DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700240 240 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21, RYL0J89, FRMEV01347102025, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0001-40, ATW9G76, FRMEV01308982025, 606-82; MKQ7A78, FRMEV01312512025, 606-82; ATW9G76, FRMEV01330722025, 606-82; FACCIN LOGISTICA LTDA, 00.966.468/0001-35, BCS8B54, FRMEV01386302025, 606-82; FAM TRANSPORTES LTDA, 12.326.794/0001-67, SPR6A74, FRMEV01457942025, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001- 51, MGD1907, FRMEV01294242025, 606-82; OMV3H73, FRMEV01324632025, 606-82; OMV3H73, FRMEV01319682025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RFY5F53, FRMEV01272062025, 606-82; FACCIN & SANTOS LTDA , 18.147.759/0001-67, SPC4E75, FRMEV01313142025, 606-82; FAGGION TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IQA4882, FRMEV01325032025, 606-82; FANTINI TRANSPORTES LTDA, 19.056.917/0001-36, QJQ4323, FRMEV01313122025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JDB5F16, FRMEV01901202025, 606-82; JDB5F16, FRMEV01901362025, 606-82; JDH8B87, FRMEV01936352025, 606-82; FAG I TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.459.704/0001-31, QJH6A04, FRMEV01919552025, 606-82; FARTRAN TRANSPORTES LTDA, 40.136.102/0001-53, RVT9G64, FRMEV01917012025, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA, 20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV01953862025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, EVA7446, FRMEV02010802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.759/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAZENDA SANTA MARIA, 30.070.992/0001-94, LZJ9099, FRMEV01345712025, 606-82; FCM PARTICIPACOES LTDA, 52.000.303/0001-08, IGW4D35, FRMEV01317472025, 606-82; FAVARIN & CIA LTDA, 95.600.227/0001-84, JCT5C28, FRMEV01322162025, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, PIE4E74, FRMEV01347512025, 606- 82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GKE0C83, FRMEV01334862025, 606- 82; FKH4H41, FRMEV01327362025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001- 70, RLD4G15, FRMEV01369322025, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, SZD0G95, FRMEV01367062025, 606-82; RWR8C48, FRMEV01377442025, 606-82; FAVORITA AGRONEGOCIO LTDA, 31.650.704/0001- 33, BEB2F69, FRMEV01314462025, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV01426612025, 606-82; FATIMA ZIMERMAN RAMOS, .772.989-*, LZW8J62, FRMEV01279132025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 10.970.887/0001-02, QYB1349, FRMEV01287872025, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BRQ5983, FRMEV01291972025, 606-82; FAUSTO RICARDO BEN ZENEWICH LTDA, 14.459.666/0001-17, THI6H51, FRMEV01282112025, 606-82; FC R TRANSPORTES LTDA, 31.203.063/0001-79, NVP5G96, FRMEV01275252025, 606-82; FBE TRANSPORTES LTDA, 18.360.926/0001-53, EVV3B09, FRMEV01921562025, 606-82; FAVELA CHIC NOLA LTDA, 41.753.437/0001-83, FFI0J34, FRMEV01920172025, 606-82; FAV A R E T T O TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 21.263.676/0001-48, IZC4D93, FRMEV01985362025, 606- 82; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, IXD2E30, FRMEV01954612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.760/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.116.412/0001-67, SME1F34, FRMEV01343122025, 606-82; FERNANDO ANTONIO MOREIRA DA SILVA, .199.336-, QWR7A02, FRMEV01461322025, 606-82; FERNANDO PINTO, .550.888-, BSV5667, FRMEV01276232025, 606-82; FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 81.369.167/0001-26, MDU4644, FRMEV01301122025, 606-82; FERNIMAN TRANSP O R T ES LTDA, 07.140.533/0001-18, GFH0F38, FRMEV01365312025, 606-82; FF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 32.611.657/0001-81, TAM2G56, FRMEV01427322025, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0001-60, FFQ5E27, FRMEV01460562025, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, RHB4H90, FRMEV01302032025, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57, FRMEV01416202025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 20.003.212/0001-30, JBI7A20, FRMEV01296502025, 606-82; FG MECANICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.223.811/0001-17, RFO5D65, FRMEV01273272025, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, GGK3E14, FRMEV01279062025, 606-82; FERRAMENTAS CURITIBA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 41.281.069/0001-18, SEV0H40, FRMEV01314092025, 606-82; FERNANDO CESAR M U N H OZ GARCIA, .594.078-*, EFO2J30, FRMEV01312452025, 606-82; FERTRAN TRAN S P O R T ES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTP3F29, FRMEV01322932025, 606-82; FERNANDO DA SILVA FRANCISQUINI TRANSPORTES, 24.596.184/0001-62, SYF3H73, FRMEV01324022025, 606-82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, PYG4F67, FRMEV01911562025, 606-82; FERNANDO JOSE DE SOUZA, .070.759-, FQR1A03, FRMEV01938462025, 606-82; FERNANDO ROSA DOS SANTOS, .642.410-, MBG3F70, FRMEV02006182025, 606-82; FERNANDO DENIS WERLANG, .400.320-*, IZZ7F00, FRMEV02031462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.762/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXQ6H11, FRMEV01293992025, 606-82; RYT5A85, FRMEV01280462025, 606-82; RYF3B87, FRMEV01299682025, 606-82; RYF3E30, FRMEV01292132025, 606-82; RLL6J40, FRMEV01314472025, 606-82; FILIPE VIANNA DA CUNHA, .961.670-*, IKM4J39, FRMEV01335222025, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, JCW7I53, FRMEV01265612025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDZ2G71, FRMEV01334022025, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, EXO5H57, FRMEV01361372025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA , 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV01415382025, 606-82; OYY7G58, FRMEV01289312025, 606-82; PYH7210, FRMEV01295702025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYO9J92, FRMEV01465582025, 606-82; RLP8D09, FRMEV01293572025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1H01, FRMEV01326362025, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYD2C16, FRMEV01319002025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SGI6H62, FRMEV01286902025, 606-82; SGK0B59, FRMEV01918282025, 606-82; F I G U E R OA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.895.997/0001-95, SXB4I73, FRMEV01343922025, 606-82; FIPAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, 77.396.810/0001- 33, SFO2F35, FRMEV02019172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.763/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RYG6F30, FRMEV01247492025, 606-82; RXW3F30, FRMEV01237422025, 606-82; RLE3F30, FRMEV01287442025, 606-82; RXO9F30, FRMEV01301832025, 606-82; RYN5F40, FRMEV01465152025, 606-82; RXY2F30, FRMEV01260332025, 606-82; RXT6F30, FRMEV01313092025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA,