DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE7H72, FRMEV01312532025, 606-82; BDE5A08, FRMEV01313862025, 606-82; BED9A06, FRMEV01293662025, 606-82; BDE7H73, FRMEV01477342025, 606-82; BDE9G68, FRMEV01467922025, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, IYY8J11, FRMEV01360452025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA , 07.275.520/0001-56, RNC0J46, FRMEV01321432025, 606-82; TCQ4F96, FRMEV01481012025, 606-82; GS INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 49.799.999/0001-70, QDI2F66, FRMEV01361872025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-*, MLI5A23, FRMEV01354892025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICO S LTDA, 12.226.699/0001-91, RAL4C88, FRMEV01243052025, 606-82; GSA TRANSP O R T ES LTDA, 34.053.184/0001-70, GJS3F05, FRMEV01293162025, 606-82; GUIAR TRAN S P O R T ES LTDA, 41.523.254/0001-71, RRY6I05, FRMEV01303852025, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, TAO6E20, FRMEV01303942025, 606- 82; GT MOVIMENTACOES INDUSTRIAIS LTDA, 43.853.707/0001-53, MBX8H92, FRMEV01313162025, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GJL0D92, FRMEV01292242025, 606-82; GS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.034.151/0001-94, RPA4G61, FRMEV01461072025, 606-82; GUIDO MORO, .419.630-, BEU6I76, FRMEV01346812025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RLH4F75, FRMEV01934982025, 606-82; SXF4C77, FRMEV01948622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL8653, FRMEV01315512025, 606-82; OBJ2I47, FRMEV01301892025, 606-82; QCY5E61, FRMEV01294692025, 606-82; OBL8958, FRMEV01293372025, 606-82; GVT TRANSP O R T ES LTDA, 29.167.793/0001-10, RAF0E62, FRMEV01467312025, 606-82; RKZ7E31, FRMEV01259772025, 606-82; GUILHERME FONSECA ALMEIDA, .741.836-, IQR7G67, FRMEV01297922025, 606-82; GUINCHOS SERGIO PRESTES DA SILVA & FILHO LTDA, 08.337.031/0001-44, QIC2E24, FRMEV01241552025, 606-82; GUSTAVO A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 38.111.304/0001-07, TBA9I22, FRMEV01289872025, 606-82; GUI M A R A ES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA, 03.116.028/0001-87, IWA5872, FRMEV01369412025, 606-82; GUILHERME FERREIRA PENTEADO, 37.758.291/0001-91, IGL5B79, FRMEV01300992025, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, IZY7I19, FRMEV01246292025, 606-82; QJG5H36, FRMEV01322882025, 606-82; QJM2D41, FRMEV01363092025, 606-82; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, .562.576-*, OQQ7F35, FRMEV01306922025, 606-82; OQQ7F35, FRMEV01403922025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, IYH2G79, FRMEV01463702025, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, TAS3A11, FRMEV01462652025, 606-82; GURGEL & AMARAL TELEGAS LTDA, 08.883.023/0001-01, GVE3293, FRMEV01361682025, 606-82; GUINHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.129.852/0001- 58, EJY4769, FRMEV01427222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.783/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEWERTON LUIZ TRZASKOS, .529.999-, TAX9G44, FRMEV01327552025, 606-82; HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 03.054.678/0001-45, AWH8G87, FRMEV01315422025, 606-82; AWH8G87, FRMEV01318222025, 606-82; HELTON JOSE MARQUES, .581.819-, BCB2C96, FRMEV01366132025, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, IYJ0E80, FRMEV01348702025, 606-82; HELENA CARVALHO SILVA, .107.226-*, GMR7F59, FRMEV01320752025, 606- 82; HENRIQUE FERNANDEZ MENGUE, .435.660-, ITM1G97, FRMEV01459142025, 606- 82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV01282632025, 606- 82; QIY4F30, FRMEV01314042025, 606-82; HELIO ADRIANO TROCHA, .172.839-, AQJ9H28, FRMEV01285912025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 06.234.164/0001-60, RYS0F30, FRMEV01284812025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RYW2H52, FRMEV01349182025, 606-82; HGR PRINTERS LTDA , 54.453.995/0001-75, JCU4I86, FRMEV01265492025, 606-82; HEWERTON C. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 53.670.989/0001-07, BDM8E72, FRMEV01272652025, 606-82; HELTON CLAUDIR DE SOUZA, .894.889-*, MJO5C35, FRMEV01302902025, 606-82; HENRIQUE MOTTA DOS SANTOS, .401.909-, LZC2E96, FRMEV01420582025, 606-82; HENRIQUE JANIO DORNELAS, .317.116-, QMS1D21, FRMEV01286102025, 606-82; QMS1D21, FRMEV01286132025, 606-82; HENRIQUE OURIQUES RODRIGUES MECANICA, 21.168.022/0001-35, ISI2J37, FRMEV01417312025, 606-82; HELENA CRISTINA ROZZA DE LUCAS, .351.979-*, ATT0500, FRMEV01932252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAX5B84, FRMEV01311472025, 606-82; HAROLDO RODRIGUES CHAVES, .010.151-, SLW8B54, FRMEV01249382025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, JDH4D00, FRMEV01480862025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA , 17.624.719/0001-04, ODA8D79, FRMEV01363782025, 606-82; ODF3H27, FRMEV01496572025, 606-82; HJA1E62, FRMEV01480362025, 606-82; QWY9171, FRMEV01349602025, 606-82; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, RYW3I37, FRMEV01304682025, 606-82; H20 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 14.547.857/0001-30, CZC4759, FRMEV01311012025, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001- 83, TCL6C00, FRMEV01296762025, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, AQK5D55, FRMEV01294822025, 606-82; MDA7C05, FRMEV01294562025, 606-82; GYZ LOCACOES E SERVICOS LTDA, 04.029.834/0001-80, MJR8A79, FRMEV01401812025, 606-82; GYBSON DA SILVA, .149.709-, MCU3J32, FRMEV01366932025, 606-82; H F UGGERI, 43.207.957/0001-16, JLL0E76, FRMEV01477602025, 606-82; H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBA S LTDA, 00.291.755/0001-92, BCA6798, FRMEV01306042025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JBP2D61, FRMEV01465812025, 606-82; H P J TRANSPORTES LTDA, 11.427.170/0001-73, SDR0B36, FRMEV01383132025, 606-82; SDR0B36, FRMEV01981422025, 606-82; HAMILTON INACIO SOARES, .083.444-*, CUA5F56, FRMEV01465672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RDW9B04, FRMEV01319732025, 606-82; HILARIO SAPLINSKI, .314.179-*, RAE3E50, FRMEV01343832025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCB9A20, FRMEV01265772025, 606-82; JDE2G88, FRMEV01264782025, 606-82; JAZ9D99, FRMEV01258822025, 606-82; IZH0J01, FRMEV01246012025, 606-82; IZK2D14, FRMEV01234992025, 606-82; JCW7C23, FRMEV01390312025, 606-82; HORTIFRUTI SANTA RITA SL LTDA, 54.315.571/0001-44, FWS0E64, FRMEV01340292025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS BASCHI LTDA, 94.590.676/0001-26, JAS8A79, FRMEV01279762025, 606-82; HOTEL FAZENDA SANTA TEREZA LTDA, 01.491.532/0001-31, KVQ5C67, FRMEV01277312025, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS KLEMBA LTDA,