DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, BEE4D41, FRMEV01821782025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV01823532025, 606-82; BED9A06, FRMEV01832612025, 606-82; BDE9A91, FRMEV01920522025, 606-82; BDE9A07, FRMEV01903512025, 606-82; BED9A05, FRMEV01880902025, 606-82; BED9A05, FRMEV01919672025, 606-82; BED9A06, FRMEV01943862025, 606-82; BDE9A02, FRMEV01952982025, 606-82; BDE9A02, FRMEV01964622025, 606-82; GRUPO MORETO LTDA, 92.641.174/0001-51, JCX3G26, FRMEV01847472025, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV01760012025, 606-82; GS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.034.151/0001-94, RPA4G61, FRMEV01751802025, 606-82; GRS - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.193.291/0001-04, MKK3G51, FRMEV01869532025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJC7E82, FRMEV01848562025, 606-82; QJC7E82, FRMEV01880752025, 606-82; QJT2247, FRMEV01858412025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RPS8E32, FRMEV01864552025, 606-82; GRUBELLOG LOGISTICA ACERTIVA LTDA, 56.101.230/0001-00, FRE0G94, FRMEV01888852025, 606-82; GSBN - AUTO - CENTER LTDA, 34.162.182/0001-19, GJR6C32, FRMEV01930002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.968/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUALDINO LOIOLA SANTOS, .786.148-*, BWS9818, FRMEV01826842025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RCQ4B39, FRMEV01790072025, 606-82; RRV6A55, FRMEV01871062025, 606-82; GUIMAR TURISMO LTDA, 13.357.661/0001-10, ABL2293, FRMEV01824312025, 606-82; GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.175.673/0001-94, CPN0240, FRMEV01829602025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, CFY1D01, FRMEV01820542025, 606- 82; GUILHERME MATEUS PIVOTTO, .604.240-, IJT5B24, FRMEV01820172025, 606-82; GT10 TRANSPORTES URGENTES LTDA, 30.429.879/0001-52, SWP1J39, FRMEV01842062025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, MIT0428, FRMEV01875252025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BBR8538, FRMEV01868032025, 606- 82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, RAL4C88, FRMEV01885662025, 606-82; GUINCHO 24 HORAS NILTON LTDA, 72.126.907/0001-02, RLK9B23, FRMEV01865632025, 606-82; GUIDO PFIFFER, .703.289-*, MHC6I17, FRMEV01848582025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, SYL0I03, FRMEV01905242025, 606-82; RMY9G35, FRMEV01977222025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, ARZ0D69, FRMEV01880982025, 606-82; GUERREIRO TRANSPORTES LTDA, 24.759.055/0001-48, NPN1A75, FRMEV01878722025, 606-82; GUI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 31.762.019/0001-07, RNQ2I98, FRMEV01939432025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-, MHJ5B78, FRMEV01966922025, 606-82; GUILHERME NOGUEIRA S I N Z AT O DA COSTA, .308.838-, CRY5E84, FRMEV01964232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, QJG5H36, FRMEV01830262025, 606-82; GUSTAVO VICENTINI PERES, .191.119-*, AZR4E19, FRMEV01833432025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RAC9B83, FRMEV01835002025, 606-82; RXW6F02, FRMEV01857402025, 606-82; RXW6F02, FRMEV01897612025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QCY5E61, FRMEV01825822025, 606-82; OBL9E43, FRMEV01830502025, 606-82; OBJ2I47, FRMEV01825892025, 606-82; QCY5E91, FRMEV01825792025, 606-82; QBN7D89, FRMEV01822922025, 606-82; QBN7409, FRMEV01870352025, 606-82; OBG7575, FRMEV01891772025, 606-82; OBJ2I47, FRMEV01860012025, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77, SFU1E58, FRMEV01847672025, 606-82; GUSTAVO AUGUSTINHO DA SILVA, .814.569-, LY A 1 E 0 9 , FRMEV01870732025, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE, .221.056-, GVQ9J90, FRMEV01902082025, 606-82; GVQ9J90, FRMEV01947342025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, TAT5A72, FRMEV01938582025, 606-82; GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA, 26.161.673/0001-17, RHF2J83, FRMEV01908282025, 606-82; GUINCHOS DA ROTA LTDA., 17.376.405/0001-21, JQK1B68, FRMEV01945282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, ONW3C00, FRMEV01762142025, 606-82; IZR2A38, FRMEV01910572025, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01776292025, 606-82; TAW6A84, FRMEV01867432025, 606-82; HOMERO PAULO SANTIN, .086.610-*, QAO9E79, FRMEV01775602025, 606-82; HORTIGRANJEIROS D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, IVZ9762, FRMEV01793432025, 606-82; HINDEMBURGO SIZENANDO BRASIL DE ANDRADE LIMA, .819.390-*, IID3F84, FRMEV01810512025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, RSW4A61, FRMEV01838452025, 606-82; NDK2201, FRMEV01978842025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, QTF1J43, FRMEV01869942025, 606-82; HERRY RAUL HASSE LTDA, 79.282.935/0001-68, RLC5F66, FRMEV01806762025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIRO DO NEGO LTDA, 07.880.390/0001-80, SFN1A64, FRMEV01889482025, 606-82; HM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 29.457.096/0001-01, EVZ0D34, FRMEV01841912025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS CAMPO DO RIO LTDA, 26.578.651/0001-57, ANO9C68, FRMEV01932182025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RYC5B82, FRMEV01878702025, 606-82; RYC5B82, FRMEV01857002025, 606-82; HNK GESTAO LOGISTICA LTDA, 36.556.121/0001-61, FZP0I10, FRMEV01881082025, 606-82; HIPER TRANSPORTES LTDA, 24.448.337/0001-24, SXE3E89, FRMEV01848592025, 606-82; HERRERO TRANSPORTES LTDA, 20.587.007/0001-69, QCM3685, FRMEV01880952025, 606- 82; HEWERTON C. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 53.670.989/0001-07, FJX3G82, FRMEV01992632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração