DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BTRANS TRANSPORTES LTDA, 23.291.679/0001-10, QJL9J59, FRMEV01176312025, 606-82; QJL9J59, FRMEV01195632025, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0006-67, BCA4I45, FRMEV01160652025, 606-82; BDT6D69, FRMEV01216032025, 606-82; SFA5I27, FRMEV01214822025, 606-82; BDG7D58, FRMEV01209472025, 606-82; BBZ9282, FRMEV01310452025, 606-82; BEE3G71, FRMEV01305642025, 606-82; RHU5A20, FRMEV01189442025, 606-82; BCK8402, FRMEV01196802025, 606-82; SFB1D47, FRMEV01131202025, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0017-10, RXT8C04, FRMEV01215312025, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0011-24, TMF9G89, FRMEV01216792025, 606-82; TMA1G05, FRMEV01309602025, 606-82; BTL EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.904.898/0001-44, TKL3I30, FRMEV01251312025, 606-82; BSC RECYCLING LTDA , 41.588.165/0001-03, TMD0A45, FRMEV01234142025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0007-48, JBP2J07, FRMEV01243652025, 606-82; BS TURISMO LTDA, 52.394.181/0001-81, MQC8D73, FRMEV01199722025, 606-82; MQC8D73, FRMEV01179462025, 606-82; BSC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 14.224.534/0001-06, RYP7H51, FRMEV01190742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, MCY9736, FRMEV01174342025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, QIX6H24, FRMEV01149812025, 606-82; RXR4I15, FRMEV01143882025, 606-82; RXV6J59, FRMEV01311392025, 606-82; RYH3I75, FRMEV01191092025, 606-82; RLE8E94, FRMEV01194612025, 606-82; SXW1F51, FRMEV01182822025, 606-82; RLK1G42, FRMEV01228152025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, OBG7F62, FRMEV01191182025, 606-82; OLL6D54, FRMEV01192772025, 606-82; OLL6D54, FRMEV01225682025, 606-82; OLL6D54, FRMEV01239132025, 606-82; OLL6D54, FRMEV01251012025, 606-82; CONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 07.858.597/0001-59, SXR9F38, FRMEV01224102025, 606-82; CONTEMIX COMERCIO DE COPRODUTO & TRANSPORTES LTDA, 34.264.829/0001-13, GKR7I31, FRMEV01266392025, 606-82; CONTLOG LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 16.519.945/0001-54, MLR2A47, FRMEV01250022025, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, IYH5E82, FRMEV01232172025, 606-82; CONSTRUTORA P GELHEN LTDA, 12.363.680/0001- 97, QBT6F38, FRMEV01191432025, 606-82; CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, 00.779.059/0001-20, KIC4411, FRMEV01189812025, 606-82; CONSTRUTORA TCAV A LC A N T I LTDA, 33.573.219/0001-39, SZL4E74, FRMEV01188022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, ONW5825, FRMEV01831592025, 606-82; RECOMBLU COMPRESSORES LTDA, 16.947.059/0001-21, RLM6F16, FRMEV01841232025, 606-82; RECUPERADORA E MANUTENCAO DE VEICULOS FRAIBURGO LTDA., 08.732.200/0001-40, IZS1E08, FRMEV01835192025, 606-82; RECICLA ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86, JCW8A56, FRMEV01848182025, 606-82; RAFAEL BASTOS MARTINS, *.701.140-, ISP0H06, FRMEV01786882025, 606-82; RECUPERADORA RENOVARE PECAS E SERVICOS LTDA, 31.461.054/0001-88, AWO7E22, FRMEV01757852025, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 27.690.895/0001-90, CPN2I97, FRMEV01750962025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV01865082025, 606-82; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001- 04, MDI5A05, FRMEV01823732025, 606-82; RDU2B63, FRMEV01850482025, 606-82; MDI5A05, FRMEV01989242025, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV01866602025, 606-82; MGB7E29, FRMEV01888712025, 606-82; ATT1D25, FRMEV01992022025, 606-82; RECKERS & CIA LTDA, 36.490.637/0001-50, MLT8C55, FRMEV01866252025, 606-82; R S OLIVEIRA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, 24.704.143/0001-42, JCM7A64, FRMEV01865502025, 606-82; RECAP RENOVADORA CATARINENSE DE PNEUS LTDA, 79.501.912/0001-05, MHS5C26, FRMEV01782062025, 606-82; R Z RORATO TRANSP O R T ES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBR6A05, FRMEV01856992025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MHX7G99, FRMEV01888642025, 606-82; R W S RECICL AG E M LTDA, 03.005.753/0001-88, SFK7A07, FRMEV01983852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAP1100, FRMEV01835982025, 606-82; QAP1500, FRMEV01836112025, 606-82; SMA0A65, FRMEV01794332025, 606-82; RWI7E00, FRMEV01873602025, 606-82; RWI7E00, FRMEV01945072025, 606-82; SLX7G00, FRMEV01941252025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SDZ6F90, FRMEV01806882025, 606-82; TAM9E50, FRMEV01786622025, 606-82; SEP9E89, FRMEV01798232025, 606-82; SFH0G47, FRMEV01893822025, 606-82; RODOMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.366.242/0001-73, AZM5J67, FRMEV01750982025, 606-82; RODOMAIS INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 45.459.045/0001-67, IWL4C18, FRMEV01872892025, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYV7J84, FRMEV01832552025, 606-82; RYK8A44, FRMEV01946372025, 606-82; RODOMANDRO - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.680.112/0001-33, RDZ1I43, FRMEV01860852025, 606- 82; RODOMARY TRANSPORTES LTDA, 39.235.505/0001-70, EPE0J53, FRMEV01867632025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, JAO9B76, FRMEV01943702025, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, CUD4664, FRMEV01985342025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0003-05, JAH9C21, FRMEV01973742025, 606-82; JAY3I21, FRMEV01995832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da A NTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.