DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORPETS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA, 03.010.029/0001-42, JDC3B66, FRMEV01127342025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV01127442025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RLI9E87, FRMEV01153722025, 606-82; FRANCILEI DA ROCHA , .196.509-*, HRO7J35, FRMEV01147342025, 606-82; FRAN TURISMO LTDA, 01.676.336/0001-31, SUP8G11, FRMEV01170192025, 606-82; FORTAGRO TRANSP O R T ES LTDA, 48.060.450/0001-04, TAJ8E74, FRMEV01144642025, 606-82; FR PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 46.222.414/0001-66, RRZ8I70, FRMEV01219592025, 606-82; FRANCIELTON RIOS DA SILVA, .323.214-, OBW4G65, FRMEV01261422025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, BAE5F56, FRMEV01268962025, 606-82; SKG9E89, FRMEV01230732025, 606-82; PLY6F52, FRMEV01247382025, 606-82; FOX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 11.276.720/0001-09, NFZ0A99, FRMEV01244302025, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-40, RFB4I72, FRMEV01209672025, 606-82; FORTALEZA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 42.298.168/0001-75, MHA3G34, FRMEV01335892025, 606-82; MHA3G34, FRMEV01335872025, 606-82; FORROBRAS COMERCIO DE FORROS LTDA, 04.962.066/0001-13, HBZ6201, FRMEV01244162025, 606-82; FP TRANSPORTES PASETTI LTDA, 41.886.294/0001-88, RAH7188, FRMEV01345192025, 606-82; FORTE AUTO POSTO LTDA, 31.512.943/0001-27, RCW4H97, FRMEV01257252025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QJG6F34, FRMEV01193682025, 606-82; FRANCISCA SANCHES SOUSA, .145.858-, CZX7J02, FRMEV01207012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO KUNTZ JUNIOR, .047.139-*, BXA6B93, FRMEV01112972025, 606-82; FRANCISCO OLIVEIRA FREITAS, .437.015-, JQZ0268, FRMEV01138272025, 606- 82; FRANCISCO OSVALDO DE CARVALHO SILVA LTDA, 18.166.278/0001-07, RSN1D59, FRMEV01138782025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNL1A95, FRMEV01114132025, 606-82; SNT7D89, FRMEV01145292025, 606-82; RZL8F26, FRMEV01251622025, 606-82; QYF6025, FRMEV01235062025, 606-82; FRANCISCO PAZ CAMPOS, .960.024-, FEJ8C93, FRMEV01186122025, 606-82; FRANCISCO BENEDITO ALVES, 09.089.077/0001-54, CDM4E00, FRMEV01255312025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS, .494.316-*, HBG0A58, FRMEV01262792025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS SACRAMENTO, .952.618- , BQG5E62, FRMEV01254602025, 606-82; FRANCISCO GILBERTO CARNEIRO, .150.453- , HTY5I21, FRMEV01229802025, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, .910.908-*, NGL5G36, FRMEV01247542025, 606-82; FRANCISCO JANES DEAN GOMES, .963.558-, FOQ4J98, FRMEV01232652025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SOUZA, .661.785-, OKR0G53, FRMEV01353172025, 606-82; FRANCISCO IVANILDO FERREIRA FREIRE, .819.654-*, OKJ1H99, FRMEV01290982025, 606-82; FRA N C I S CO NARCISO DE OLIVEIRA FREIRES, .633.273-, MHZ8D73, FRMEV01191122025, 606-82; FRANCISCO EDICARLOS DE OLIVEIRA, .275.043-, GAM4F74, FRMEV01186832025, 606- 82; FRANCISCO DAL SANTOS ANTONIO, .794.379-*, EDG7J16, FRMEV01182732025, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, KOP4J69, FRMEV01197382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZU1E63, FRMEV01841572025, 606-82; IZY2A32, FRMEV01856682025, 606-82; JBX7A59, FRMEV01858552025, 606-82; JBQ2G05, FRMEV01891562025, 606-82; JDH1C29, FRMEV01904442025, 606-82; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, QAO9E60, FRMEV01805082025, 606-82; TIME LOG LTDA, 49.821.000/0001-41, IUL8H34, FRMEV01845802025, 606-82; IWD1F05, FRMEV01871492025, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JBX2C54, FRMEV01866622025, 606-82; JCL8C09, FRMEV01886402025, 606-82; IYW2339, FRMEV01976602025, 606-82; FKC0060, FRMEV01976632025, 606-82; TICIANO GRABOSKI, .733.300-, IBN6B46, FRMEV01863562025, 606-82; TERRA BRASIL COMERCIO E TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.458.077/0001-59, SFO3H01, FRMEV01869802025, 606-82; SFO3H01, FRMEV01942482025, 606-82; MLW7H83, FRMEV01966122025, 606-82; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, RHG8G22, FRMEV01966042025, 606-82; RHG8G22, FRMEV01979142025, 606-82; TERRA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 04.947.850/0001-52, QIP9J34, FRMEV01935112025, 606-82; TIAGO OLIVEIRA BAHIA , .832.975-, KIJ4C77, FRMEV01991262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, ESD6A86, FRMEV01121172025, 606-82; GGE3E68, FRMEV01232962025, 606-82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4180, FRMEV01134912025, 606-82; GASPARELLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.399.923/0001-00, AXG2887, FRMEV01169462025, 606-82; GASPAR FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 32.641.381/0001-84, RYV6H94, FRMEV01157912025, 606-82; GASA HOLDING LTDA , 51.842.580/0001-03, QRP7E48, FRMEV01331472025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0B32, FRMEV01146252025, 606-82; GDA VERZA TRANSPORTES LTDA, 19.570.335/0001-73, IZV0711, FRMEV01311042025, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, RYX5E42, FRMEV01318342025, 606-82; RYD0E73, FRMEV01356542025, 606-82; GAUCHA PERFURACOES, SONDAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 14.557.162/0001-30, IZG0C55, FRMEV01202422025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, SXV5A81, FRMEV01224262025, 606-82; SXV8E96, FRMEV01278672025, 606-82; GBTA TRANSPORTES LTDA, 21.650.812/0001-52, MGH4B07, FRMEV01264142025, 606-82; MGH4B07, FRMEV01269382025, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0004-97, AWC9A82, FRMEV01318802025, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, DKK1I15, FRMEV01241152025, 606-82; FQQ9B08, FRMEV01221612025, 606-82; FYF9G07, FRMEV01200692025, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0011-16, SJD7H23, FRMEV01282212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.