DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FVI8E11, FRMEV01846652025, 606-82; EEA8G66, FRMEV01847242025, 606-82; EXW6B52, FRMEV01863532025, 606-82; SSW3F06, FRMEV01896822025, 606-82; FZZ7A41, FRMEV01873702025, 606-82; SSV0D99, FRMEV01868442025, 606-82; GBD1F84, FRMEV01909612025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG8C19, FRMEV01868332025, 606-82; JBT6A71, FRMEV01907492025, 606-82; JDC7B86, FRMEV01909192025, 606-82; JDA3I72, FRMEV01895032025, 606-82; JCU9I03, FRMEV01894762025, 606-82; JDC7B54, FRMEV01914112025, 606-82; JDA3J56, FRMEV01910872025, 606-82; JDG2J79, FRMEV01872172025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV01911972025, 606-82; SEU4B40, FRMEV01868752025, 606-82; TAW5E68, FRMEV01897592025, 606-82; TAY3G25, FRMEV01891662025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78, FRMEV01897522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.236/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHEL LUCIO DE CARVALHO, .703.746-*, , FREVP00375292025, 773-0; MH TRANSPORTES LTDA, 23.701.285/0001-93, , FREVP00381362025, 773-0; MILENA ZANATA, .473.080-, , FREVP00385092025, 773-0; MILLENA BITTENCOURT DE ANDRADE, .262.847-, , FREVP00381032025, 773-0; MEYRAN ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA, 26.660.897/0001-73, , FREVP00403122025, 773-0; , FREVP00417052025, 773-0; MICHEL MAGGIONE, .007.067-*, , FREVP00405312025, 773-0; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0115-02, , FREVP00395992025, 773-0; , FREVP00395912025, 773-0; MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO, .003.035-, , FREVP00393992025, 773-0; MEZZOMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 00.989.722/0001-10, , FREVP00396792025, 773-0; MILENE APARECIDA OLIVEIRA ANDRADE, .648.607-, , FREVP00392052025, 773-0; MILTON GIMENEZ JUNIOR, .393.128-*, , FREVP00392192025, 773-0; MILTON NICARETTA, .442.320-, , FREVP00399602025, 773-0; MIRIAN A MESSIAS LTDA, 40.761.365/0001-53, , FREVP00400302025, 773-0; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, , FREVP00408482025, 773-0; , FREVP00408492025, 773-0; , FREVP00412272025, 773-0; MILLER SANTOS, .959.838-, , FREVP00405352025, 773-0; MINEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.288.925/0001- 66, , FREVP00415092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCL0E88, FRMEV01833812025, 606-82; QMY5D30, FRMEV01835172025, 606-82; RUS6E88, FRMEV01841552025, 606-82; SIA1D91, FRMEV01747752025, 606-82; QNX0469, FRMEV01877842025, 606-82; TDJ5G41, FRMEV01908912025, 606-82; TDC4B13, FRMEV01919702025, 606-82; TCE8C81, FRMEV01981352025, 606-82; P & V ALIANCA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOPECAS LTDA, 34.360.174/0001-87, GFP4I39, FRMEV01772762025, 606-82; P & S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.498.861/0001- 03, QUR6961, FRMEV01834772025, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, ISN3918, FRMEV01927522025, 606-82; IUT0380, FRMEV01942532025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RVD3D04, FRMEV01931732025, 606-82; SIS8J26, FRMEV01915322025, 606-82; RNA5D16, FRMEV01955172025, 606-82; P & S COMERCIO DE PAPEIS LTDA., 06.940.885/0001-95, IWM2F93, FRMEV01957192025, 606-82; IVO KAPPES, .740.509-*, QCE2285, FRMEV01995762025, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, MKP4G82, FRMEV01988882025, 606-82; LEOCIR MANTOVANI, .818.969-, AZJ2E25, FRMEV01988592025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJL3B33, FRMEV01952352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.241/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NN DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 08.240.771/0001-68, , FREVP00381372025, 773-0; NILO GARCIA, .772.271-, , FREVP00383902025, 773-0; NIDOMAR PEDROSA , .459.974-*, , FREVP00385382025, 773-0; , FREVP00385522025, 773-0; , FREVP00385562025, 773-0; , FREVP00385612025, 773-0; , FREVP00385352025, 773-0; NIVALDO BARTOLOMEU COIMBRA PELEGRINI, .195.477-, , FREVP00391062025, 773-0; NIVALDO SAES, .175.828-, , FREVP00400772025, 773-0; NILO MAXIMO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 38.365.988/0001-65, , FREVP00401812025, 773-0; MURILO SFORZA , .758.029-*, , FREVP00388402025, 773-0; NK TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42, , FREVP00395802025, 773-0; NOEMI GILVANI DA SILVA PICANCO, .157.360-, , FREVP00395372025, 773-0; NINON BADUY FORBECK FURLANETO, .489.919-, , FREVP00405382025, 773-0; NOELI APARECIDA GUIMARAES MOREIRA, .093.768-*, , FREVP00406572025, 773-0; NOEMIA REGINA DA CRUZ AMARANTE, .376.698-, , FREVP00405902025, 773-0; NILDE FERREIRA CUNHA, .201.848-, , FREVP00416642025, 773-0; NOEMI DE MENDONCA CABRAL, .196.597-*, , FREVP00415642025, 773-0; NIVAN NUNES CORREIA, .411.935-*, , FREVP00419322025, 773-0; NOCCHI & NOCCHI COMERCIO DE TELEFONES LTDA, 10.495.904/0001-99, , FREVP00413132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.242/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUP9I66, FRMEV01785792025, 606-82; SSV0D99, FRMEV01823632025, 606-82; SWZ9F71, FRMEV01883982025, 606-82; CSA5E22, FRMEV01884272025, 606-82; SVP8A52, FRMEV01862902025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005- 59, JCU9H99, FRMEV01793212025, 606-82; JCU9I06, FRMEV01793302025, 606-82; JCS1C79, FRMEV01832182025, 606-82; JBS6I41, FRMEV01827852025, 606-82; JDA4G25, FRMEV01830212025, 606-82; JDG2J84, FRMEV01802882025, 606-82; JCU9I06, FRMEV01795912025, 606-82; JBW4D16, FRMEV01881552025, 606-82; JDA1F43, FRMEV01900212025, 606-82; JBW4D16, FRMEV01866382025, 606-82; JDE0H97, FRMEV01866422025, 606-82; JBW4D16, FRMEV01866512025, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV01830202025, 606-82; TAW5E68, FRMEV01816512025, 606-82; TAW5E59, FRMEV01874122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração