DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MULLER LTDA, 58.080.214/0001-03, IZE4E87, FRMEV01821562025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXM0D35, FRMEV01846602025, 606-82; QJR1F58, FRMEV01942522025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, SXP2C78, FRMEV01880792025, 606-82; SXP0G78, FRMEV01879592025, 606-82; RKZ6H62, FRMEV01847962025, 606-82; QJS8006, FRMEV01870472025, 606-82; RLB3B62, FRMEV01952292025, 606-82; RYU5A96, FRMEV01976082025, 606-82; TRANSPORTES OESTE CAR LTDA, 04.834.821/0001-84, GGI1J58, FRMEV01867022025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RXX1H25, FRMEV01862152025, 606-82; RLA1H70, FRMEV01968012025, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MKR5686, FRMEV01863642025, 606- 82; TRANSPORTES ORCO LTDA, 13.358.332/0001-94, MKI7B41, FRMEV01920442025, 606- 82; TRANSPORTES NUNES LTDA, 08.363.266/0001-00, RYZ7I48, FRMEV01893622025, 606- 82; TRANSPORTES NORDIA LTDA, 83.713.149/0001-45, MJL8360, FRMEV01927472025, 606-82; TRANSPORTES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001-73, FVM0749, FRMEV01910212025, 606-82; TRANSPORTES PAI NOSSO LTDA, 05.357.556/0001-53, JAT8G32, FRMEV01875642025, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RLO7F61, FRMEV01948682025, 606-82; TRANSPORTES NATALY LTDA, 52.914.287/0001- 69, NTY4J26, FRMEV01932582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.385.909/0001-30, LPU6F58, FRMEV01136732025, 606-82; QIU1866, FRMEV01145812025, 606-82; SXR2G56, FRMEV01197492025, 606-82; SXR2G56, FRMEV01173412025, 606-82; FREITAS & DEFELICIBUS LTDA, 05.662.868/0001-70, GFJ2938, FRMEV01129002025, 606-82; FREITAS REFRIGERACAO LTDA, 14.177.904/0001-00, QIC8313, FRMEV01174362025, 606-82; FREITAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 44.161.583/0001-08, FSP4D60, FRMEV01193242025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLN3D30, FRMEV01233232025, 606-82; RXW4I56, FRMEV01304282025, 606-82; SXI2H50, FRMEV01364942025, 606-82; FRATUS & FR AT U S TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SEE5G91, FRMEV01288462025, 606-82; FREDERICO DREBES & CIA LTDA, 09.239.925/0001-64, EWJ4784, FRMEV01189402025, 606- 82; FRIGORIFICO ESTANCIA LTDA, 23.349.702/0001-80, JCM5I59, FRMEV01188992025, 606- 82; FREIRE E OLIVEIRA LTDA, 10.245.863/0001-82, RMO1J07, FRMEV01182612025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, BAX6A22, FRMEV01252382025, 606-82; FREDERICO JEOVANE DEGRAF TRANSPORTES LTDA, 14.950.301/0001-90, SFJ1D09, FRMEV01244042025, 606-82; FREITAS & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 26.379.948/0001-93, SYJ0A47, FRMEV01255192025, 606-82; FRETES SANTA CATARINA LTDA, 33.513.592/0001-02, RXQ6E27, FRMEV01287092025, 606-82; FRETE BRAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.304.211/0001-98, RAC5817, FRMEV01291422025, 606-82; FRI G O R I F I CO FRIOVALE LTDA, 30.321.858/0001-19, IUX6F08, FRMEV01269322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-04, IUF6A22, FRMEV01819022025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBH0J31, FRMEV01883812025, 606-82; JAY9B59, FRMEV01842262025, 606-82; JBH0J74, FRMEV01914742025, 606-82; JBF1I39, FRMEV01969632025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RLA0G60, FRMEV01818452025, 606-82; ENZ8E67, FRMEV01867152025, 606-82; TRANSPORTES SAVENHAGO LTDA, 02.294.891/0001-61, MGG5048, FRMEV01825322025, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, IWZ2I47, FRMEV01909782025, 606-82; TRANSPORTES SARTURI LTDA, 03.620.003/0001-16, RHM9C29, FRMEV01914242025, 606-82; BDK4B50, FRMEV01914212025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, SXN9B86, FRMEV01923712025, 606-82; QJI5I39, FRMEV01848432025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-29, SXE5A98, FRMEV01812072025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RDZ2E71, FRMEV01920012025, 606-82; RLF4G39, FRMEV01822642025, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 36.654.420/0001-39, QCC9F14, FRMEV01835912025, 606- 82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1G00, FRMEV01835742025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, BVT0790, FRMEV01939072025, 606-82; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001- 01, QCH3E84, FRMEV01961962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SJB EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.906.565/0001-81, KVW6J80, FRMEV01831302025, 606-82; SIDNEI LUIS JAHN, .290.100-*, QJM2B12, FRMEV01842942025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ9C88, FRMEV01834332025, 606-82; IZJ7J77, FRMEV01974302025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JDH8C24, FRMEV01816472025, 606-82; JDH5J63, FRMEV01888202025, 606-82; JCY3A66, FRMEV01946032025, 606-82; SL TURISMO LTDA, 13.821.998/0001-37, AZE2J13, FRMEV01817392025, 606-82; SIDNEI DE BRITO, .596.918-, ILP8J41, FRMEV01832432025, 606-82; SIDNEI ANTOSZCZYSYN, .848.399-, CLJ6359, FRMEV01850542025, 606-82; SIDMAR DA SILVA MARCILIO, .957.579-*, SFD2F18, FRMEV01872982025, 606-82; SIVAN OLIVEIRA SILVA, .504.558-*, EGK5E17, FRMEV01910502025, 606-82; SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0001-12, RMX0E53, FRMEV01877482025, 606- 82; SK TRANSPORTES LTDA, 29.826.671/0001-98, RAE0A85, FRMEV01958922025, 606-82; SLS COMERCIO E SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 31.367.797/0001-93, IYM9B00, FRMEV01957852025, 606-82; SJSANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.036.130/0001-50, JCM2E05, FRMEV01947202025, 606-82; JCM2E05, FRMEV01999422025, 606-82; SIVALDO BARBOSA DA SILVA - TRANSPORTES, 46.197.351/0001-35, NUB5C85, FRMEV01987742025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43, SQZ3J28, FRMEV01967282025, 606-82; SJ PORTAIS LTDA, 43.251.439/0001-08, RPX7C68, FRMEV01960212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração