DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAS0E67, FRMEV01838112025, 606-82; JAS0E67, FRMEV01838302025, 606-82; IVE2807, FRMEV01824172025, 606-82; JAV7A58, FRMEV01788352025, 606-82; JBY6F53, FRMEV01783322025, 606-82; JAV7A58, FRMEV01803982025, 606-82; JAS0E67, FRMEV01858332025, 606-82; JAO1A33, FRMEV01858482025, 606-82; JAO1A33, FRMEV01863732025, 606-82; IVE2807, FRMEV01845332025, 606-82; JAS0E67, FRMEV01838432025, 606-82; JAS0E67, FRMEV01929222025, 606-82; TRANSPORT ES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JBR7G87, FRMEV01883782025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RLO1B30, FRMEV01849652025, 606-82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, NGF0H89, FRMEV01822342025, 606-82; TRANSPORTES MAIS DEPOSITO E LOGISTICA LTDA, 21.354.948/0001-15, JDC0E28, FRMEV01876982025, 606-82; TRANSPORTES MADRE PAULINA LTDA, 08.110.091/0001-20, GGP0D69, FRMEV01821692025, 606-82; TRANSPORTES MANINHO LTDA, 19.000.788/0001-64, QJL2J40, FRMEV01889782025, 606- 82; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, IZE7g95, FRMEV01849742025, 606- 82; TRANSPORTES MAJO LTDA, 02.047.989/0001-14, RND5F61, FRMEV01958952025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPARATI - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 87.359.626/0001-77, IQE6353, FRMEV01749512025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, STP0C47, FRMEV01823252025, 606-82; FCV0H81, FRMEV01822702025, 606-82; FC V 1 H 3 1 , FRMEV01837722025, 606-82; BTP9H51, FRMEV01838102025, 606-82; FTP2B01, FRMEV01843512025, 606-82; ECV3C61, FRMEV01885062025, 606-82; FTP1F12, FRMEV01806572025, 606-82; GCV0I84, FRMEV01883682025, 606-82; FTP0D24, FRMEV01880932025, 606-82; GCV0E51, FRMEV01872642025, 606-82; FCV0J12, FRMEV01990112025, 606-82; DTP5B81, FRMEV01990242025, 606-82; ETP1D21, FRMEV01994882025, 606-82; FTP2B01, FRMEV01996092025, 606-82; FCV0E12, FRMEV01984952025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2421, FRMEV01822722025, 606-82; GCV2398, FRMEV01837222025, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QBS1848, FRMEV01866242025, 606-82; TRANSPARIS TRANSPORTES LTDA, 33.705.219/0001-45, MSM8J13, FRMEV01995382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYE6H78, FRMEV01831112025, 606-82; SXU2B46, FRMEV01863892025, 606-82; RXS2F39, FRMEV01879392025, 606-82; RYS6B64, FRMEV01849862025, 606-82; TRANSPORT ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GED4D65, FRMEV01823312025, 606-82; TRANSPORTES COSTENARO LTDA, 53.115.253/0001-77, MLK5E20, FRMEV01843572025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JCW6F84, FRMEV01755242025, 606-82; JAW9H89, FRMEV01892702025, 606-82; TRANSPORTES CROCODILO LTDA, 06.932.821/0001-42, TAV8E32, FRMEV01773942025, 606-82; AWA2289, FRMEV01781642025, 606-82; AIN5A06, FRMEV01781672025, 606-82; AYD6263, FRMEV01898802025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYE3A08, FRMEV01823502025, 606-82; TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76, QHY6A56, FRMEV01874892025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, JBO1F16, FRMEV01879522025, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI LTDA, 05.417.051/0001-37, BDC9J06, FRMEV01884972025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPT8J10, FRMEV01863462025, 606-82; TRANSPORTES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, IZD9B67, FRMEV01885622025, 606-82; TRANSPORT ES COLETIVOS BATISTENSE LTDA, 73.239.154/0001-04, AWJ5A88, FRMEV01980172025, 606- 82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JCR9E96, FRMEV01973682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.293.561/0001-36, RDV8B54, FRMEV01824982025, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0001- 38, ILK5714, FRMEV01821432025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001- 98, RLF7J13, FRMEV01836712025, 606-82; RKZ6D63, FRMEV01845672025, 606-82; QHA6F86, FRMEV01845932025, 606-82; QHV2A38, FRMEV01806852025, 606-82; RYK6B65, FRMEV01891512025, 606-82; RYK6B65, FRMEV01914902025, 606-82; RYJ8B65, FRMEV01863072025, 606-82; RXN8E51, FRMEV01953852025, 606-82; QHV2A38, FRMEV01930452025, 606-82; RKZ6D63, FRMEV01941482025, 606-82; QHV2A38, FRMEV01985692025, 606-82; TRALL - TRANSPORTES RODOVIARIOS ARMAZENAMENTO E LOGISTICA LTDA, 16.779.856/0001-47, SXJ7F95, FRMEV01875382025, 606-82; SXJ7G65, FRMEV01909132025, 606-82; TRANPORTADORA XAVIER LTDA, 05.762.867/0001-06, SPJ1G99, FRMEV01903782025, 606-82; TRANS - ELION TRANSPORTES LTDA, 34.514.269/0001-08, BRY3F97, FRMEV01954032025, 606-82; TRADICAO DO GAS LTDA , 05.515.263/0001-57, CSI3D51, FRMEV01992192025, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0009-95, OKH9E04, FRMEV01979972025, 606-82; TRA JANO CARNEIRO NETO, *.940.581-, RRI8I27, FRMEV02000192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES AKP LTD, 01.930.496/0001-65, IZN6F75, FRMEV01829032025, 606-82; EJJ2F40, FRMEV01860992025, 606-82; JBA8D53, FRMEV01884602025, 606-82; JBJ1G57, FRMEV01883752025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0002-20, BCR2J63, FRMEV01840952025, 606-82; TRANSPORTES ADEMILSO LTDA, 20.726.021/0001-04, FJX2J45, FRMEV01838762025, 606-82; TRANSPORTES ADELISE LTDA, 04.558.147/0001-52, FEF6B03, FRMEV01854512025, 606-82; TRANSPORTES AP PERAZZOLI LTDA, 31.038.654/0001-38, QJU8I77, FRMEV01894732025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QJU9I94, FRMEV01922432025, 606-82; QTK2G23, FRMEV01914342025, 606-82; QJX3E32, FRMEV01982602025, 606-82; TRANSPORTES ANDRIO LTDA., 10.431.924/0001-04, JDG2A21, FRMEV01920662025, 606- 82; JDG2A22, FRMEV01878662025, 606-82; JDG2A21, FRMEV01878072025, 606-82; IYO8G51, FRMEV01915682025, 606-82; TRANSPORTES AGEPAULO LTDA, 07.099.866/0001-40, IRG8042, FRMEV01922442025, 606-82; TRANSPORTES AMPARENSE LTDA, 06.173.398/0001-44, MQL7H87, FRMEV01917432025, 606-82; TRANSPORT ES AGUSTINI LTDA, 79.251.088/0001-74, RLI6F07, FRMEV01865522025, 606-82; TRANSPORTES ANSCHAU E ANSCHAU LTDA, 44.143.198/0001-38, MGU0A94, FRMEV01943202025, 606-82; TRANSPORTES ANA LOSI LTDA, 10.538.200/0001-56, FBS8H67, FRMEV01943972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração