DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 10/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/08/2025 a 24/08/2026, nos termos do inciso ii do art. 57, da lei n.º 8.666, de 1993, para a prestação de serviços de apoio administrativo - suporte operacional por meio de assistente administrativo, a serem executados na sede da superintendência do ibama no paraná e nas unidades técnicas de foz do iguaçu, londrina, paranaguá e união da vitória, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.. Vigência: 24/08/2025 a 24/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.127.365,20. Data de Assinatura: 05/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 193118 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 02017.000420/2023-37. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado: 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste do valor do contrato nº 07/2023, perfazendo o montante estimado necessário para cobrir o custo do contrato conforme o índice anual de reajuste de 2,9577% publicado pela resolução agepar nº 19/2024 (24104339) e 3,7753% publicado pela resolução agepar nº 10/2025 (24104349), para os próximos 12 (dose) meses do contrato (sem necessidade de termo aditivo para renovação, conforme cláusula décima terceira do referido contrato, nos termos do art. 109 da lei 14.133/2021.), conforme despacho nº 24150109/2025-elic- pr/nufin-pr/diafi-pr/supes-pr (24150109).. Vigência: 03/07/2023 a 05/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.427,15. Data de Assinatura: 05/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025). SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 23/2025 Processo nº 02049.000013/2025-14 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .CPF .Nº PROCESSO .AUTO INFRAÇÃO . .MARISA ANA TURATTI ALBERTI ..790.929-* .02049.000247/2024-81 .EHSV183R Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do interessado no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA Rondônia, com sede na Av. Governador Jorge Teixeira, 3559, - Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, ou em qualquer unidade do Ibama. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES Superintendente do IBAMA/RO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2025 Processo nº 02049.000013/2025-14 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .SÓCIO/PROPRIETÁRIO .CPF .Nº PROCESSO .AU T O I N F R AÇ ÃO .TERMO S U S P E N S ÃO . .NOVA VIDA MADEIRAS EIRELI .29.986.293/0001-00 .DIEGO CESAR CUNHA ..969.602- .02049.000223/2024-21 .GW 3 J Q P Y F .RHYNOSN3 Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do interessado no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA Rondônia, com sede na Av. Governador Jorge Teixeira, 3559, - Bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, ou em qualquer unidade do Ibama. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência. Em, 6 de agosto de 2025 CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES Superintendente do IBAMA/RO SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 1/2025 - UASG 193126 Nº Processo: 02028.000963/2025-97. Inexigibilidade Nº 10/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SERGIPE/SE. Contratado: 58.070.452/0001-20 - IGUA SERGIPE S.A.. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário para superintendência do ibama/se.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/08/2025 a . Valor Total: R$ 22.819,80. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 443055 Nº Processo: 02126.000182/2025-94. Inexigibilidade Nº 24/2025. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 19.080.515/0001-77 - CONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S/A.. Objeto: Abastecimento de agua e esgotamento sanitário para Apa Cairuçu - NGI Paraty. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/08/2025 a . Valor Total: R$ 463,57. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 53/2025 Nº do Processo: 02061.000038/2024-79 Acordo De Cooperação N 53/2025, Que Entre Si Celebram o Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade - Icmbio e a Reserva Paulista Administradora De Parques S/A - Reserva Paulista, No Interesse Do Zoológico De São Paulo, Objetivando Cooperação Mútua Para A Realização De Ações Voltadas À Conservação De Espécies Brasileiras Ameaçadas. Objeto: execução colaborativa de ações para a conservação de espécies ameaçadas visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Da vigência: Será de cinco anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de acordo com o art. 55 da Lei n. 13.019, de 2014 e art. 21 do Decreto n. 8.726, de 2016, por solicitação do Ente Parceiro devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pelo ICMBio. Dos recursos Financeiros: Não prevê a transferência de recursos financeiros, isto é, em pecúnia, entre as partes, cabendo a cada instituição aplicar seus próprios recursos, ou aqueles obtidos em outras fontes externas, para o cumprimento deste Acordo, relativos às atividades que lhes forem atribuídas. Data de Assinatura: 05/08/2025. HELENA MACHADO CABRAL COIMBRA ARAUJO - Diretora substituta de Planejamento, Administração e Logística CRISTIANO SCHAEFER BUERGER FILHO - Reserva Paulista Administradora de Parques S/A. GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o Sr. ROSINALDO DOS SANTOS SILVA, CPF: .098.202-, para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.000240/2021-96, relativo ao Auto de Infração de nº J5ZTOWOZ, sob pena de preclusão. Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante. Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio.