJ . .11 .46215.017619/2018-76 .216008689 .Hcis Saude - Cooperativa Dos Profissionais Qualificados Na Area Da Saude E Home .RJ . .12 .14152.078534/2021-55 .221088407 .Hemisferio Agencia De Viagens E Turismo Ltda .RJ . .13 .46215.018086/2019-21 .218612737 .Igualite Servicos Tecnicos Eireli .RJ . .14 .14152.026647/2021-75 .220583935 .Lojas Magal De Utilidades Ltda .RJ . .15 .46215.021163/2018-49 .216421098 .Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagistico, Consultoria E Execucao Ltda .RJ . .16 .46232.001052/2019-99 .217440584 .Ofs Rj Ltda .RJ . .17 .46215.006398/2019-91 .216841020 .Proair Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Lt d a .RJ . .18 .14152.089176/2020-25 .219902399 .Reina Bijouterias E Presentes Ltda .RJ . .19 .14152.089177/2020-70 .219902402 .Reina Bijouterias E Presentes Ltda .RJ . .20 .14152.089179/2020-69 .219902429 .Reina Bijouterias E Presentes Ltda .RJ . .21 .46215.093397/2016-26 .211002666 .Rock World S.A .RJ . .22 .46215.013977/2018-18 .215460642 .Savior - Medical Service Lt d a .RJ . .23 .14152.079599/2021-18 .221099051 .Superior Energy Services - Servicos De Petroleo Do .RJ . .24 .46215.015343/2019-72 .218181957 .The Pet From Ipanema Com De Artigos Veterinarios Ltda .RJ . .25 .46215.015863/2019-85 .218271484 .The Pet From Ipanema Com De Artigos Veterinarios Ltda .RJ . .26 .14152.001239/2020-20 .219042667 .Top Down Consultoria & Projetos Ltda .RJ . .27 .46215.008294/2016-79 .209610875 .Via Empreendimentos Imobiliarios Sa - Spe 117 .RJ . .28 .14152.030093/2020-20 .219329648 .Duarte Comercio E Servicos Bar E Lanchonete Eireli .RO . .29 .14152.090195/2020-02 .219912581 .Estanho de Rondonia S/A .RO . .30 .46219.021692/2018-11 .216458463 .Jobcenter do Brasil Ltda .SP . .31 .46219.015330/2019-63 .218141009 .Município de Batatais .SP . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .14185.019742/2020-54 .201843463 - TRet nº 202861830 .Paranorte Comércio de Máquinas e Materiais de Construção Ltda .AC . .2 .46207.007182/2019-42 .201534347 .Chimica Edile do Brasil Lt d a . .ES . .3 .46246.003257/2019-50 .201602059 .Condominio do Edificio Paul Ceznne .MG . .4 .14185.014077/2020-11 .201784963 - TRet nº 202329160 .Empreendimentos e Participações Rio Nego Lt d a . .MG . .5 .46212.011364/2019-49 .201501261 - TRet nº 201636581 .Rocha Top Terminais e Operadores e Logistica S.A . .PR . .6 .14185.011455/2021-87 .201983087 .Vifrio Consultoria em Logistica Ltda. .RJ . .7 .46758.001389/2018-96 .201203251 .Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Rondonia .RO . .8 .46304.000760/2019-11 .201372941 .Wrublevski & Cia. Ltda. .SC . .9 .14185.006845/2021-35 .201937930 - TRet nº 202823792 .Nossa Senhora da Vitoria Transporte Ltda. .SE . .10 .46255.002793/2015-03 .200567608 - TRet nº 202383164 .Eco Indústria e Comércio de Artefatos Estamparias de Metais Lt d a . .SP . .11 .14185.006276/2020-47 .201707217 .JFY Antenas Industria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial .SP . .12 .46219.015329/2019-39 .201515555 .Municipio de Batatais .SP . .13 .46211.002385/2019-83 .201443961 .NPE Niplan Service Lt d a . .SP . .14 .46255.003109/2019-26 .201618931 .OS Corfes e Furos Ltda. .SP . .15 .46219.013735/2019-67 .201507188 .Picanhas Mercadão Lt d a . .SP . .16 .46266.000926/2019-01 .201307251 .Plenitude Design Indústria e Comércio de Estofados Ltda. .SP . .17 .14185.019403/2020-78 .201840057 .Quiles & Quiles - Portaria e Limpeza Ltda. .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46228.001856/2016-12 .209732865 .Lucas e Lucas Construçõeos Serviços Ltda. - ME .RJ . .2 .46215.013861/2019-51 .216826802 .Policlínica de Botafogo .RJ 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .N D FG .E M P R ES A .UF . .1 .46205.003895/2016-12 .200686089 - TRet nº 203382722 .Aluminitech Comércio e Serviços Ltda. .CE 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46215.016100/2019-51 .218302533 .Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Lt d a .RJ . .2 .46219.018544/2019-91 .218482906 .Atento Brasil S/A .SP . .3 .14152.016435/2020-07 .219193665 .Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda .SP . .4 .14152.016423/2020-74 .219193541 .Konserv Sistema de Servicos Eireli .SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46666.000639/2018-08 .214123014 .Cine 3 Rios Ltda. . 3 - Arquivamento. 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46871.000628/2018-94 .215010124 .Sociedade Universitária Redentor .RJ HÉLIDA ALVES GIRÃO DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição, nos termos da análise Regional (despacho 624835) e análise CGR acima. . .Nº .P R O C ES S O .Termo de Interdição .E M P R ES A .UF . .01 .10263.202714/2025-80 .4.108.867-1 .Itacorda Indústria e Comercio de Cordas Ltda. .SC HÉLIDA ALVES GIRÃO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo: . .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição da empresa no PAT .Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo inicial da decisão . .MARCOS ARTIGOS PARA PANIFICACAO LTDA. .54.511.167/0001-46 .10260.207630/2024-81 .3004201 .Despacho DSST (SEI nº 5907127) .31/01/2020 VIVIANE DE JESUS FORTE