DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0002-60, SGI7F44, FRMEV01686802025, 606-82; G ALVES PEREIRA TRANSPORTES, 18.996.191/0001-59, GBC3C14, FRMEV01824132025, 606-82; G B DE S ALCANTES TRANSPORTADORA, 32.495.618/0001-66, HJI0G07, FRMEV01837642025, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004- 09, JDJ3G96, FRMEV01823592025, 606-82; JDJ3G96, FRMEV01821072025, 606-82; FRUTA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 27.226.617/0001-86, RFM2D97, FRMEV01888312025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.381.732/0001-22, QAB5934, FRMEV01862432025, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC, 83.891.283/0001-36, QTK1G77, FRMEV01943122025, 606-82; FURLANHOL TRANSPORTES LTDA, 09.166.291/0001-67, IUG5974, FRMEV01858322025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, SPD4B09, FRMEV01855902025, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RAU0J46, FRMEV01812282025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAB4E24, FRMEV01811992025, 606-82; FUNDACAO UNIVER S I DA D E FEDERAL DE MATO GROSSO, 33.004.540/0001-00, NJU3615, FRMEV01840372025, 606-82; G & A TRANSPORTES LTDA, 02.029.345/0001-01, PLY6D62, FRMEV01825302025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H90, FRMEV01883572025, 606-82; SGF4D61, FRMEV01891812025, 606-82; RQP3D88, FRMEV01994612025, 606-82; FWI TRANSPORTES LTDA, 31.946.165/0001-84, INW8I09, FRMEV01844162025, 606-82; FVL TRANSPORTES LTDA, 28.616.231/0001-43, CUA7A42, FRMEV01873082025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, QWR1C76, FRMEV01992092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRW5D89, FRMEV01846972025, 606-82; RRU2E46, FRMEV01881222025, 606-82; RRW5D89, FRMEV01868852025, 606-82; RRS8A46, FRMEV01873392025, 606-82; QBY2F89, FRMEV01863512025, 606-82; SPS6J62, FRMEV01847232025, 606-82; QBY2F89, FRMEV01819842025, 606-82; SPS6J52, FRMEV01893332025, 606-82; QCJ2726, FRMEV01988342025, 606-82; RRU2E46, FRMEV01983222025, 606-82; QCJ2726, FRMEV01977912025, 606-82; QCJ2736, FRMEV01978742025, 606-82; QCH5720, FRMEV01995362025, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RAQ0F94, FRMEV01880542025, 606-82; RRQ8I41, FRMEV01862522025, 606-82; G R SEBIM - TRANSPORTES, 29.181.704/0001-90, AXJ7C16, FRMEV01825802025, 606-82; G. A. DA CRUZ TRANSPORTES, 46.586.511/0001-38, PPX9G50, FRMEV01846482025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RDG3H09, FRMEV01861332025, 606-82; RRT9I93, FRMEV01871962025, 606-82; RRW5G66, FRMEV01982612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MHI2C93, FRMEV01889732025, 606-82; MHI2C93, FRMEV01827942025, 606-82; MIW3C38, FRMEV01938142025, 606-82; MIW3C38, FRMEV01844672025, 606-82; GALY TRANS P O R T ES LTDA, 01.831.976/0001-79, JCG3A49, FRMEV01888262025, 606-82; GABRIELE CASARIN MACHADO, .162.840-*, AFW5I89, FRMEV01898962025, 606-82; GABRIEL CRUZ DA SILVA, .314.330-, MEB4E91, FRMEV01877952025, 606-82; GALLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001-65, SXX4G46, FRMEV01905982025, 606-82; SXX4G46, FRMEV01930862025, 606-82; RLC3C30, FRMEV01914192025, 606-82; SXX4G46, FRMEV01974632025, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48, QJP0C80, FRMEV01828422025, 606-82; GAIDZINSKI TELHAS LTDA, 25.013.682/0001-06, QIY4E68, FRMEV01867682025, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, FAG7C22, FRMEV01877492025, 606-82; GABRIEL GENTIL CANDIDO HAEFFNER, .727.291- , OAY4J90, FRMEV01830692025, 606-82; GAPSKI TRANSPORTES LTDA, 18.997.687/0001- 47, MMD5G71, FRMEV01904102025, 606-82; MJG7G56, FRMEV01967762025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, JCC6I39, FRMEV01950192025, 606-82; GABRIEL TRANSPORTES CONCHAL LTDA, 04.602.915/0001-28, GCV2A35, FRMEV01968382025, 606-82; GABRIELA SUZANA PASSOS DA SILVEIRA, .146.090-*, ISZ6H12, FRMEV01973762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, OKG1H74, FRMEV01863052025, 606-82; GEBEN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 89.763.064/0001-58, IRM0598, FRMEV01871252025, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003- 05, MJY1I75, FRMEV01892592025, 606-82; MJY1I75, FRMEV01842842025, 606-82; GEDEMAR LAURINDO, .081.729-, BCZ4C59, FRMEV01857332025, 606-82; BCZ4C59, FRMEV01811962025, 606-82; BCZ4C59, FRMEV01857312025, 606-82; GAZOLA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.382.889/0001-70, JAK8F46, FRMEV01893182025, 606- 82; GEANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 80.726.334/0001-86, MDH2D41, FRMEV01893442025, 606-82; GEDIVALDO BORGES MOTA, .783.089-, MLC5G72, FRMEV01834902025, 606-82; GEAB CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, 04.753.589/0001-50, JCX8D20, FRMEV01881662025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 12.500.952/0001-53, RDY4D69, FRMEV01850362025, 606-82; RDY4D69, FRMEV01850292025, 606-82; RDY4D69, FRMEV01827922025, 606-82; GEES S/A, 06.855.894/0007-73, SLM4A40, FRMEV01868802025, 606-82; GEISON DANIEL DE OLIVEIRA, .613.750-*, GXA3C14, FRMEV01872412025, 606-82; GEDERSON SERGIO DE LIMA , .104.539-*, MFP2G46, FRMEV01803482025, 606-82; GELCI S. MENGER & CIA LTDA , 06.131.025/0001-00, AXA4905, FRMEV01829742025, 606-82; GB TRANSPORTES DO PA LTDA, 40.756.255/0001-01, SZY3I01, FRMEV01867842025, 606-82; GAZZIERO T R A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, RRZ8A64, FRMEV01988162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.955/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -