DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO ANSELMO TORRES, .764.627-*, , FREVP00375612025, 773-0; JULIO ALVES PEREIRA, .238.181-, , FREVP00383062025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, .280.180-, , FREVP00403712025, 773-0; , FREVP00403702025, 773-0; , FREVP00411752025, 773-0; , FREVP00411722025, 773-0; JUNIOR STAUFFER MOTORS LTDA, 45.988.816/0001-03, , FREVP00402622025, 773-0; JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.847.439/0001-90, , FREVP00396632025, 773-0; JUNIO DOS SANTOS QUEIROZ, .313.025-*, , FREVP00389702025, 773-0; JUNIOR DALTOE E CIA LTDA, 12.912.464/0001-53, , FREVP00403792025, 773-0; JUMAANE TENORIO DE SOUZA E SILVA, .493.118-, , FREVP00402052025, 773-0; JUNIOR RICARDO NOLASCO DE FARIAS, .484.288-, , FREVP00403392025, 773-0; , FREVP00413452025, 773-0; , FREVP00413482025, 773-0; , FREVP00413812025, 773-0; KAIO MOTA RANGEL, .885.357-*, , FREVP00410782025, 773-0; JURANDIR PEREIRA DA SILVA, .801.418- , , FREVP00404602025, 773-0; KAKA REPRESENTACOES PARA AMIGOS LTDA, 29.787.190/0001-10, , FREVP00406952025, 773-0; JUSSARA DEYSE TRENTINI, .467.969- , , FREVP00422332025, 773-0; JULIO TOMASELLI JUNIOR, .271.428-*, , FREVP00420942025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.110/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV01862352025, 606-82; M A S VIANA TRANSPORTES LTDA, 53.902.549/0001-38, NSY4J47, FRMEV01883432025, 606-82; LV MADEIRAS LTDA, 40.685.579/0001-98, TDN0G86, FRMEV01860042025, 606-82; TDN0G86, FRMEV01812302025, 606-82; M B TRANSPO R T ES LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV01878682025, 606-82; JSS0H52, FRMEV01969042025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV01942552025, 606-82; IXE7H80, FRMEV01941442025, 606-82; IXE7H80, FRMEV01938472025, 606-82; IXE7H80, FRMEV01942602025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MGH7J67, FRMEV01824232025, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, RRI4E69, FRMEV01895842025, 606-82; LUZARTE ESTRELA LTDA, 09.994.633/0001-37, OYN2192, FRMEV01895782025, 606-82; LUSKAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 06.336.215/0001-64, QKB9B83, FRMEV01871862025, 606-82; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, QIN9J99, FRMEV01825632025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDC2A58, FRMEV01829372025, 606-82; M F MARTINS MEROUCO, 62.329.107/0001-35, SWX8E93, FRMEV01839892025, 606-82; M DE PAULA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001-42, BAY9C24, FRMEV01950422025, 606- 82; M CERUTTI TRANSPORTES LTDA, 06.936.557/0001-15, SXM4E86, FRMEV01985132025, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, RLI7B35, FRMEV01982282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.111/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00404202025, 773-0; , FREVP00409942025, 773-0; , FREVP00409982025, 773-0; , FREVP00413442025, 773-0; , FREVP00412862025, 773-0; , FREVP00412902025, 773-0; , FREVP00412912025, 773-0; , FREVP00421282025, 773-0; , FREVP00422062025, 773-0; LOC E LOG TRANSPORTES LTDA, 46.343.502/0001-16, , FREVP00384972025, 773-0; LOBO MACHADO E CIA LTDA, 20.895.113/0001-00, , FREVP00396122025, 773-0; , FREVP00396142025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00399932025, 773-0; , FREVP00383122025, 773-0; , FREVP00414052025, 773-0; , FREVP00414062025, 773-0; , FREVP00414212025, 773-0; LMA SERVICO LTDA, 26.253.816/0001-10, , FREVP00416352025, 773-0; LM TRANS P O R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00418422025, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 12.939.869/0001-85, , FREVP00414432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M MARAGNO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 97.521.482/0001-67, QIK2B01, FRMEV01872272025, 606-82; QIK2B01, FRMEV01850792025, 606-82; QIK2B01, FRMEV01865902025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RRL3B29, FRMEV01877512025, 606-82; QCK8D34, FRMEV01830842025, 606-82; OAW 5 F 8 6 , FRMEV01955622025, 606-82; M RAUBER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.433.091/0001-87, JCZ7C09, FRMEV01890662025, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RLO2I58, FRMEV01877332025, 606-82; GJA9D12, FRMEV01930922025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7I30, FRMEV01838962025, 606-82; M L K TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.532.083/0001-56, RYC4D69, FRMEV01844602025, 606-82; M F MARTINS MEROU CO, 62.329.107/0001-35, SWX8E93, FRMEV01928972025, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OYE9G00, FRMEV01854542025, 606-82; OYE9G00, FRMEV01816112025, 606-82; M G COMERCIO DE PRODUTOS HIDRAULICOS LTDA, 09.010.211/0001-80, RAA1J78, FRMEV01853892025, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV01880522025, 606-82; M REINA TRANSPOR T ES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 24.928.700/0001-09, AQA3853, FRMEV01829122025, 606-82; BAQ5I35, FRMEV01934612025, 606-82; M R LAVENDOSKI LTDA, 19.423.115/0001-17, QRJ5C56, FRMEV01913552025, 606-82; M F TECIDOS E CONFECCOES LTDA, 55.107.614/0001-69, QSM0F15, FRMEV01922902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ VANDERLEY LONGEN, .635.739-, QJX9656, FRMEV01849412025, 606- 82; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS ALVES, .499.150-, NLD4629, FRMEV01850522025, 606-82; NLD4629, FRMEV01850682025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 28.313.512/0001-27, OYG1A17, FRMEV01867972025, 606-82; PMQ2I82, FRMEV01828262025, 606-82; LUIZ CARLOS ZIMMER, .280.760-*, IMJ9A60, FRMEV01829812025, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001-83, IMH1102, FRMEV01870372025, 606-82; JOSE MACHADO, .558.406-, JQS6834, FRMEV01919612025, 606-82; LUIZ HENRIQUE E SILVA, .826.319-, IOH3H83, FRMEV01818122025, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA , 15.377.985/0001-46, QBT5B13, FRMEV01895282025, 606-82; LUIZ FERNANDO RO D R I G U ES TAVARES, .495.180-*, INZ1E99, FRMEV01897122025, 606-82; LUIZ FELIPE DAL BELLO, .119.640-, JAA9A87, FRMEV01869952025, 606-82; JAA9A87, FRMEV01963742025, 606-82; LUIZ INACIO DOS REIS, .530.661-, TPI0F70, FRMEV01894062025, 606-82; LUIZ CESAR OENNING, .107.949-*, RAC4050, FRMEV01821572025, 606-82; LUIZ EDUARDO FERST, .966.621-, SPE2B98, FRMEV01866752025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0001-64, RAH4C56, FRMEV01881162025, 606-82; LUIZ FERNANDO RAMOS, .886.446-, GUY8212, FRMEV01993702025, 606-82; LUIZ HENRIQUE SILVA DE ARRUDA, .650.034-*, QLB6B34, FRMEV01986392025, 606-82; GUILHEMAR JORGE DE SOUSA, .256.696-*, RDW5B74, FRMEV01975912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração