DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVZ0C55, FRMEV01462262025, 606-82; RVZ0C55, FRMEV01321462025, 606-82; J.O. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.065.969/0001-43, IYQ1939, FRMEV01470832025, 606-82; JAU 2 C 7 7 , FRMEV01477392025, 606-82; JACY BRITO DA COSTA, .295.085-*, AOG2H02, FRMEV01279162025, 606-82; JACKSON LUIZ FERRONATTO, .947.041-, EZU0H43, FRMEV01456382025, 606-82; J.C. PEREIRA- MANUTENCAO, 27.086.266/0001-55, BBP4E84, FRMEV01486852025, 606-82; J.T. ALVES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.850.870/0001- 88, PVG8E97, FRMEV01374992025, 606-82; JACOB FORMENTINI, .450.659-, SEY3H61, FRMEV01309942025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6F61, FRMEV01287022025, 606-82; QMS1D14, FRMEV01326442025, 606-82; RMW4E29, FRMEV01325332025, 606-82; RNH5C03, FRMEV01304692025, 606-82; J. L - COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 03.129.538/0001-99, ISO5794, FRMEV01281782025, 606-82; J.CARVALHO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 81.685.299/0001-67, CVN3D43, FRMEV01284992025, 606-82; JACKSON FERNANDO BECKER, .232.369-*, MHU5H37, FRMEV01313312025, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV01313072025, 606-82; J.G.L. TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, QJJ1H18, FRMEV01323322025, 606-82; MLS0E60, FRMEV02016552025, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV01382472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKF5D17, FRMEV01236842025, 606-82; JEAN CARLOS GARCIA DE JESUS, .743.099-, KDZ 3 8 5 0 , FRMEV01461432025, 606-82; JEAN CARLOS DE MACEDO GOMES, .862.889-, MGY4G00, FRMEV01431972025, 606-82; JEAN SIMIANO LOCH GUINCHOS, 29.146.913/0001-00, QJP4E52, FRMEV01431592025, 606-82; JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, JBN5A26, FRMEV01288262025, 606-82; JEAN MARCELL LOES, .329.519-*, MBY5586, FRMEV01280482025, 606-82; MBY5586, FRMEV01381882025, 606-82; JEFERSON DE SOUZA, .316.779-, ASY5D00, FRMEV01418132025, 606-82; ASY5D00, FRMEV01406702025, 606-82; MDT5A18, FRMEV01357912025, 606-82; JEAN CARLOS SANTOS DA COSTA, 18.322.869/0001-18, MLD9E02, FRMEV01414392025, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-, MES1G55, FRMEV01340072025, 606-82; JEAN DE CASTRO SANTOS, .504.669-*, LXA5G46, FRMEV01324092025, 606-82; JEFERSON DE LIMA DELPHIN, .758.778-, FOS3D90, FRMEV01370842025, 606-82; JEFERSON DA SILVA SANTOS, .602.905-, OVO1G70, FRMEV01384292025, 606-82; JEDERSON GOMES DOS SANTOS, .800.862-*, NCD5F92, FRMEV01416702025, 606-82; JEAN CARLOS DA ROCHA, 18.494.023/0001-65, IQC9C62, FRMEV01347942025, 606-82; JEAN HENRIQUE SILVEIRA MARQUES, .889.569- , HIG4363, FRMEV01937432025, 606-82; JEAN CARLOS WILVERT, .544.149-, IUU9B79, FRMEV01979832025, 606-82; JEFERSON ESTEVAO, .286.419-*, MDN1544, FRMEV02009942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, IXK3C12, FRMEV01455702025, 606-82; IXK3C12, FRMEV01297192025, 606-82; JAU 6 E 6 7 , FRMEV01320222025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, QHP6H65, FRMEV01402202025, 606-82; MLM1D60, FRMEV01319612025, 606-82; RYB5G00, FRMEV01326872025, 606-82; ITB5D67, FRMEV01373682025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01515862025, 606-82; QIY0D18, FRMEV01329082025, 606-82; QIY0D18, FRMEV01338032025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXN6D96, FRMEV01265532025, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2H63, FRMEV01293762025, 606-82; JB TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 03.192.337/0001-36, JBF3C61, FRMEV01363942025, 606-82; JARDEL PINTO DA ROSA, 28.097.344/0001-80, MCO6G02, FRMEV01344182025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBQ2C03, FRMEV01363582025, 606-82; JBB TRANSPORTADORA LTDA, 07.214.082/0001-16, ERO5H06, FRMEV01274972025, 606-82; JC INTERMEDIACOES E LOGISTICA LTDA, 20.768.454/0001-14, FDC6B03, FRMEV01255442025, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.561.359/0001-00, SPU0B92, FRMEV01339442025, 606-82; SPU0C02, FRMEV01355962025, 606-82; JCA TRANSP O R T ES LTDA, 11.942.951/0001-04, BDX6D44, FRMEV01413532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV01510602025, 606-82; JAM4F49, FRMEV01352402025, 606-82; JDP TRANSPORTES LTDA, 16.561.345/0001-54, QJQ0G42, FRMEV01334842025, 606-82; JDF- TRANSPORTES LTDA, 36.530.737/0001-63, IUW8F69, FRMEV01360422025, 606-82; IUW8F69, FRMEV01450942025, 606-82; JEAN CARLO DE OLIVEIRA, .731.489-*, MKK2I30, FRMEV01459522025, 606-82; JCL JANDOTTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 38.561.359/0001-00, SPR6G92, FRMEV01458542025, 606-82; SPR6H52, FRMEV01461102025, 606-82; SPU0C32, FRMEV01435602025, 606-82; SPU0C32, FRMEV01339402025, 606-82; JD ALIMENTOS LTDA, 03.124.860/0001-25, QIU4610, FRMEV01516982025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, FTY5748, FRMEV01272342025, 606-82; JD RECAPAGENS DE PNEUS LTDA, 18.037.807/0001- 64, RRQ0C39, FRMEV01409652025, 606-82; JD & F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.504.771/0001-75, JDF0F23, FRMEV01324242025, 606-82; JD TRANSPORTES LTDA , 49.318.969/0001-02, MMH3A15, FRMEV01276642025, 606-82; JCRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.708.916/0001-78, RLH7C06, FRMEV01573332025, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, CXA7D20, FRMEV01370492025, 606-82; JE TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 16.579.730/0001-29, FCP7B98, FRMEV01323052025, 606-82; JDF TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, JCW2C96, FRMEV01380662025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, SKL3H87, FRMEV01373392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.