DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA, 06.225.952/0001-90, RYD8F40, FRMEV01285262025, 606-82; IFP TRANSPORTES E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA, 17.379.960/0001-07, ITC2A68, FRMEV01331962025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI6C17, FRMEV01370262025, 606-82; SKI3B60, FRMEV01367412025, 606-82; RPK6A59, FRMEV01236482025, 606-82; SKI3F71, FRMEV01293842025, 606-82; I. L. DA SILVA TRANSPORTES, 52.896.023/0001-20, FIN2I50, FRMEV01324962025, 606-82; ICM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 48.795.863/0001-29, GBS5D01, FRMEV01288822025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JCA3B26, FRMEV01293282025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SRL6C32, FRMEV01293552025, 606-82; IANCA TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73, MTR6955, FRMEV01301432025, 606-82; IGNACIO ERUSTES CIA LTDA, 47.795.885/0001-26, GGL6H46, FRMEV01433882025, 606-82; IBANES TRICHEIS LTDA, 05.600.434/0001-46, NWM4113, FRMEV01382932025, 606-82; IARONKA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 19.534.233/0001-00, JAA0I34, FRMEV01478062025, 606- 82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SVX8E76, FRMEV01285962025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, AXZ8460, FRMEV01282722025, 606-82; IGOR INGLE KERCKHOFF, .935.387-, OVJ7H32, FRMEV01294802025, 606-82; I.M FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 23.785.931/0001-48, FTN6778, FRMEV01389192025, 606-82; I. COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 43.251.473/0001-74, SEC9G87, FRMEV01974882025, 606-82; I M A L TRANS P O R T ES LTDA, 07.008.702/0001-60, SET1G44, FRMEV01983672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV01368892025, 606-82; QJT7A22, FRMEV01304742025, 606-82; RXM9B94, FRMEV01276562025, 606-82; RDY9B54, FRMEV01294082025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, EGJ5D83, FRMEV01477852025, 606-82; REB1F11, FRMEV01367102025, 606-82; IMCL PRE MOLDADOS LTDA, 46.730.574/0001-16, GVK2A47, FRMEV01382622025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SER4F99, FRMEV01368012025, 606-82; SFA0J84, FRMEV01321372025, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS - PRODUTOS DA FAZENDA CARDOSO E TRANSPORTES LTDA, 08.304.285/0001-66, TCB3C00, FRMEV01367692025, 606-82; IMPERATIVA TRANSPORTES LTDA, 07.885.257/0001- 17, JZX9502, FRMEV01354882025, 606-82; INCLUSIVE PRODUCOES LTDA, 06.185.837/0001- 39, FUR7435, FRMEV01303712025, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS CADORIN LTDA , 07.738.231/0001-46, MLM3805, FRMEV01302022025, 606-82; IMPLANTEC TRANS P O R T ES LTDA, 21.618.570/0001-10, MIN3A21, FRMEV01292032025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, HIA4C29, FRMEV01276742025, 606-82; BA X 9 G 3 9 , FRMEV01308022025, 606-82; BAX9G39, FRMEV01310902025, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, RWJ5E76, FRMEV01377412025, 606-82; INACIO ESTAQUEAMENTO LTDA, 85.225.621/0001-26, MFL4114, FRMEV01348802025, 606-82; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, ATX2J08, FRMEV02022702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJR5J40, FRMEV01327832025, 606- 82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, RFC7I31, FRMEV01322102025, 606-82; QPS2947, FRMEV01363842025, 606-82; RFD8E66, FRMEV01286642025, 606-82; QPS2569, FRMEV01246482025, 606-82; SYN4H84, FRMEV01470612025, 606-82; IMC TRANSP O R T ES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDA0E80, FRMEV01324442025, 606-82; FDB0F46, FRMEV01481262025, 606-82; IGREJA MENONITA AGAPE DE CURITIBA, 07.430.621/0001-54, AZG4F14, FRMEV01359982025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001- 84, QJG8A82, FRMEV01468792025, 606-82; JDL4H20, FRMEV01273362025, 606-82; JDL4H60, FRMEV01235012025, 606-82; ILUMINACAO CENICA LOCACAO E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA, 28.575.116/0001-78, SRK5I91, FRMEV01363512025, 606-82; IJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 45.338.437/0001-78, JAJ7D25, FRMEV01313532025, 606- 82; IGOR JOSE DO NASCIMENTO, .649.916-, OQB6A62, FRMEV01322782025, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI, .534.150-*, IWM5F32, FRMEV01322862025, 606-82; ILTON CARDOSO MARTINS, .297.239-, JAM2050, FRMEV01276302025, 606-82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, FDC9E95, FRMEV01299112025, 606-82; IGUAPE COMERCIO DE LEGUMES LTDA, 43.130.202/0001-60, GGI1A14, FRMEV01421972025, 606-82; IHURY SOUZA DA SILVA, .346.905-, PJN2F86, FRMEV01387662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.795/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV01356152025, 606-82; SXR7C00, FRMEV01351132025, 606-82; RXV0H55, FRMEV01366462025, 606-82; SXP7C00, FRMEV01366212025, 606-82; REA6A27, FRMEV01299082025, 606-82; INDUSTRIA ESPIRITO SANTO LTDA, 00.303.788/0001-05, RAA1I80, FRMEV01352372025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUP AV A LTDA, 85.368.876/0001-48, QJI6F32, FRMEV01336262025, 606-82; QJI6F32, FRMEV01312802025, 606-82; QTK6E56, FRMEV01289702025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RHD4B63, FRMEV01434652025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS AGARDI LTDA, 02.727.495/0001-80, MIX8009, FRMEV01521592025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS CAIO LTDA, 00.274.616/0001-50, MGB3J02, FRMEV01324972025, 606-82; MGB3J02, FRMEV01464582025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV01477662025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYQ0I65, FRMEV01456372025, 606-82; RYL1C00, FRMEV01313282025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS BELLUNO LTDA, 01.060.473/0001-47, MLH3882, FRMEV01342672025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA, 04.915.352/0001-28, MKC2421, FRMEV01478522025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA LTDA, 09.292.108/0001-70, AXA6253, FRMEV01387772025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SAO PEDRO LTDA, 02.993.885/0001-00, RLP5C83, FRMEV01277332025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.796/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou