DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, SNU3F16, FRMEV01293672025, 606-82; SNU3F16, FRMEV01293682025, 606-82; SNU3F16, FRMEV01293802025, 606-82; SNU3F16, FRMEV01293632025, 606-82; SNU3F16, FRMEV01293652025, 606-82; G4 COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.186.479/0001-70, FXM1C56, FRMEV01259882025, 606-82; FXM1C56, FRMEV01260842025, 606-82; G. PASSOS LTDA, 41.703.718/0001-21, QAU9A13, FRMEV01294252025, 606-82; G7 LO G TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0004-45, TDE4I08, FRMEV01293972025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, RIM6E28, FRMEV01292842025, 606-82; RIM6E37, FRMEV01323012025, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, SMQ1B09, FRMEV01294222025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRL6H04, FRMEV01312152025, 606-82; RRL2J17, FRMEV01347582025, 606-82; RRM0D99, FRMEV01956792025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXM4I91, FRMEV01484592025, 606-82; RLC0B22, FRMEV01481392025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, AZR1B45, FRMEV01327612025, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA , 13.828.464/0001-32, IWR7B19, FRMEV01376932025, 606-82; GABIJU TRANSPORTES LTDA, 28.976.704/0001-13, EZL4B87, FRMEV01351722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GALETERIA DIDIO E MARIA LTDA, 40.462.602/0001-85, QHS2I03, FRMEV01320072025, 606-82; GABRIEL DA SILVA MARCOS, .241.100-*, IGI4E83, FRMEV01318012025, 606-82; GABRIEL JUNG, .485.741-, NJI3G26, FRMEV01292112025, 606-82; GALLPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 24.949.592/0001-50, RYX0H43, FRMEV01259012025, 606-82; GABRIELA MARQUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, 35.773.908/0001-12, APZ0I15, FRMEV01289032025, 606-82; APZ0I15, FRMEV01289072025, 606-82; GABIZA TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, TAX3G43, FRMEV01288012025, 606-82; TAX3G44, FRMEV01288092025, 606-82; TAX0B42, FRMEV01294542025, 606-82; GABRIELY DE ALMEIDA GODOYS LTDA, 32.177.535/0001-29, JZN0A17, FRMEV01296842025, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, BAZ2F60, FRMEV01303882025, 606-82; GABRIEL GONCALVES PEREIRA, .659.326-, GVJ1G00, FRMEV01307382025, 606-82; GAPLAST IMOVEIS LTDA, 03.659.230/0001-55, AXJ6037, FRMEV01318662025, 606-82; GABRIELE VILELA DA CUNHA, .044.047-*, ELQ1E48, FRMEV01273572025, 606-82; GARCIA & KATIKA LTDA, 13.201.912/0001-73, SPL3C90, FRMEV01280212025, 606-82; GABILU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.317.858/0001-59, QCL7A26, FRMEV01319622025, 606-82; GALVOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 04.756.598/0001-02, SEC5B03, FRMEV01465142025, 606-82; GABRIEL LUCAS SANTOS, .980.326-, QXY5J93, FRMEV01467012025, 606-82; GADITAS ALIMENTOS LTDA, 22.620.001/0001-71, EXR0H52, FRMEV01465862025, 606-82; GABRIEL COMERCIO DE VEICULOS E MOTOCICLETAS LTDA, 44.856.005/0001-96, QTZ5B40, FRMEV01911942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.772/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GASPARELLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.399.923/0001-00, BEI5B69, FRMEV01325762025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYY5A18, FRMEV01267362025, 606-82; RYB5H03, FRMEV01306002025, 606-82; GASU TRANSPORTES LTDA, 01.860.173/0001-42, RYT5F12, FRMEV01345792025, 606-82; RYW4C12, FRMEV01368062025, 606-82; GAS DA ILHA DISTRIBUIDORA LTDA, 06.538.909/0001-84, MKW5086, FRMEV01300392025, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-, MJV9D39, FRMEV01305852025, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, PIF9A05, FRMEV01285062025, 606-82; QRX6D72, FRMEV01241762025, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, MJY1I75, FRMEV01367652025, 606-82; GBTA TRANSPORTES LTDA, 21.650.812/0001-52, MGH4B07, FRMEV01275672025, 606-82; GB2 TRANSPORTES LTDA, 34.659.020/0001-90, BEG9G41, FRMEV01355852025, 606-82; GAVASSO & BIANQUINI LTDA, 04.192.552/0001-08, IVJ3A34, FRMEV01371172025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXY1G77, FRMEV01275322025, 606-82; RAJ5D77, FRMEV01480332025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL0F20, FRMEV01262142025, 606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0001-44, TAV5D61, FRMEV01280882025, 606-82; GARCIA E BONADIO TRANSPORTES LTDA, 57.083.619/0001-24, BBD3H14, FRMEV01309572025, 606-82; GEAN SCHLICHTING DA SILVA, .299.800-*, JDD1B38, FRMEV01957462025, 606-82; GEBEN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 89.763.064/0001-58, JCB4A26, FRMEV02029042025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GG2 TRANSPORTE TURISMO E VIAGENS LTDA, 40.073.574/0001-04, KQQ6G33, FRMEV01316762025, 606-82; GHF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.204.831/0001- 07, ITE5H91, FRMEV01477922025, 606-82; GFL MADEIRAS LTDA, 10.273.496/0001-20, MJD5F79, FRMEV01311622025, 606-82; GFS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 06.121.049/0001-89, MBJ2536, FRMEV01360352025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E51, FRMEV01290162025, 606-82; GERSON CHASTALO, .834.669-, BED6D58, FRMEV01465662025, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, RHD6F49, FRMEV01286342025, 606-82; GERSON AMARAL, .503.591-, AOC0C11, FRMEV01260632025, 606-82; GHG COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 23.863.171/0001-40, TAK9D43, FRMEV01287262025, 606- 82; TAK9D43, FRMEV01274132025, 606-82; GERALDO ANTONIO DA SILVA, .511.386-*, GXC0897, FRMEV01366062025, 606-82; GESSELE EMBALAGEM LTDA, 12.059.717/0001-98, QIF0959, FRMEV01283852025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SGM5B84, FRMEV01315112025, 606-82; GESSO MAIS MOGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 43.277.298/0001-94, SVL2E70, FRMEV01336092025, 606-82; GERALDO VOSS, 75.799.569/0001-68, MLQ9F98, FRMEV01281962025, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IWK9A76, FRMEV01369272025, 606- 82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSD0583, FRMEV01316392025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, NPC2755, FRMEV01292212025, 606-82; GERALDO LAZARO LOPES, .470.381-, KAM9H13, FRMEV02002202025, 606-82; GERSON LANZER, .449.960-*, IOI4263, FRMEV02006162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO SILVA PINHEIRO, .448.216-, MIX2E60, FRMEV01361312025, 606-82; GIASSI DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 18.603.960/0001- 01, RYB9A71, FRMEV01389322025, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, GIX4B97, FRMEV01346242025, 606-82; SNZ7J94, FRMEV01241372025, 606-82; GILMAR FIGUEIREDO DE SOUZA, .180.510-, MHO9I28, FRMEV01281192025, 606-82; MHO9I28, FRMEV01281202025, 606-82; GILDASIO COUTINHO DA ROCHA, 11.603.250/0001-32, RPP8E64, FRMEV01267782025, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SFY0D59, FRMEV01347402025, 606- 82; SFW2F83, FRMEV01369712025, 606-82; GILBERT JUNIOR ANTONIO DA COSTA,