DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00403722025, 773- 0; , FREVP00393242025, 773-0; LARISSA DA SILVA ARAUJO, .036.438-*, , FREVP00358942025, 773-0; LARISSA ANTUNES ESTEVAM DE CARVALHO, .512.161-, , FREVP00388182025, 773-0; , FREVP00354082025, 773-0; LAIS DA SILVA SIMOES, .301.568-, , FREVP00397522025, 773-0; LAERCIO JESUS PINHEIRO, .882.357-*, , FREVP00388942025, 773-0; , FREVP00367832025, 773-0; LAERCIO APARECIDO SIQUEIRA , .973.128-, , FREVP00398152025, 773-0; , FREVP00394512025, 773-0; LAISE MARIA DOS SANTOS BRUM, .999.298-, , FREVP00416952025, 773-0; KLM EXPORTACAO DE BOVINOS LTDA, 11.157.340/0001-47, , FREVP00417132025, 773-0; , FREVP00417072025, 773-0; , FREVP00417292025, 773-0; L E MINERADORA LTDA, 18.835.653/0001-56, , FREVP00412832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.123/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AUGUSTO RAMOS, .194.708-*, , FREVP00373952025, 773-0; JOSE BISPO DE OLIVEIRA, .777.455-, , FREVP00374062025, 773-0; JOSE CARLOS LOVATO, .192.518-, , FREVP00382612025, 773-0; JOSE CARLOS CASTRO DO AMARAL, .253.260-*, , FREVP00372922025, 773-0; , FREVP00419652025, 773-0; JOSE CARLOS HENRIQUE RAMOS, .940.398-, , FREVP00400992025, 773-0; JOSE CARLOS DOS SANTOS ALVES GOMES, .050.601-, , FREVP00395962025, 773-0; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .413.677-*, , FREVP00391692025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00387992025, 773-0; , FREVP00387622025, 773-0; , FREVP00387612025, 773-0; , FREVP00387602025, 773-0; , FREVP00410402025, 773-0; , FREVP00410542025, 773-0; , FREVP00410572025, 773-0; , FREVP00410652025, 773-0; , FREVP00410192025, 773-0; , FREVP00409522025, 773-0; , FREVP00417332025, 773-0; JOSE BATISTA OLIVEIRA, .111.106-, , FREVP00405052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.124/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00360492025, 773- 0; , FREVP00397172025, 773-0; LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0009-98, , FREVP00384812025, 773-0; , FREVP00407072025, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, , FREVP00390592025, 773-0; , FREVP00390602025, 773-0; , FREVP00379332025, 773-0; LOGI PLAN LOGISTICA LTDA, 03.935.768/0001-45, , FREVP00406932025, 773-0; LOPES BELO TURISMO LTDA, 19.105.037/0002-93, , FREVP00377682025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00404242025, 773-0; , FREVP00409322025, 773-0; , FREVP00411602025, 773-0; , FREVP00412102025, 773-0; , FREVP00414642025, 773-0; , FREVP00418412025, 773-0; , FREVP00423422025, 773-0; LOCKIN CONSTRUTORA LTDA, 15.600.848/0001-29, , FREVP00404862025, 773-0; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, , FREVP00412842025, 773-0; , FREVP00412872025, 773-0; LOPES EXPRESS LTDA, 42.155.743/0001-80, , FREVP00418052025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.125/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIRO PRIOTO, .935.399-*, , FREVP00357042025, 773-0; J.M.S TRANSPORTES LTDA, 48.037.364/0001-72, , FREVP00358432025, 773-0; JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, .416.949-, , FREVP00358502025, 773-0; JAMILTON PINHEIRO DA SILVA, .707.067-, , FREVP00384102025, 773-0; JAILSON DE SOUZA, .648.939-*, , FREVP00399902025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00393792025, 773-0; , FREVP00414322025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, .994.581-, , FREVP00396052025, 773-0; , FREVP00412822025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00395172025, 773-0; JACQUELINE FRANCA DE AFLITO, .065.488-*, , FREVP00408552025, 773-0; JAKELLINE MELO DE LIMA, .263.078-, , FREVP00408862025, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00411842025, 773-0; J. PARICE COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA, 07.306.082/0001-46, , FREVP00413232025, 773-0; JAIR OLIVEIRA ROCHA, .612.995-, , FREVP00414572025, 773-0; JAIR SILVA FRANCA, .413.488-*, , FREVP00413852025, 773-0; JALEY ALVES BARBOSA DA SILVA, .655.838-, , FREVP00413882025, 773-0; JAIR GERSON ZANATTA, .291.869-, , FREVP00414592025, 773-0; JACKSON NERES SARAIVA, .828.207-*, , FREVP00413972025, 773-0; JACQUELINE ADAMS DA SILVA, .500.957-*, , FREVP00415272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2E32, FRMEV01875192025, 606-82; RKY2D72, FRMEV01899232025, 606-82; MLZ7E52, FRMEV01832112025, 606-82; RYU7I88, FRMEV01905722025, 606-82; MAB TRANSPORTES E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.461.858/0001-91, JAZ2C34, FRMEV01885452025, 606-82; M2 LOCACOES LTDA, 34.566.033/0001-15, LRE7G42, FRMEV01893322025, 606-82; MACHOSKI TRANSP O R T ES LTDA, 24.995.405/0001-75, BEH9I24, FRMEV01892242025, 606-82; M.V.O TRAN S P O R T ES LTDA, 08.927.018/0001-45, RNK8I35, FRMEV01932002025, 606-82; RNK8I35, FRMEV01962692025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, EJZ9E49, FRMEV01900062025, 606-82; AYV0C69, FRMEV01922952025, 606-82; AY V 0 C 6 9 , FRMEV01954142025, 606-82; MACK JOHN GRALHA RIBAS LTDA, 10.326.836/0001-34, SJT6D48, FRMEV01920292025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, SEI8E51, FRMEV01901902025, 606-82; TAK5D17, FRMEV01967062025, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, BDL4F01, FRMEV01947022025, 606- 82; MACIEL TRIANOSKI RODRIGUES, 14.206.848/0001-86, CLJ2668, FRMEV01945822025, 606-82; M3 CEREALISTA E TRANSPORTE LTDA, 48.772.386/0001-86, SCS3F54, FRMEV01944952025, 606-82; M2E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.293.416/0001-31, RXM9B78, FRMEV01953572025, 606-82; M.R FURLAN E CIA LTDA, 08.759.851/0001-24, OBI7F92, FRMEV01995522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.127/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.