DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV01818372025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, DOG9A31, FRMEV01758302025, 606-82; MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA, 05.358.104/0001-96, JAD4G44, FRMEV01816912025, 606-82; MAR PAULISTA COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.062.817/0001-27, FXS7E51, FRMEV01893302025, 606-82; MANU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 17.979.701/0001-17, RAI0B01, FRMEV01939592025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYK4220, FRMEV01812512025, 606-82; PYK4220, FRMEV01884552025, 606-82; MANUELA MENESES DANTAS TAVARES, .176.185-*, RKW2G59, FRMEV01884492025, 606-82; MANUTENGAS INSTALACAO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, 09.020.760/0001- 35, TBE7E98, FRMEV01834032025, 606-82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, SWO3D43, FRMEV01872512025, 606-82; GJP8F12, FRMEV01961952025, 606-82; MANOEL VITOR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.326.730/0001-75, IPH5645, FRMEV01824342025, 606-82; IPH5645, FRMEV01824372025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, GFJ9J16, FRMEV01841932025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001- 73, SXU4D17, FRMEV01897952025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXE7E67, FRMEV01881332025, 606-82; RLL1C47, FRMEV01986982025, 606-82; MAPE TRANSPORTES LTDA, 10.299.652/0001-22, RYA7F27, FRMEV01952032025, 606-82; MANTOVANI TRANSPORTES LTDA, 05.097.979/0001-81, RQO7C95, FRMEV01949032025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0003-74, RRM3D11, FRMEV01960012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO MENIN, 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01824482025, 606- 82; MARCELO ROTA, .348.359-, RDX0J76, FRMEV01814382025, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, JAB5C96, FRMEV01899782025, 606-82; IZZ8H99, FRMEV01864712025, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA, .965.591-, SPQ8G65, FRMEV01879072025, 606-82; SPQ8G65, FRMEV01881402025, 606-82; MARCELO ZAT GASPARIN, .443.240-*, IMP5935, FRMEV01858912025, 606-82; MARCELO RO D R I G U ES DE MATTOS, .043.969-, MIZ7E60, FRMEV01863502025, 606-82; MIZ7E60, FRMEV01915602025, 606-82; MIZ7E60, FRMEV01992672025, 606-82; MARCENARIA CASTELO BRANCO LTDA, 92.698.018/0001-27, PXV0G52, FRMEV01879932025, 606-82; MARCELO PEDROSO, .214.469-, QIC6B84, FRMEV01925062025, 606-82; MAR C E LO WAGNER COUTINHO, .098.509-*, MID5E58, FRMEV01920222025, 606-82; MAR C E LO REZENDE DOS SANTOS LTDA, 15.843.799/0001-55, SPN7J48, FRMEV01913632025, 606-82; MARCELO SILVEIRA NETTO, .308.309-, SXX3I20, FRMEV01951972025, 606-82; MARCENAL MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA, 33.687.450/0001-53, QCE9286, FRMEV01935602025, 606-82; MARCELO SILVA DE VASCONCELOS, 23.802.483/0001-43, CYN6G27, FRMEV01903492025, 606-82; MARCELO PICKLER SOETHE, .724.859-, IPB4777, FRMEV01937992025, 606-82; MARCELO PEREIRA LEITE BARCELOS, .266.181- *, QBP2B01, FRMEV01969102025, 606-82; MARCELO MARTINELLI CORAZZA, .991.849- , TBB0B93, FRMEV01981282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.221/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETTERSON GOMES COSTA, .559.657-, , FREVP00388362025, 773-0; , FREVP00388342025, 773-0; PICOT TRANSPORTES LTDA, 49.659.927/0001-27, , FREVP00388742025, 773-0; PEDRO LOURENCO LOBO, .633.089-*, , FREVP00406232025, 773-0; PERICLES ALEXANDRE MOLINA FILHO, .267.739-, , FREVP00394752025, 773-0; PEDRO SOCCOL TRANSPORTES LTDA, 42.645.730/0001-90, , FREVP00395362025, 773-0; PAULO SERGIO RODRIGUES, .459.318-, , FREVP00398212025, 773-0; , FREVP00397862025, 773-0; PINHEIRO NETO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.338.294/0001-36, , FREVP00394862025, 773-0; PELISSA T R A N S P O R T ES LTDA, 34.030.369/0001-69, , FREVP00396022025, 773-0; PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA , .813.188-*, , FREVP00392152025, 773-0; , FREVP00406022025, 773-0; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, , FREVP00392692025, 773-0; PBEX SERVICOS DE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.622.244/0001-20, , FREVP00400952025, 773-0; PEDRO VICTOR ROCHA FILHO, .675.297-, , FREVP00411142025, 773-0; PEDRO DE TOLEDO GANDRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 22.770.657/0001-70, , FREVP00405272025, 773-0; PEDRO TASCA RODRIGUES, .687.916-, , FREVP00412352025, 773-0; PEDRO FELIPE DA SILVA CHALEGRE FERREIRA, .366.848-*, , FREVP00416892025, 773-0; PENHA TRANSPORTES PESADOS LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00416632025, 773-0; PERFORMANCE TRUCK CAR LTDA, 09.384.127/0001-26, , FREVP00416782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PACTUAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.116.534/0001-25, SPH0C40, FRMEV01833902025, 606-82; PACOPEDRA PAVIMENTADORA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 79.485.892/0001-18, MCL2D51, FRMEV01812142025, 606-82; P.R.Z.TASSI & CIA LTDA, 07.545.620/0001-55, IYG0420, FRMEV01773582025, 606-82; PACHECO TR A N S P O R T ES LTDA, 05.206.897/0001-28, GHI9B54, FRMEV01752132025, 606-82; GHI9B54, FRMEV01922412025, 606-82; QJY7A87, FRMEV01915732025, 606-82; P. ROZIM LTDA , 04.523.768/0001-09, QBT5H20, FRMEV01756762025, 606-82; PACHECO TERRAPL E N AG E M , DEMOLICAO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 33.338.301/0001-89, QHD7D38, FRMEV01774332025, 606-82; PABLO JUANITO VIEIRA DA SILVA, .898.499-, RDW3G53, FRMEV01782952025, 606-82; PABLO SILIANO SANDER LTDA, 15.359.814/0001-94, IXF8J68, FRMEV01784002025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPG2G69, FRMEV01778432025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, MJQ1652, FRMEV01793602025, 606-82; SXI4F10, FRMEV01855082025, 606-82; SXJ3C10, FRMEV01855752025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV01919222025, 606-82; PACKLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 12.432.521/0001-05, RLF4G15, FRMEV01901172025, 606-82; RLF4G15, FRMEV01947192025, 606-82; P. SALUSTIANO TRANSPORTES, 12.144.802/0001-54, FPH8D45, FRMEV01947602025, 606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001-65, RQE7F10, FRMEV01990292025, 606-82; P. J. MATHEUS, 13.525.429/0001-44, AXN4E40, FRMEV01973622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.226/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENATO DE SOUZA, .385.257-, , FREVP00382752025, 773-0; RENATO NEVES TONINI, .548.727-*, , FREVP00380562025, 773-0; RENATA DIAS DE SOUSA, .793.628- , , FREVP00400962025, 773-0; RENATA VIEIRA DE OLIVEIRA COSTA, .796.105-, , FREVP00402412025, 773-0; REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S.A , 83.083.428/0001-72, , FREVP00405402025, 773-0; RENILDO JESUS DE SANTANA, .871.605- *, , FREVP00396192025, 773-0; , FREVP00408312025, 773-0; RENAN BELAN DA COSTA , .175.217-, , FREVP00392892025, 773-0; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 44.777.778/0001-87, , FREVP00410902025, 773-0; , FREVP00410992025, 773-0; , FREVP00415862025, 773-0; , FREVP00416172025, 773-0; RENATO FRANCISCO RORIZ MANSUR, .714.057-, , FREVP00411322025, 773-0; RENATA DANIEL DA SILVA, .301.527-*, , FREVP00409412025, 773-0; , FREVP00415542025, 773-0; RENATO DE OLIVEIRA, .241.998- , , FREVP00406342025, 773-0; RENATO DOMINGOS DOS REIS, .089.716-, , FREVP00409842025, 773-0; RENATO SANTOS SOUZA, *.813.321-, , FREVP00413702025, 773-0; RH TRANSPORTES GERAIS LTDA, 65.334.757/0001-67, , FREVP00413302025, 773-0; RETIFICA MELANI LTDA, 42.311.792/0001-65, , FREVP00414532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração