DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700206 206 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JLA TRANSPORTES LTDA, 31.283.907/0001-39, MJU4E40, FRMEV01686052025, 606-82; JKJ TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 36.325.475/0001-03, KAF8E29, FRMEV01741962025, 606-82; AMA9E55, FRMEV01837492025, 606-82; JM GENEROSO TRANSPORTES LTDA, 64.515.380/0001-80, FWX4J57, FRMEV01755712025, 606-82; JJV TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, SXD8H45, FRMEV01840972025, 606-82; JMS TRANSPORTES LTDA, 03.791.602/0001-00, MLH7591, FRMEV01767362025, 606-82; JMA BERTO TRANSPORTES LTDA, 11.181.540/0001-35, ASM7426, FRMEV01822212025, 606-82; JKS TRANSPORTES LTDA, 26.518.709/0001-77, PUG8H72, FRMEV01849502025, 606-82; JMRM TRANSPORTES LTDA, 30.767.899/0001-33, EZL3130, FRMEV01826572025, 606-82; JN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 90.331.281/0001-58, IVG5168, FRMEV01877472025, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RYE5E09, FRMEV01864172025, 606-82; JLM FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, IZQ8G46, FRMEV01781742025, 606-82; JLV TRANSPORTES LTDA, 46.779.988/0001-30, MEB1I71, FRMEV01846302025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXG3B47, FRMEV01838392025, 606-82; JM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 10.882.168/0001-21, MIT8986, FRMEV01872882025, 606-82; JMK ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 15.009.878/0001-65, IRM5F26, FRMEV01870322025, 606-82; JLF TRANSPORTES LTDA, 32.059.223/0001-10, QIZ6G91, FRMEV01828282025, 606-82; JLS TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA , 12.798.144/0001-14, ANO8J50, FRMEV01891522025, 606-82; DIA1I92, FRMEV01854382025, 606-82; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, STC0A15, FRMEV01887802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.013/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-*, , FREVP00406802025, 773-0; , FREVP00407692025, 773-0; , FREVP00414402025, 773-0; ALEX GERALDO DE OLIVEIRA, .770.186-, , FREVP00409872025, 773-0; ALEXANDRE GOMES DA SILVA, .487.587-, , FREVP00407062025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00408082025, 773-0; , FREVP00408112025, 773-0; , FREVP00413692025, 773-0; , FREVP00414652025, 773-0; ALEX ANDRADE MENDES, .707.917-, , FREVP00416862025, 773-0; ALEXANDRE FRANCISCO KIS JUNIOR, .849.568-, , FREVP00416992025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658- *, , FREVP00415682025, 773-0; , FREVP00419232025, 773-0; ALEXANDRO BARBOSA DOS SANTOS, .579.514-, , FREVP00410872025, 773-0; ALCANCE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.784.139/0001-97, , FREVP00415462025, 773-0; ALINE DE FATIMA MONTEIRO, .802.589-, , FREVP00422522025, 773-0; ALESSANDRO COUTINHO SIQUEIRA, .158.297-*, , FREVP00413542025, 773-0; ALBERTO MENESES, .959.087- , , FREVP00424192025, 773-0; ALEXANDRE DOS REIS DE ANDRADE, .501.459-, , FREVP00421872025, 773-0; ALESSANDRA NASCIMENTO, .261.226-*, , FREVP00408802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEITO CABOCLO LTDA, 40.108.738/0001-91, QID3D96, FRMEV01833212025, 606-82; JEFFERSON ANDRE DOCKHORN, .855.601-, BAF7D73, FRMEV01776582025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXZ6E24, FRMEV01895132025, 606-82; RXR3G43, FRMEV01824242025, 606-82; RYS9J98, FRMEV01827452025, 606-82; RXZ7C14, FRMEV01848412025, 606-82; JEICE CATIA SILVEIRA DA SILVA, .177.800-, ECM4B23, FRMEV01831452025, 606-82; JEG TRANSPO R T ES LTDA, 10.747.341/0001-89, JAZ5E42, FRMEV01933372025, 606-82; BCY1F64, FRMEV01896872025, 606-82; JAZ5E42, FRMEV01941972025, 606-82; JEFFERSON ADRIANO RIBEIRO, .083.631-*, hTT0E45, FRMEV01890902025, 606-82; JEISON RODR I G U ES PEREIRA, .028.210-, ACJ9G78, FRMEV01883892025, 606-82; JEOVA ALVES DE BARROS, .103.448-, KPG8J12, FRMEV01873562025, 606-82; JEFFERSON MAXIMIANO MACCARINI, .480.047-*, OAX7I77, FRMEV01831202025, 606-82; JEOVA MOREIRA DOS SANTOS, .831.645-, OKN4591, FRMEV01920052025, 606-82; JEQUITIBA LO C ACO ES LTDA, 51.203.728/0001-51, EWE4I14, FRMEV01883212025, 606-82; JEFFERSON A. D. DA SILVA, 00.469.695/0001-55, FXK7B89, FRMEV01911362025, 606-82; JEFFERSON JEREMIAS DA ROSA, .295.639-, MDH9F00, FRMEV01956922025, 606-82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV01962902025, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, OHD8D62, FRMEV01978792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.018/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CGI TRANSPORTES LTDA, 48.743.014/0001-21, , FREVP00409832025, 773-0; CARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 23.838.266/0001-03, , FREVP00408142025, 773-0; CAROLINE MOZER SOARES, .298.787- *, , FREVP00417692025, 773-0; , FREVP00424522025, 773-0; CID ROGERIO MONT E I R O, .453.447-, , FREVP00417632025, 773-0; CELIO RIBEIRO GONCALVES, .547.196-, , FREVP00418932025, 773-0; CATEDRAL MANUTENCAO, REPAROS E PREPARACAO DE VEICULOS LTDA, 05.875.096/0001-55, , FREVP00413102025, 773-0; CILENE DE CASTRO MARTINS MARQUES, .436.298-*, , FREVP00413872025, 773-0; CIDIARA LAGO LIMA, .080.017-, , FREVP00415242025, 773-0; CARLOS HENRIQUE VAZ, .152.739-, , FREVP00422512025, 773-0; CARLOS LEITE MALHEIROS, .254.067-*, , FREVP00417682025, 773-0; CARLOS VINICIUS DA ROCHA RITA, .958.627-, , FREVP00414072025, 773-0; , FREVP00421362025, 773-0; CELSO DUARTE DE CARVA L H O, .338.007-, , FREVP00414332025, 773-0; , FREVP00414622025, 773-0; CA R LO S EDUARDO PEREIRA, .807.737-*, , FREVP00423462025, 773-0; CARLOS ROBERTO REGIS, .463.739-, , FREVP00422132025, 773-0; CARLOS VINICIUS ABREU DA SILVA, .040.170-, , FREVP00422232025, 773-0; CELSO JOSE HOEPERS, .152.059-*, , FREVP00422402025, 773-0; CAROLINE SILVEIRA DE FREITAS, .160.189-, , FREVP00421802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAQUIM SCHAFER, .511.379-, RYK6C45, FRMEV01805502025, 606-82; RYK6C45, FRMEV01825762025, 606-82; JOAREZ MERETH DIAS, .981.778-*, KAI6279, FRMEV01758212025, 606-82; JOCIMAR CAPITANIO, .033.000-, SDU5A61, FRMEV01772052025, 606-82; SDU5A61, FRMEV01886932025, 606-82; JOAO VITOR FORESTI, .577.369-, MIW8F93, FRMEV01861812025, 606-82; JOARES DOS SANTOS, .555.260- *, NFU1I20, FRMEV01898912025, 606-82; JOAQUIM MARTINS NETO, .359.888-, MLO6B59, FRMEV01910272025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FCG7G68, FRMEV01903972025, 606-82; JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, .099.601-, IXH0J99, FRMEV01817312025, 606-82; JOCIMAR JACINTO, .478.339-*, MAT9E15, FRMEV01844362025, 606-82; JOCINEI JOSE MARTINS, .639.769-, RYO3J94, FRMEV01884182025, 606-82; JOCEMAR PERBONI, .380.270-, QIU0D60, FRMEV01922572025, 606-82; JOCELIA APARECIDA FERRAZ BECKER, .104.119-*, AJN4316, FRMEV01860352025, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS & CIA LTDA, 35.127.472/0001- 94, IJT2B51, FRMEV01867192025, 606-82; JOCEMAR PAULO NEVES, .962.549-, MLQ8D32, FRMEV01957242025, 606-82; JOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 06.058.482/0001-17, RLI2H07, FRMEV01984982025, 606-82; RLI2H07, FRMEV01982022025, 606-82; JOEL CASTRO DOS SANTOS, .731.851-, GLF9G54, FRMEV01974832025, 606-82; JOAOZINHO KRUCZKIEVICZ, *.537.549-, MLG9H99, FRMEV01981772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração