DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700202 202 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIRO'S TRANSPORTES LTDA, 12.664.060/0001-98, IXA2E78, FRMEV01813942025, 606-82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, RAK0E63, FRMEV01832582025, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, IZT0C96, FRMEV01812732025, 606-82; IZT0C96, FRMEV01904572025, 606-82; GIRO - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.633.114/0001- 02, JAW5I04, FRMEV01858772025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF4J90, FRMEV01926142025, 606-82; GJG ESTRUTURAS EM ACO E CONCRETO LTDA, 20.290.950/0001-05, JBA8F83, FRMEV01926542025, 606-82; JA Z 4 A 1 5 , FRMEV01881392025, 606-82; MKE2D64, FRMEV01832242025, 606-82; JAZ4A14, FRMEV01873982025, 606-82; JAZ4A14, FRMEV01926562025, 606-82; JBA8F83, FRMEV01992912025, 606-82; GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, TAK9D44, FRMEV01912252025, 606-82; GIRLENE ADRIANA CIARNOSKI BORSOI, .388.679-*, QIP4F39, FRMEV01863482025, 606-82; GIOVANI DOS SANTOS LIMA, .539.519-, MMF3D40, FRMEV01899162025, 606-82; GIUSEPIM E FILHOS COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 07.747.287/0001-67, FKR0440, FRMEV01885092025, 606- 82; GISELE BUTTNER VIEIRA, .678.599-, LXC1A67, FRMEV01843722025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IRI1G89, FRMEV01958132025, 606-82; GISLENE B. D. METZNER - TRANSPORTES, 10.780.292/0001-86, RLM3J56, FRMEV01960022025, 606-82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, .161.124-*, PC T9D03, FRMEV01948382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV01835852025, 606-82; RYR9C03, FRMEV01897602025, 606-82; RXV4I16, FRMEV01879982025, 606-82; GLEISON LIMA DOS SANTOS JUNIOR, .590.368-, BIY4J65, FRMEV01844512025, 606-82; GLENIO RENAN MARQUES PEREIRA, .994.370-, MHP9A63, FRMEV01823402025, 606-82; GLM TRANSPORTES LTDA, 11.187.857/0001-89, IUX1911, FRMEV01822072025, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, QTM3J92, FRMEV01845772025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, QJV9F32, FRMEV01911732025, 606-82; GLADSTONI OLIVEIRA DOS SANTOS, .215.246-*, HGJ0B18, FRMEV01925572025, 606-82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, OAQ8A86, FRMEV01828542025, 606-82; OAQ8A86, FRMEV01912462025, 606-82; GLOBAL TECNOLOGIA LTDA, 00.257.348/0001-69, TAL1E77, FRMEV01871992025, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, QHL2E65, FRMEV01890672025, 606-82; QHL2E65, FRMEV01890552025, 606-82; GLB TRANSPORTES LTDA, 13.565.255/0001-43, RAJ9F90, FRMEV01867992025, 606-82; GLEDSON JARDEL STUART, 35.354.255/0001-37, RFI6E19, FRMEV01903712025, 606-82; GLOBAL CBB TRANSPORTES LTDA, 11.508.175/0001-20, ATI1J95, FRMEV01925192025, 606-82; GLADIS MAISA COSTA, .208.470-, IJH8G22, FRMEV01936622025, 606-82; GLADISTONE ANTONIO DALLAN, .878.501-, ANO9D60, FRMEV01981882025, 606-82; GLADEMIR BREDUN, 22.732.406/0001-00, MLW2D59, FRMEV01980952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RLN4C36, FRMEV01838872025, 606-82; BBW4116, FRMEV01941752025, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV01922732025, 606-82; IRT3I00, FRMEV01821712025, 606-82; IRT3I00, FRMEV01981652025, 606-82; GM LOGISTICA E EVENTOS LTDA, 02.151.267/0001-05, MKQ9588, FRMEV01871972025, 606-82; GMLOG TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 92.521.475/0001-41, IML3978, FRMEV01835442025, 606- 82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RRE5H49, FRMEV01904992025, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, RDW 9 E 3 3 , FRMEV01827102025, 606-82; RDW9E33, FRMEV01850512025, 606-82; RKW6J93, FRMEV01880742025, 606-82; GNOATTO TRANSPORTE E COMERCIO DE LENHA LTDA, 34.001.626/0001-34, IVO9F24, FRMEV01859162025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, SXC2A19, FRMEV01885262025, 606-82; MEB5F42, FRMEV01890752025, 606-82; SXC2A19, FRMEV01979732025, 606-82; GM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 43.532.007/0001-67, CUD4C94, FRMEV01913922025, 606-82; GMAD POUSO ALEGRE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA, 28.735.792/0001-61, FPK9B29, FRMEV01970732025, 606-82; GOEDERT TOQUE DIVINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 10.334.315/0001-29, MLJ8G55, FRMEV01953432025, 606-82; GNA TRANSPORTE E X P R ES S LTDA, 39.417.890/0001-77, GGT2B28, FRMEV01981342025, 606-82; GNX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS LTDA, 32.606.383/0001-32, FVP8J54, FRMEV01994762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, NTR0B48, FRMEV01813272025, 606-82; OKE7556, FRMEV01794272025, 606-82; MMM4776, FRMEV01811522025, 606-82; MKZ4370, FRMEV01831552025, 606-82; GR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, MLE8B50, FRMEV01808752025, 606-82; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0002-80, SEV1F08, FRMEV01842892025, 606-82; GOM ES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, DPF2J83, FRMEV01834722025, 606-82; GR A M OT O S COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA, 84.640.580/0001-71, SLJ7A54, FRMEV01859492025, 606- 82; GRACZYKI & GRACZYKI LTDA, 77.124.196/0001-50, BDJ3I70, FRMEV01944682025, 606- 82; GONCALVES & MICHELENA LTDA., 30.776.898/0001-55, IWD0D73, FRMEV01811642025, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, SFM8A15, FRMEV01895692025, 606-82; GRAMEIRA AJAGRAMAS LTDA, 03.036.005/0001-62, KXZ2B80, FRMEV01936522025, 606-82; GRAN FINO TRANSPORTES E COMERCIO DE CER EA I S LTDA, 00.579.315/0001-35, MIV0C40, FRMEV01874612025, 606-82; GPG LOG E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 24.220.415/0001-39, MJZ9J97, FRMEV01853482025, 606- 82; GPACK DESCARTAVEIS LTDA, 04.948.894/0001-05, RXM0D59, FRMEV01847702025, 606- 82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, RHA7C78, FRMEV01884102025, 606-82; RHA7C78, FRMEV01967052025, 606-82; GRAMAR - GRAMA RONDONIA LTDA, 18.871.666/0001-80, QTA1H12, FRMEV01912942025, 606-82; GOODEN LTDA, 08.628.271/0001-06, ESU8173, FRMEV01949222025, 606-82; GRAMEIRA MEURER LTDA, 04.976.935/0001-69, QHB7944, FRMEV01954622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.