DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARDSON EVANGELISTA DANTAS, 32.946.710/0001-03, QHO5E11, FRMEV01772172025, 606-82; QHC3J98, FRMEV01925892025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67, FRMEV01772982025, 606-82; RSK3D95, FRMEV01868362025, 606-82; IUY4A21, FRMEV01883532025, 606-82; IUY4A21, FRMEV01883502025, 606-82; JAU6E67, FRMEV01942232025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXZ2I00, FRMEV01778822025, 606-82; SXT4A40, FRMEV01793522025, 606-82; RLF4H00, FRMEV01795152025, 606-82; RXW4H00, FRMEV01944762025, 606-82; SXT4A40, FRMEV01944612025, 606-82; RDW5A00, FRMEV01942472025, 606-82; RYI2I00, FRMEV01955362025, 606-82; RKW4H00, FRMEV01944932025, 606-82; RXW4H00, FRMEV01991792025, 606-82; MLM1D60, FRMEV01993642025, 606-82; JARDINO - ARTIGOS PARA JARDINAGEM LTDA, 11.427.615/0001-15, SGB2F68, FRMEV01896592025, 606-82; JASON COMERCIO DE GAS LTDA, 14.879.859/0001-27, GVE5B13, FRMEV01932462025, 606- 82; JASON AGUIAR DE FREITAS, .646.171-, JZT0069, FRMEV01833192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFERSON DE SOUZA, .316.779-*, FNS1F89, FRMEV01823172025, 606-82; JEFERSON E DIANA TRANSPORTES LTDA -, 29.651.173/0001-51, BDL9G23, FRMEV01818982025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, FNQ3H65, FRMEV01754572025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV01754832025, 606-82; QTL9957, FRMEV01771212025, 606-82; JEFERSON DA SILVA, 28.189.833/0001-61, MMM7A15, FRMEV01749422025, 606-82; EOF1B63, FRMEV01900372025, 606-82; JEFERSON CONSTANTE ANTONIO, .525.689-, EG K 0 A 8 1 , FRMEV01774892025, 606-82; JEAN WEBER VENDRUSCOLO E CIA LTDA, 30.634.746/0001- 18, SFC4C92, FRMEV01776622025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA , 13.557.214/0001-05, RPE0C02, FRMEV01798142025, 606-82; RCU2J22, FRMEV01878472025, 606-82; JEFERSON SCHINOCA, .311.351-, SPG5D70, FRMEV01823222025, 606-82; JEAN SIMIANO LOCH GUINCHOS, 29.146.913/0001-00, MLM6G39, FRMEV01865982025, 606-82; JEFERSON JOSE LOS, .672.129-*, QJZ1I49, FRMEV01868252025, 606-82; QIY9J05, FRMEV01978032025, 606-82; JEANE MENES ES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV01851482025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY8D56, FRMEV01975712025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01992292025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, .971.300-, IRQ5E08, FRMEV01992452025, 606-82; JEFERSON LUIZ RAMOS, .881.529-, DPB6I96, FRMEV01986222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN FAGUNDES TRENTIN, 37.720.960/0001-36, IOY8D56, FRMEV01737482025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01770782025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01771542025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01819852025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01826742025, 606-82; I OY 8 D 5 6 , FRMEV01835262025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01836192025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01687332025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01807072025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01882072025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01861622025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01854182025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01875372025, 606-82; IOY8D56, FRMEV01878132025, 606-82; JEAN FAGUNDES TRENTIN, .971.300-*, IQN2C29, FRMEV01782982025, 606-82; IQN2C29, FRMEV01899532025, 606-82; IQN2C29, FRMEV01881572025, 606-82; IRQ5E08, FRMEV01881672025, 606-82; IQN2C29, FRMEV01995472025, 606-82; IRQ5E08, FRMEV01995602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. C. GONCALVES RODRIGUES, 11.789.464/0001-45, SWP0D27, FRMEV01956662025, 606-82; E N DE BITENCOURT LTDA, 40.399.373/0001-00, AWU6D48, FRMEV01967872025, 606-82; E. MARQUES & MARQUES NEGOCIOS LTDA, 48.075.273/0001- 21, BBU2F69, FRMEV01954002025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBT0J54, FRMEV01953812025, 606-82; ECO LIXO LTDA, 42.443.603/0001-08, FEE8281, FRMEV01954932025, 606-82; EBERSON DE ALMEIDA CORREA, .915.748-, IFL5J71, FRMEV01963472025, 606-82; E. A. SERVICOS LTDA, 24.733.118/0001-97, AFR1E45, FRMEV01965652025, 606-82; E L MORET, 05.645.002/0001-51, RJA6H83, FRMEV01949452025, 606-82; E.F. BONETTI TRANSPORTES LTDA, 01.570.842/0001-41, EFB0F14, FRMEV01950512025, 606-82; EB APICULTURA E TRANSPORTES LTDA, 58.289.886/0001-15, IKU6F13, FRMEV01978662025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, TAT8F65, FRMEV01964372025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR2C17, FRMEV01979872025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO4I17, FRMEV01973322025, 606-82; EBERTON FELIPE DA SILVA, .048.429-, MLI1G85, FRMEV01982882025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, RKZ7G87, FRMEV01965672025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDB5E63, FRMEV01966282025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCK3G10, FRMEV01963182025, 606-82; COTRABLU TRANSPORTES LTDA, 24.551.708/0001-07, RXU8C71, FRMEV01964402025, 606-82; CFJ COMERCIAL AGROPECUARIO E TRANSPORTES LTDA, 31.682.616/0001-13, JBI9C13, FRMEV01962342025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IYP6144, FRMEV01964832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa