DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDIR MARTINI BARBOZA, .905.499-*, , FREVP00398822025, 773-0; VALERIA CRISTINA MIGUEL SEMEAO BRITO, .837.648-, , FREVP00402342025, 773-0; VALE DO IGUACU INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS COMPENSADOS E PORTAS LTDA, 38.359.317/0001-91, , FREVP00394452025, 773-0; VALDIRENE FOGACA DOS SANTOS, .952.665-, , FREVP00392412025, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRA N S P O R T ES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00411552025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAM I N H O ES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00411872025, 773-0; , FREVP00403192025, 773-0; , FREVP00412652025, 773-0; , FREVP00412772025, 773-0; , FREVP00412782025, 773-0; , FREVP00412762025, 773-0; , FREVP00412792025, 773-0; , FREVP00412632025, 773-0; , FREVP00423592025, 773-0; , FREVP00421732025, 773-0; , FREVP00411882025, 773-0; VALDOMIRO SOUZA SALES, .516.095-*, , FREVP00412112025, 773-0; VAMBERTO FELIPE DA SILVA, .238.454-, , FREVP00411992025, 773-0; VALERIA AZEVEDO DE SOUZA, .635.217-, , FREVP00417182025, 773-0; VALERIA CARVALHO HOTT, .220.938-*, , FREVP00418342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.117/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KEVIN FELIPE DOS REIS ANJOS, .369.338-, , FREVP00375472025, 773-0; KELI FERNANDA DE OLIVEIRA, .877.748-, , FREVP00377772025, 773-0; KELI CRISTINE BIANCHIN, .841.181-*, , FREVP00378922025, 773-0; , FREVP00383202025, 773-0; KING AUTOMOTORES LTDA, 27.326.594/0001-81, , FREVP00383362025, 773-0; , FREVP00382802025, 773-0; KAREN AKEMI YAMADA, .901.798-, , FREVP00401432025, 773-0; KEILA DIAS DOS SANTOS PEQUENO, .258.421-, , FREVP00395032025, 773-0; KLEBER DOS SANTOS, .547.138-*, , FREVP00392172025, 773-0; KATIA MOREIRA DE SOUSA, .290.467-, , FREVP00388032025, 773-0; KEK TRANSPORTES LTDA, 08.669.222/0001-03, , FREVP00388542025, 773-0; KLEBER LOPES, .047.131-, , FREVP00383842025, 773-0; KALL LOGISTICA LTDA, 25.218.764/0001-89, , FREVP00393302025, 773-0; KARLA DANIELA DOS SANTOS SARAM, .681.138-*, , FREVP00406092025, 773-0; KATIA DA ROCHA SANTICIOLI, .076.668-, , FREVP00416512025, 773-0; KAKA REPRESENTACOES PARA AMIGOS LTDA, 29.787.190/0001- 10, , FREVP00418722025, 773-0; KARIN MELINA DE LIMA VIEIRA, .311.439-, , FREVP00421852025, 773-0; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, , FREVP00421002025, 773-0; KEDMA DE SOUZA RODRIGUES, .743.777-*, , FREVP00413562025, 773-0; KARINA GOMES BRUNELLI DE OLIVEIRA, .148.547-, , FREVP00421272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.119/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00363192025, 773-0; , FREVP00363212025, 773-0; , FREVP00407472025, 773-0; , FREVP00413672025, 773-0; , FREVP00413682025, 773-0; IZABELA SILVA ALECIO, .343.926-, , FREVP00365102025, 773-0; IVONE MARIA DA FONSECA FARIA, .348.696-*, , FREVP00387392025, 773-0; ITALO LEMES DE OLIVEIRA, .049.000-, , FREVP00403832025, 773-0; , FREVP00403802025, 773-0; , FREVP00411672025, 773-0; IVANIL DA SILVA HEMMEL, .840.098-, , FREVP00400882025, 773-0; ITTMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.125.487/0001-95, , FREVP00401692025, 773-0; ITINGA MINERACAO LTDA, 05.591.773/0001-03, , FREVP00393322025, 773-0; IVANIR TE R ES I N H A FERREIRA, .951.691-*, , FREVP00411622025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANS P O R T ES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00411292025, 773-0; IVAN DE SOUSA VIEIRA, .343.377-, , FREVP00409642025, 773-0; , FREVP00421202025, 773-0; IVONE CLAUDIO SILVA, .432.237-, , FREVP00409422025, 773-0; IVONETE PAZ, .043.929- *, , FREVP00416332025, 773-0; ISABELLA DUARTE DE OLIVEIRA, .262.917-*, , FREVP00421472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIREIRA ESTANCIA LTDA, 01.887.689/0001-80, SUU0C65, FRMEV01869382025, 606-82; MADEIREIRA JATOBA SUL LTDA, 19.609.714/0001-20, MIW0C21, FRMEV01863762025, 606-82; MADEIRANIT COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 46.676.813/0001-05, FKB6C35, FRMEV01867782025, 606-82; MADEIREIRA CRISPATI LTDA, 73.466.252/0001-84, AIW8A81, FRMEV01888742025, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXW5E23, FRMEV01889072025, 606-82; RXW5E23, FRMEV01929002025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2D72, FRMEV01924942025, 606-82; RKY2D72, FRMEV01924962025, 606-82; MADEIREIRA ROZENE ROSSINI LTDA, 00.584.302/0001-54, QJS5J33, FRMEV01941912025, 606-82; MADEIRAS E ESQUADRIAS RODEIO LTDA, 03.287.233/0001-05, MJI6J42, FRMEV01909332025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYH2J52, FRMEV01907702025, 606-82; RYH3C02, FRMEV01928522025, 606-82; SXJ4C29, FRMEV01991722025, 606-82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13, MJY0470, FRMEV01849992025, 606- 82; MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ZUCHINALI LTDA, 15.564.604/0001-38, QHA0A20, FRMEV01835702025, 606-82; RDV4C34, FRMEV01952422025, 606-82; MADEIREIRA PIAZZA LTDA, 81.335.804/0001-43, RXR8A78, FRMEV01939262025, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0002-69, QJO7360, FRMEV01962182025, 606-82; MADEIREIRA IGUACU LTDA, 04.556.744/0001-48, IXZ4025, FRMEV01959802025, 606-82; MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS LTDA, 11.497.825/0001-80, QHA5F15, FRMEV01968742025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.122/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.