DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700204 204 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.976/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV01849432025, 606-82; JAS4F19, FRMEV01894472025, 606-82; JCV4B78, FRMEV01896132025, 606-82; JDE2G88, FRMEV01920722025, 606-82; JBJ3A05, FRMEV01909942025, 606-82; IZU5C92, FRMEV01914322025, 606-82; IZS8H63, FRMEV01894442025, 606-82; JCW7A83, FRMEV01867112025, 606-82; IXT7406, FRMEV01879082025, 606-82; JDC5E38, FRMEV01914312025, 606-82; JCW7E46, FRMEV01904792025, 606-82; IYA4676, FRMEV01955662025, 606-82; JAS4F19, FRMEV01970782025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FPY7A55, FRMEV01872712025, 606-82; FFI3J97, FRMEV01896812025, 606-82; GHP3A83, FRMEV01847382025, 606-82; GHP3A83, FRMEV01877732025, 606-82; FZY2G01, FRMEV01938262025, 606-82; FFI3J97, FRMEV01921872025, 606-82; GHP3A83, FRMEV01963082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.980/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMBA INDUSTRIA MINEIRA DE BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA, 00.186.244/0002-91, OLV2153, FRMEV01761172025, 606-82; OLV2153, FRMEV01761272025, 606-82; OLV2153, FRMEV01761422025, 606-82; ILARIO LUIS FRITZEN, .248.080-*, IPW5D30, FRMEV01798812025, 606-82; ILDO ZAMPIERON, 12.859.696/0001-95, JBT7E48, FRMEV01822382025, 606-82; ILUMINA INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA, 23.219.433/0001-38, OFQ0G25, FRMEV01837802025, 606-82; ILDO ABREU MENEZES JUNIOR, .800.520-, IDK2B05, FRMEV01909172025, 606-82; ILDOMAR COELHO RAUBACK, .720.680-, BTA3J01, FRMEV01899602025, 606- 82; ILTON THIELE, 11.861.792/0001-05, RAT6F13, FRMEV01891592025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, RYJ0C06, FRMEV01835602025, 606-82; SXK0D66, FRMEV01899632025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RDW2A75, FRMEV01868062025, 606-82; ILHA DAS FLORES COMERCIO ATACADISTA LTDA, 22.415.451/0001-22, IWX6765, FRMEV01927712025, 606-82; IL TRAMEZZINO ALIMENTACOES LTDA, 37.967.781/0001-06, JAU4E45, FRMEV01839622025, 606-82; IMABE INDUSTRIA DE MADEIRAS BEZUN LTDA, 02.634.272/0001-79, QCM4A99, FRMEV01863782025, 606-82; IM TRANSPORTES LTDA, 28.957.609/0001-72, JBB3I08, FRMEV01875742025, 606-82; JBB3I08, FRMEV01910082025, 606-82; IMC TRANSP O R T ES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDM0C13, FRMEV01884712025, 606-82; ILOG TRANS P O R T ES LTDA, 30.722.749/0001-03, RYV2H39, FRMEV01926252025, 606-82; ILZA FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA, 12.233.535/0001-91, OAR5D77, FRMEV01982372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.981/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RDY9B54, FRMEV01762702025, 606-82; RXM9B54, FRMEV01757392025, 606-82; IMPERMEX IMPERMEABILIZACOES LTDA, 52.110.079/0001-07, RJP3F24, FRMEV01749352025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F76, FRMEV01810682025, 606-82; SEC9F80, FRMEV01818962025, 606-82; RHG6H29, FRMEV01864152025, 606-82; EZY1F40, FRMEV01980162025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV01827092025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JDL4C50, FRMEV01837702025, 606- 82; INACIO ESTAQUEAMENTO LTDA, 85.225.621/0001-26, MHO7B08, FRMEV01832842025, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG8B86, FRMEV01925772025, 606-82; IZS5H47, FRMEV01868202025, 606-82; JDG8B86, FRMEV01947002025, 606-82; JDG0D70, FRMEV01932312025, 606-82; JDO0F30, FRMEV01945552025, 606-82; I M EC A INDUSTRIA METALURGICA LTDA, 53.515.557/0001-21, FNX2066, FRMEV01923962025, 606- 82; IMCL PRE MOLDADOS LTDA, 46.730.574/0001-16, GVK2A47, FRMEV01896322025, 606- 82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, REW1B39, FRMEV01870772025, 606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32, AOF5466, FRMEV01924732025, 606-82; INALDO JOSE CAND I D O, .957.154-*, JBE8F91, FRMEV01991772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE BATERIAS AMPERSUL LTDA, 85.396.018/0001-07, SXL9D98, FRMEV01845242025, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV01794842025, 606-82; MMB9C22, FRMEV01867622025, 606-82; INDUSTRIA BAIANA DE VIDROS LTDA., 10.879.024/0001-16, RDQ1J70, FRMEV01730712025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BILHARES PERINI LTDA, 05.906.924/0001-75, RLI2I60, FRMEV01752382025, 606-82; INDUSTRIA DE ACUMULADORES BURICA LTDA, 92.237.700/0001-12, OOM8D01, FRMEV01773772025, 606-82; IUW4969, FRMEV01980692025, 606-82; INDUSTRIA DE URNAS FUNERARIAS SAO GONCALO LTDA, 02.872.165/0001-89, SKB0D91, FRMEV01807132025, 606-82; INDUSTRIA DE CONSERVAS DA ESTANCIA LTDA, 11.170.767/0001-85, JDD2A86, FRMEV01836342025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5E11, FRMEV01853782025, 606-82; RYL3G37, FRMEV01801342025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS THB LTDA, 72.144.066/0001-66, JCM6C50, FRMEV01870102025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, TCS6G45, FRMEV01878372025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYQ0I65, FRMEV01885762025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0007-81, SHM9H98, FRMEV01833402025, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS ANDRES LTDA, 00.824.082/0001-99, JAJ9A12, FRMEV01896302025, 606-82; INDUSTRIA DE URNAS RIGON LTDA., 08.049.117/0001-71, JBG5A54, FRMEV01900472025, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.510.884/0001-73, JBU5D51, FRMEV01866392025, 606-82; INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS ROSANE LTDA, 83.633.552/0001-64, SXJ8F94, FRMEV01871132025, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001-25, SNZ9H76, FRMEV01993352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.999/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANETE SPEROTTO & CIA LTDA, 15.403.402/0001-04, ING3295, FRMEV01799342025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-*, SXQ4E79, FRMEV01806532025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01864342025, 606-82; SXQ4E79, FRMEV01986062025, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89,