DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, IZJ2A71, FRMEV01810562025, 606-82; JAK4B46, FRMEV01887172025, 606-82; IZJ2A71, FRMEV01970562025, 606-82; JORGE MARCOS DOS SANTOS LAURINDO - JML, 20.399.167/0001-84, ATO9H60, FRMEV01844152025, 606-82; JOSE APARECIDO R O M E I R O, .605.349-*, OBN4I38, FRMEV01841492025, 606-82; JOSE AGOSTINHO DA SILVA , .533.966-, HIA8C38, FRMEV01845822025, 606-82; JOSE ASSIS SCHEFFER, .492.409-, MLB3D38, FRMEV01823212025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA , 08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV01879152025, 606-82; JOSE BERNARDES N E T O, .330.418-*, ATZ7101, FRMEV01867672025, 606-82; JOSE ALCEU CLAUDINO BARBOSA , 03.699.488/0001-85, ADY5F49, FRMEV01897562025, 606-82; JORGE MIGUEL WEBER, .216.030-, PPG4H73, FRMEV01898862025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, MII3817, FRMEV01921462025, 606-82; SXH0H18, FRMEV01961332025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO LTDA, 02.060.633/0001- 10, RCO6D32, FRMEV01892392025, 606-82; JORGE LUIS PEDROSO DOS SANTOS, .329.821-, AXE7H21, FRMEV01855992025, 606-82; JOSE ALBERES MEIRA MOTA , .591.699-*, MBS3738, FRMEV01850702025, 606-82; JORGE MACHADO RIBEIR O, .642.417-, BWZ0D03, FRMEV01857382025, 606-82; JORGE ROBERTO SILVA DE MORAES, .405.930-, LPM9B06, FRMEV01849732025, 606-82; JOSE ALDORI G O M ES , .920.880-*, PQX0H19, FRMEV01872102025, 606-82; JOSE BERNARDES FILHO, .922.549-, JXX3G14, FRMEV01980742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 17.936.617/0001-16, DVS2F65, FRMEV01821342025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA ALVES, .772.749-, LXO8J88, FRMEV01839572025, 606- 82; JOSE ENIO DA SILVA, .472.040-*, NXT5E49, FRMEV01845912025, 606-82; NXT5E49, FRMEV01862842025, 606-82; JOSE CLAUDIO MARQUES, .589.498-, DBB2107, FRMEV01753632025, 606-82; JOSE CARLOS PIZZI, .232.089-, GQL8D44, FRMEV01768432025, 606-82; JOSE CASTILHO RUIZ, .607.939-*, RRJ4E78, FRMEV01787282025, 606-82; JOSE CARLOS MULLER, .957.299-, ICA1B19, FRMEV01893872025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .293.499-, BAA9H94, FRMEV01895212025, 606-82; JOSE CRISPIM FILHO, .693.159-*, RAB1450, FRMEV01871772025, 606-82; JOSE DONIZETTE DE ARRUDA, .243.428-, DVS1H60, FRMEV01885892025, 606-82; JOSE EDINALDO DE ANDRADE MELO, .378.304-, KHG8F80, FRMEV01836542025, 606-82; JOSE FELDHAUS, .420.449-*, SXK5B58, FRMEV01883192025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVA-FIGUEIRA, 03.032.333/0001-90, MGT8H23, FRMEV01885172025, 606-82; JOSE FELIPE FREIRE ARAGAO, .334.664-, KLW9B08, FRMEV01857222025, 606-82; JOSE DUARTE HEIDEMANN, 14.044.106/0001-00, LZC5967, FRMEV01853922025, 606-82; JOSE FERNANDO MONTEIRO, 02.243.487/0001-69, IGL7268, FRMEV01982202025, 606-82; JOSE FERNANDO TEIGA, .782.488-, CUD6G97, FRMEV01981942025, 606-82; JOSE CARLOS SALES, .822.656-*, EPR3H21, FRMEV01990852025, 606-82; JOSE EDUARDO TRONQUINI, .100.989-, FPQ7D26, FRMEV01995372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JWMF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.918.066/0001-60, RHJ5J91, FRMEV01688292025, 606-82; K C A BANISKI SERVICOS AGRICOLAS, 53.591.221/0001-48, MJY4E03, FRMEV01806642025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RQT5H88, FRMEV01816032025, 606-82; SPQ3H80, FRMEV01931272025, 606-82; RRW2J69, FRMEV01926362025, 606-82; PTQ1A02, FRMEV01944222025, 606-82; JVL TRANSP O R T ES LTDA, 17.448.222/0001-74, QOE5F09, FRMEV01791132025, 606-82; JVS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 05.005.583/0001-67, JCF7D36, FRMEV01846462025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBS2D11, FRMEV01842112025, 606-82; JBG9J36, FRMEV01885612025, 606-82; JBG9J36, FRMEV01993802025, 606-82; JUSTINA IN ES GRAPIGLIA E CIA LTDA, 36.862.755/0001-42, JAV0D81, FRMEV01885222025, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV01941962025, 606-82; AVB5J58, FRMEV01970512025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, RJH3I12, FRMEV01926702025, 606-82; JV CARGO TRANSPO R T ES LTDA, 20.305.653/0001-96, FPO3C65, FRMEV01883252025, 606-82; IVZ5037, FRMEV01955292025, 606-82; JVA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.729.681/0001-66, SDU8B21, FRMEV01948752025, 606-82; K G B CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 17.127.166/0001-76, FQN9G61, FRMEV01944232025, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA , 49.883.172/0001-40, JAX1I80, FRMEV01979532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.044/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMO TRANSPORTES LTDA, 52.134.032/0001-83, , FREVP00412012025, 773- 0; , FREVP00410622025, 773-0; , FREVP00409882025, 773-0; , FREVP00410962025, 773-0; , FREVP00413772025, 773-0; , FREVP00413782025, 773-0; , FREVP00415742025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00416872025, 773- 0; BELOTI LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 54.995.820/0001-90, , FREVP00416582025, 773- 0; BHEATRIZ MUNIZ AFONSO, .928.868-, , FREVP00416882025, 773-0; BIANCA ANEMBERG SILVA NEGREIRO, .736.778-*, , FREVP00416732025, 773-0; ATILIO MENANI TRANSPORTES LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00412802025, 773-0; BRK TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 20.222.161/0001-37, , FREVP00415832025, 773-0; BRAHYON FERREIRA MARIANO, .234.146-, , FREVP00415112025, 773-0; BRASIL LOCAFACIL RENTCAR LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 30.787.245/0001-71, , FREVP00414892025, 773-0; BELLA'S GRAFICA LTDA, 17.915.708/0001-75, , FREVP00415352025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, , FREVP00416162025, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00415782025, 773-0; BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 48.740.351/0082- 20, , FREVP00425372025, 773-0; , FREVP00425442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KARINA DE QUADROS FERREIRA, .886.540-, IRP4G23, FRMEV01827572025, 606-82; KAROLINE TOZZO FALCHETTI, 07.191.118/0001-93, QJC5A59, FRMEV01827762025, 606-82; KARAMBEY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,