DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.764/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRAN LOCADORA E TURISMO LTDA, 04.550.417/0001-89, CUE1I31, FRMEV01277612025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, IWA9F69, FRMEV01301472025, 606-82; JAA6F53, FRMEV01299102025, 606-82; IC J3759, FRMEV01279302025, 606-82; IWA9F68, FRMEV01259082025, 606-82; IZR4F35, FRMEV01319972025, 606-82; FRAGON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 48.722.915/0001- 37, FZL6C61, FRMEV01310062025, 606-82; FRANCISCO AUGUSTO VOLPATO, .048.349- *, AZZ1A38, FRMEV01465252025, 606-82; FRANCIOSI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.391.428/0001-41, SEA1G37, FRMEV01237612025, 606-82; FRANCISCO TRANS P O R T ES LTDA, 41.109.758/0001-40, RYH2F70, FRMEV01486672025, 606-82; AYD0E60, FRMEV01369212025, 606-82; FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, .712.778-, CYN9018, FRMEV01469192025, 606-82; FRANCISCO ALDIVAN PINHEIRO RODRIGUES - ALIMENTOS, 14.667.888/0001-25, ATD2A56, FRMEV01277262025, 606-82; FRANCINE RIBEIRO MAURICIO, .889.939-, IVT3E38, FRMEV01322332025, 606-82; FRANCISCA SAMARA DA SILVA OLIVEIRA, .788.772-*, OIG3050, FRMEV01339912025, 606-82; FRANCISCO JOSE RODRIGUES MELO, .442.744-, PFC6D46, FRMEV01281732025, 606-82; FRAN C I S CO RODRIGUES PINTO, .376.996-, OWV3E68, FRMEV01336702025, 606-82; FRA N C I S CO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, .910.908-*, NGL5G36, FRMEV01357242025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS MORAES, .247.711-, KES7640, FRMEV01389122025, 606-82; FRANCISCO PEREIRA SOARES, .077.205-, IVU3C56, FRMEV01943462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.765/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV01279522025, 606-82; RXX6F30, FRMEV01292562025, 606-82; RYL2F50, FRMEV01477882025, 606-82; RXY4F30, FRMEV01480242025, 606-82; RYO8F30, FRMEV01304882025, 606-82; RLB4F30, FRMEV01363872025, 606-82; RLN2F30, FRMEV01342032025, 606-82; FORTE GAS PARACATU LTDA, 27.939.092/0001-26, RTR7C39, FRMEV01299472025, 606-82; FORT GRANITOS LTDA, 48.111.093/0001-58, SGL4F76, FRMEV01417262025, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJA 6 7 9 4 , FRMEV01279842025, 606-82; QJB2839, FRMEV01368802025, 606-82; FORTECARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.234.911/0001-98, DVJ5C20, FRMEV01280282025, 606- 82; DVJ5C20, FRMEV01280272025, 606-82; FORTALEZA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 42.298.168/0001-75, MHA3G34, FRMEV01311542025, 606-82; FONTOURA DE MEDEIROS, *.544.039-, ICS9G94, FRMEV01415352025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRAN S P O R T ES LTDA, 23.173.165/0001-60, IUD1A85, FRMEV01255632025, 606-82; QJG6F34, FRMEV01261472025, 606-82; FORT - TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001- 46, GHH1535, FRMEV01294932025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SVU2H90, FRMEV01345922025, 606-82; STB1F40, FRMEV01991552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUNDACAO ARTHUR BERNARDES, 20.320.503/0001-51, PZD5693, FRMEV01350562025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV01327442025, 606-82; TDL5B30, FRMEV01288292025, 606-82; QWE6C36, FRMEV01365742025, 606-82; FQD9B13, FRMEV01448462025, 606-82; FRUTABRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.864.230/0001-12, JAO4E42, FRMEV01312412025, 606-82; JAO4E42, FRMEV02028572025, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV01322952025, 606-82; FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, 80.673.411/0001-87, MGO5027, FRMEV01329202025, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, FRU0C42, FRMEV01246542025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAB4E24, FRMEV01245962025, 606-82; RDS2H32, FRMEV01276112025, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, QON4G34, FRMEV01274772025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BOMBINHAS, 13.108.020/0001-22, SXK3F99, FRMEV01356302025, 606-82; FRONTAL LOG LTDA, 73.361.636/0001-32, QJE5G82, FRMEV01391202025, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HNP0965, FRMEV01403932025, 606-82; FRUTICOLA VALINHOS LTDA, 43.571.140/0001-22, BTZ6J78, FRMEV01478162025, 606-82; FRUTIFADA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.629.552/0001-51, IZR8J61, FRMEV01416572025, 606-82; FTO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.418.228/0001-39, CNS6120, FRMEV01484302025, 606- 82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV01345032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.769/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, TDL5B30, FRMEV01314282025, 606-82; QWF4D34, FRMEV01463352025, 606-82; G & R TRANSPORTES LTDA, 22.070.989/0001-42, SDR8G01, FRMEV01291932025, 606-82; G L BRUN S/A, 37.485.877/0001-20, QCR0I01, FRMEV01303702025, 606-82; G&G EVENTOS E LOC AC AO LTDA, 10.331.531/0001-10, FVT2734, FRMEV01396852025, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV01242762025, 606-82; QBY2F89, FRMEV01260742025, 606-82; SPP0G79, FRMEV01264382025, 606-82; G L M TRANSP O R T ES LTDA, 18.426.103/0001-83, SPD4B09, FRMEV01288282025, 606-82; QCG7D05, FRMEV01481752025, 606-82; PZR6A17, FRMEV01324952025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRZ7G46, FRMEV01365182025, 606-82; RRT9I93, FRMEV01320452025, 606-82; RRZ7G46, FRMEV01383922025, 606-82; RRY2I15, FRMEV01333052025, 606-82; RRY2I36, FRMEV01390512025, 606-82; FWM DO BRASIL LOGISTICA INTEGRADA E TRANSPORTES LTDA, 10.441.224/0001-92, KRG5H30, FRMEV01382882025, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0002-60, SGI7F44, FRMEV01365622025, 606-82; G N MADEIRAS LTDA, 82.168.543/0001-87, QJQ6181, FRMEV01332242025, 606-82; G. A. R. MADEIRAS LTDA, 27.446.521/0001-23, TAR9B60, FRMEV01463612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,