DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 94.492.899/0004-01, SXC1F63, FRMEV01324572025, 606-82; SXC1F63, FRMEV01294702025, 606-82; I R M AO S MARGHETI LTDA, 73.315.517/0001-43, MFF6902, FRMEV01301172025, 606-82; I R M AO S GALEAZI LTDA, 62.923.354/0001-65, SVT1G11, FRMEV01320412025, 606-82; IRLAN OLIVEIRA DE SOUZA, 19.912.530/0001-34, QTZ3A56, FRMEV01467222025, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IXF1981, FRMEV01480762025, 606-82; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, FCZ8A33, FRMEV01456172025, 606-82; ISABEL SOARES QUERIDO, .817.618-*, HLY8G64, FRMEV01486972025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001- 15, SPH1E90, FRMEV01485912025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DVT3292, FRMEV01278302025, 606-82; IPL TRANSPORTES LTDA, 44.317.124/0001-70, SEL8G23, FRMEV01388782025, 606-82; IQJ PARTICIPACOES LTDA, 25.106.138/0001-09, RUJ9A01, FRMEV01349122025, 606-82; ISABELA CRISTINA JACOB DE MORAES VANUCHI, .549.288-, QHU1D67, FRMEV01309952025, 606-82; INTEG R AC AO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, BBL5A61, FRMEV01303572025, 606-82; BBL5A61, FRMEV01267232025, 606-82; ISMAEL LEVI ARENHART, .306.470-, JAL3D28, FRMEV01257672025, 606-82; ISABEL CRISTINA BUFALO MACIEL, .029.028-*, CRH6A63, FRMEV01274432025, 606-82; INPRELL INDUSTRIA DE PREGOS LINSE LTDA, 75.146.878/0001-39, OOM7B07, FRMEV01242692025, 606-82; IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77, IZY4E43, FRMEV01390732025, 606-82; IRMAOS REANI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, EZU9C77, FRMEV02006412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RAU3B01, FRMEV01364132025, 606-82; SPQ5J87, FRMEV01332022025, 606-82; RRZ0I19, FRMEV01365262025, 606-82; SPE0J25, FRMEV01481322025, 606-82; RRZ0I19, FRMEV01289752025, 606-82; SPE0J95, FRMEV01250212025, 606-82; SPG8E70, FRMEV01401962025, 606-82; SPH1E90, FRMEV01281002025, 606-82; SPG2E66, FRMEV01279012025, 606-82; RRZ0I49, FRMEV01258692025, 606-82; SPE0J75, FRMEV01250032025, 606-82; SPO5E04, FRMEV01304392025, 606-82; SPG2E46, FRMEV01291212025, 606-82; RRL8G61, FRMEV01301812025, 606-82; INNAL - INDUSTRIAL NAGEL LTDA, 03.937.742/0001-36, RDV6I00, FRMEV01355102025, 606-82; INNOV A R E TECHLOG LTDA, 46.760.467/0001-30, RLJ2I68, FRMEV01235102025, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OUM5F12, FRMEV01307262025, 606-82; OWV8J09, FRMEV01307182025, 606-82; INKOR - INDUSTRIA CATARINENSE DE COLAS E REJUNTES LTDA, 06.101.244/0001-47, RLH7D14, FRMEV01265212025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RTO0F31, FRMEV01246842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPO9A27, FRMEV01454462025, 606-82; IVONE APARECIDA FERREIRA, .729.318-, EPU0328, FRMEV01467972025, 606-82; IVAN FRASSON, .230.529-, MHS7D74, FRMEV01312702025, 606-82; IVAN DOMINGOS PEREIRA, .959.806-*, TCF8H85, FRMEV01416732025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE LTDA, 17.259.178/0001-54, IZI2E30, FRMEV01448032025, 606-82; IVAN PEREIRA FORTES, 15.669.529/0001-70, RAC6A85, FRMEV01237042025, 606-82; J B DA SILVA TRANSPORTES ME, 17.087.375/0001- 33, OAQ7I39, FRMEV01572472025, 606-82; IVANDO APARECIDO DA SILVA, .213.656- , QNK7155, FRMEV01277842025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, SXL1G30, FRMEV01313002025, 606-82; RAJ6A53, FRMEV01314342025, 606-82; RXW3G91, FRMEV01403872025, 606-82; RXT0B77, FRMEV01356782025, 606-82; RXW4E41, FRMEV01369452025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-, EDU5A96, FRMEV01276102025, 606-82; QHM5A13, FRMEV01317592025, 606-82; IVANIA VASSOLER ALMEIDA, .038.701-*, SSW4G37, FRMEV01307272025, 606-82; IVANDRO CESAR DE SOUZA, .463.119-, MGX3371, FRMEV01428602025, 606-82; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, RHO5A28, FRMEV01368572025, 606-82; IVANILDO JOSE DOS SANTOS, .853.131-, OBJ6H88, FRMEV01388872025, 606-82; IVAN NEIDRO DE QUADROS, .950.580-*, IMC6D73, FRMEV01954092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J J W TRANSPORTES LTDA, 23.734.681/0001-17, AIZ9E66, FRMEV01347832025, 606-82; AIZ9E66, FRMEV01348642025, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA , 36.665.209/0001-11, FOV7J24, FRMEV01353442025, 606-82; SVM4I44, FRMEV01388882025, 606-82; J D SOUZA TRANSPORTES LTDA, 45.733.372/0001-65, ITR0A97, FRMEV01460192025, 606-82; J L UTZIG LTDA., 05.530.600/0001-85, IUV5D33, FRMEV01382232025, 606-82; J M COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 27.935.628/0001-35, RYU7B32, FRMEV01434332025, 606-82; J IVO P DA CRUZ TRANSPORTES, 46.794.121/0001- 53, AUP2G65, FRMEV01277072025, 606-82; J E A COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 35.067.500/0001-25, ASC0H37, FRMEV01480662025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SDT8J86, FRMEV01464282025, 606- 82; RHW6E15, FRMEV01360502025, 606-82; J FERREIRA LOG TRANSPORTES LTDA, 18.503.467/0001-10, FEI3253, FRMEV01455472025, 606-82; J F COMERCIO DE BE B I DA S LTDA, 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV01400112025, 606-82; TBB0J85, FRMEV01322232025, 606-82; J FERNANDO HORTIFRUTI LTDA, 52.226.697/0001-17, QJC6J73, FRMEV01305232025, 606-82; QJC6J73, FRMEV01470522025, 606-82; J DA R CARDOSO FERRO E ACO LTDA, 17.644.160/0001-76, SMW6J17, FRMEV01486002025, 606- 82; J H LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.940.759/0001-33, SWH1E58, FRMEV01391682025, 606-82; J L R RADAVELLI TRANSPORTES, 25.333.707/0001-40, RAG8095, FRMEV01448142025, 606-82; J L FOLLADOR JUNIOR TRANSPORTES DE COMBUSTIVEL, 45.355.152/0001-45, QJM5F51, FRMEV01954752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.801/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IT ASFALTOS COMERCIO LTDA, 24.292.616/0001-41, GAD6E87, FRMEV01362712025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, RXQ9B78, FRMEV01459382025, 606-82; RDT4D82, FRMEV01292962025, 606-82; RLB7H32, FRMEV01391182025, 606-82; MJZ6677, FRMEV01260012025, 606-82; MKK1C82, FRMEV01428562025, 606-82; ISMAEL LUIS HAUSCHILD, .049.440-, IUG8A78, FRMEV01316252025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IZR6F53, FRMEV01352172025, 606-82; ITACAR LOCACAO & TRANSPORTE LTDA, 09.441.024/0001-50, QMM7I60, FRMEV01276762025, 606-82; IUNA MADEIRAS LTDA, 14.119.336/0001-82, RAJ0E54, FRMEV01283032025, 606-82; ITAMAR SANGALLI ALVES LTDA, 25.043.913/0001-16, QCO0I71, FRMEV01370222025, 606-82; IVAN AUGUSTO ALVES SELAU, .926.360-, IGP2871, FRMEV01327112025, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-90, EWF6F14, FRMEV01282652025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA SILVA LTDA, 14.378.169/0001-94, AXW4H66, FRMEV01279732025, 606-82; AXW4H66, FRMEV01279752025, 606-82; IVADON TRANSPORTES LTDA, 33.152.351/0001-77, EJB2A77, FRMEV01258362025, 606-82; IVAINSKI & IVAINSKI TRANSPORTES LTDA, 22.459.427/0001-95, ATQ0E40, FRMEV01324222025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-*, MLY5D01, FRMEV01456842025, 606-82; ITALO JOSE VENDRUSCULO BEVILAQUA, .494.630- *, INZ5011, FRMEV01391242025, 606-82; ITAMAR NOE DE SOUSA, 04.103.357/0001-56, EJV8B28, FRMEV01424652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração