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Diário Oficial da União · 07/08/2025 · pág. 201

DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700201 201 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RLI4E46, FRMEV01825572025, 606-82; RLI4E46, FRMEV01818292025, 606-82; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001-04, IYH4D65, FRMEV01881592025, 606-82; GARRA AVIACAO AG R I CO L A LTDA, 05.260.208/0001-63, RRI7E94, FRMEV01894462025, 606-82; RRW9G17, FRMEV01980882025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7G70, FRMEV01879632025, 606-82; RXX0B77, FRMEV01932862025, 606-82; RYU7G70, FRMEV01907482025, 606-82; RXV8G77, FRMEV01982852025, 606-82; RYU7F70, FRMEV01992732025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL0F20, FRMEV01850212025, 606-82; JCL0F20, FRMEV01843622025, 606-82; JCL0F20, FRMEV01865772025, 606-82; G AU Z I S K I TRANSPORTES LTDA, 08.090.537/0001-00, MIL5777, FRMEV01819862025, 606-82; GAS E CIA CANARANA LTDA, 10.938.677/0001-29, SPX1I23, FRMEV01846152025, 606-82; GARCIA & KATIKA LTDA, 13.201.912/0001-73, SPL3C90, FRMEV01835692025, 606-82; GAYESKI E SILVA TRANSPORTES LTDA, 11.203.590/0001-76, ASP3439, FRMEV01846242025, 606-82; GASPAR FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 32.641.381/0001-84, RYV6H94, FRMEV01963692025, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, TBB1C68, FRMEV01993232025, 606-82; GASPARO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 22.502.980/0001-63, EQU0G13, FRMEV01981712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESSICA MARGARETE MELO, .727.309-*, MKL5C53, FRMEV01807592025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0001-15, SGK3G47, FRMEV01822882025, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYJ6H30, FRMEV01866662025, 606-82; RYW4C76, FRMEV01916652025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0I04, FRMEV01893052025, 606-82; GHE6A52, FRMEV01910562025, 606-82; GHE6A52, FRMEV01851342025, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, JAK5E69, FRMEV01889452025, 606-82; JAK5E69, FRMEV01878922025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, NFC6213, FRMEV01888922025, 606-82; KEJ8H18, FRMEV01951902025, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, JCP8H81, FRMEV01901312025, 606-82; GESSO MIX COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 19.584.215/0001-25, SDS8D55, FRMEV01923182025, 606-82; GEVALTE LOLI, .171.922-, EJS8F09, FRMEV01912112025, 606-82; GETREIDE AGROLOG LTDA, 39.728.495/0001-05, RRJ3D07, FRMEV01872802025, 606-82; GGM / AG LOG LTDA, 47.958.477/0001-48, FOT7E60, FRMEV01924512025, 606-82; FOT7E60, FRMEV01924522025, 606-82; FOT7E60, FRMEV01952712025, 606-82; GFS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 06.121.049/0001-89, ITF0D80, FRMEV01957512025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV01978822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERCINO AMBROSINO DE LIMA - TRANSPORTES LTDA, 74.535.030/0001-39, GIU5999, FRMEV01937102025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSH0790, FRMEV01827692025, 606-82; QSH0790, FRMEV01853972025, 606-82; QSL9B73, FRMEV01978602025, 606-82; RLT2I03, FRMEV01979112025, 606-82; GERMANO GIL DE MORAES, .949.520-*, PPX7A26, FRMEV01892622025, 606-82; PPX7A26, FRMEV01854682025, 606-82; GERALDO DE MELO, .190.088-, EOA1359, FRMEV01856952025, 606-82; GERALDO LINO DUTRA, 22.922.054/0001-47, QIO8B00, FRMEV01843842025, 606-82; QIO8B00, FRMEV01850202025, 606-82; QIO8B00, FRMEV01840962025, 606-82; GERUSY GON C A LV ES GOMES, .332.879-, MJK9E40, FRMEV01857502025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RUR9E71, FRMEV01919362025, 606-82; TCC9E25, FRMEV01833492025, 606-82; RVT9J31, FRMEV01878842025, 606-82; SHC5H43, FRMEV01969562025, 606-82; TCC9E51, FRMEV01978522025, 606-82; GERALDO VOSS, 75.799.569/0001-68, RYK6G84, FRMEV01885232025, 606-82; GERSON ANTONIO MAURINA, .995.831-*, RRR6A76, FRMEV01976922025, 606-82; GERSON DE ANDRADE, .815.910-, AGS8342, FRMEV01991952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.959/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV01802152025, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV01873122025, 606-82; RLG0F31, FRMEV01925252025, 606-82; GIDELVANDO ANDRADE SOUZA, .259.115-, QMG1D08, FRMEV01840672025, 606-82; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, RRN0C24, FRMEV01924032025, 606-82; RRN0C24, FRMEV01883332025, 606-82; RRN0C24, FRMEV01953392025, 606-82; RRN0C24, FRMEV01980972025, 606-82; GILBERTO C A R LO S PEROVANO, 22.204.146/0001-91, MGY8J90, FRMEV01831422025, 606-82; GIACOMINI & GIACOMINI LTDA, 12.286.079/0001-48, HTP2504, FRMEV01918882025, 606-82; GIANCARLO MARUSIAK HOFFLING, .824.700-*, ITH4J82, FRMEV01820512025, 606-82; ITH4J82, FRMEV01913902025, 606-82; GILBERTO CALCIOLARI MASSAROLO, .969.111-, IPK4D13, FRMEV01827902025, 606-82; GIFERSAN TRANSPORTES LTDA, 00.276.131/0001- 04, OAU0946, FRMEV01847132025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005- 49, SFP6I69, FRMEV01822022025, 606-82; GHS TERRAPLANAGEM LTDA, 15.439.145/0001- 60, ADL4H65, FRMEV01864882025, 606-82; GIASSI COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA., 07.715.282/0001-52, RXK7C02, FRMEV01845122025, 606-82; GIGANTE DISTRIBUIDORA LTDA, 06.019.596/0001-58, QHQ4225, FRMEV01952882025, 606-82; GIATEC LTDA , 51.448.215/0001-00, GFU0C23, FRMEV01976242025, 606-82; GHISOLFI TRANSP O R T ES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGJ6C91, FRMEV01982982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.960/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON SIDINEI MENDES, 20.534.952/0001-00, IIS9980, FRMEV01848902025, 606-82; GILSON SANTOS SILVA, .712.354-, OGF9J37, FRMEV01890872025, 606-82; GIOVANE MIELKE, .303.729-*, EYS1857, FRMEV01902852025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E74, FRMEV01859912025, 606-82; RQQ6A51, FRMEV01862372025, 606-82; RQQ6H67, FRMEV01832172025, 606-82; RQQ4J94, FRMEV01838522025, 606-82; QRF3E74, FRMEV01859952025, 606-82; RQQ6H67, FRMEV01853532025, 606-82; PPY5E28, FRMEV01891182025, 606-82; RQO2D70, FRMEV01889542025, 606-82; RQQ6H67, FRMEV01894202025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IQD8H78, FRMEV01904822025, 606- 82; JCC5F31, FRMEV01868522025, 606-82; MGT6E78, FRMEV01910842025, 606-82; GILVAINE CHAVES DA SILVA, .597.159-, AIK5475, FRMEV01873212025, 606-82; AIK5475, FRMEV01988812025, 606-82; GIOCONDO E DALLA PRIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.491.184/0001-72, BWI2C64, FRMEV01864002025, 606-82; GILV A N I DIAS DE MOURA, .945.656-, BUS6C88, FRMEV01980912025, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, RYN7J49, FRMEV01982032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração