DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIS MADEIRAS LTDA, 47.586.906/0001-01, QIZ5J07, FRMEV01861172025, 606- 82; QIZ5J07, FRMEV01859852025, 606-82; QIZ5J07, FRMEV01861502025, 606-82; QIZ5J07, FRMEV01950952025, 606-82; MAIS CARRETAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E SOLUCO ES EM CARRETAS LTDA, 44.158.678/0001-72, QOI5F05, FRMEV01763082025, 606-82; MAIO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV01867382025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV01940752025, 606-82; QIC7H07, FRMEV01863102025, 606-82; QIC7H07, FRMEV01918742025, 606-82; MAIS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.412.637/0001-34, RXO6H89, FRMEV01906062025, 606-82; RKW8I44, FRMEV01934832025, 606-82; MAILON SIMEONI, .192.239-, APO2B61, FRMEV01868922025, 606-82; MAIS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.179.113/0001-90, RNY4I93, FRMEV01916782025, 606-82; MALHEIROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 25.219.720/0001-73, FSO7H97, FRMEV01871152025, 606-82; MALIBU TRANSPORTES LTDA, 97.442.123/0001-14, RFC3C55, FRMEV01860492025, 606-82; RFE5F09, FRMEV01898382025, 606-82; MAINARA MAGLIA FARIAS, .157.389-*, MKZ2D10, FRMEV01889612025, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, CUZ0B70, FRMEV01926732025, 606-82; MALHAS G'DOM LTDA, 87.360.483/0001-13, IWO2664, FRMEV01946572025, 606-82; MAIS BRASIL EXPRESSO TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA, 12.069.532/0001-64, SWE0H35, FRMEV01977272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FOV6C53, FRMEV01758312025, 606-82; TJM7G89, FRMEV01760482025, 606-82; TMC1H12, FRMEV01763262025, 606-82; FXF5G27, FRMEV01832572025, 606-82; GJP6G86, FRMEV01899592025, 606-82; T LU 3 C 3 5 , FRMEV01860712025, 606-82; GAM5B84, FRMEV01925722025, 606-82; FUE8I41, FRMEV01951952025, 606-82; MANOEL FERREIRA DE ARAUJO, .307.214-, HYF0F30, FRMEV01764452025, 606-82; MANOEL MARTINS MENEZES, .894.059-, NTX4F46, FRMEV01935942025, 606-82; NTX4F46, FRMEV01833582025, 606-82; MANOEL NICO FURTADO LEITE NETO LTDA, 06.195.941/0001-04, OYH8H85, FRMEV01885592025, 606-82; MANI SOM E LUZ LTDA, 81.803.215/0001-42, FRV4H90, FRMEV01922552025, 606-82; MANOEL ARTHUR FLORENCIO, .595.902-*, DTE0H53, FRMEV01831362025, 606-82; MANOEL SANTANA & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 07.225.037/0001-67, FPT7A96, FRMEV01901122025, 606-82; STN7D39, FRMEV01995162025, 606-82; MANOEL BISPO DA SILVA NETO E OUTROS, 21.537.307/0002-87, CLJ2E94, FRMEV01889852025, 606-82; CLJ2E94, FRMEV01916672025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, RAZ5A88, FRMEV01831902025, 606- 82; MANN TRANSPORTES LTDA, 72.235.658/0001-93, ITQ8E96, FRMEV01927782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.135/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIA ZEDIR WIECZORKIEVICZ, .874.759-, , FREVP00399512025, 773-0; JULIANO VASCONCELOS DE LACERDA, .280.180-, , FREVP00393222025, 773-0; , FREVP00398332025, 773-0; , FREVP00397632025, 773-0; JULIANA MARIN FRANCO, .230.919-*, , FREVP00405752025, 773-0; JUDKAL SERVICOS DE TRANSPORTE E ALIMENTACAO LTDA, 00.700.484/0001-81, , FREVP00393922025, 773-0; JULIANO DA SILVA CANDIDO, .401.228-, , FREVP00401542025, 773-0; JULIANA BESERRA DE SOBRAL , .905.408-, , FREVP00408752025, 773-0; JULIANA LEITE ALVES DA SILVA, .873.647- *, , FREVP00409972025, 773-0; JULIA BORGES, .865.858-, , FREVP00404942025, 773- 0; JULIANA MARTINS GOMES, .413.818-, , FREVP00404642025, 773-0; JULIANA MELO DOS SANTOS, .944.778-*, , FREVP00404922025, 773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, .705.778-, , FREVP00401612025, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, .937.618-, , FREVP00406502025, 773-0; JULIANA PEREIRA DA SILVA BARROS, .959.968-*, , FREVP00416532025, 773-0; JULIANA RODRIGUES BEGOSSO, .352.758-, , FREVP00416002025, 773-0; JULIANA MARTINS DE SOUZA, .438.527-, , FREVP00417792025, 773-0; , FREVP00414092025, 773-0; JULIA MARIANA DOS SANTOS LEITE, .472.558-*, , FREVP00418102025, 773-0; JULIANO BETTIO BERNARD O, .252.577-, , FREVP00420782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.136/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ROGERIO STELLA, .013.778-, , FREVP00377462025, 773-0; LUIZ CARLOS NUNES TEIXEIRA FILHO, .919.075-*, , FREVP00386802025, 773-0; , FREVP00384542025, 773-0; , FREVP00386862025, 773-0; LUMO TRANSPORTES LTDA , 42.078.579/0001-55, , FREVP00380582025, 773-0; , FREVP00382842025, 773-0; , FREVP00391142025, 773-0; LV COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001- 14, , FREVP00381182025, 773-0; LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, .950.997-, , FREVP00385282025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00385242025, 773-0; , FREVP00376902025, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA, .633.618-, , FREVP00381502025, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00390572025, 773-0; M.B. COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 85.221.026/0001-12, , FREVP00367652025, 773-0; LUIZ CARLOS GANDOLFI, .767.768-*, , FREVP00377712025, 773-0; LUIZ FERNANDO PAIVA DEZORDI FILHO, .512.255-, , FREVP00375072025, 773-0; LUIZ OSVALDO RIBEIRO, .623.448-, , FREVP00374752025, 773-0; M.D MUNICHSHOFER BLOCOS, 43.012.211/0001-57, , FREVP00416342025, 773-0; M. SOBRINHO & CIA LTDA, 37.457.391/0001-88, , FREVP00413062025, 773-0; LUIZ FELIPE MONTEIRO GOMES IGNACIO, *.099.187-, , FREVP00413412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do