DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, RHD9I83, FRMEV01368132025, 606-82; BDZ0G28, FRMEV01358882025, 606-82; RHE4G37, FRMEV01264662025, 606-82; RHM3G49, FRMEV01403692025, 606-82; LENITA PAULA EWALD, 11.385.616/0001-44, RAR8H50, FRMEV01364422025, 606-82; SDC4F50, FRMEV01293742025, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, RAS6F57, FRMEV01386282025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001- 10, STV7H41, FRMEV01469792025, 606-82; LECI MARIA DA SILVA, 14.676.073/0001-02, IWF0997, FRMEV01526632025, 606-82; LEILA LORENCENA KRAUZER, .739.230-*, RYC1D68, FRMEV01341812025, 606-82; LEDA MACIEL DE CARVALHO DA SILVEIRA, .253.886-, MFZ2F76, FRMEV01451242025, 606-82; LEONARDO BACH TRANSP O R T ES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCA1I49, FRMEV01344962025, 606-82; JCT2C36, FRMEV01310982025, 606-82; LEO TUR TRANSPORTES LTDA, 40.870.311/0001-26, AXK8J42, FRMEV01280232025, 606-82; LEILIANE TRANSPORTES LTDA, 36.960.301/0001-04, MTQ0132, FRMEV01277132025, 606-82; LENITO TRANSPORTES LTDA, 85.121.143/0001-04, RAE1E42, FRMEV01366412025, 606-82; LEONARDO DA SILVA, .708.066-, CVP9C45, FRMEV01301092025, 606-82; LEO JOSE LIPPERT, .862.080-*, APQ8A66, FRMEV01300692025, 606-82; LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, .166.761-, APJ7D78, FRMEV01303752025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, TTE2C08, FRMEV01294232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FOL3E32, FRMEV01340842025, 606-82; DVT7F81, FRMEV01259472025, 606-82; FDM6E22, FRMEV01273242025, 606-82; PXX6219, FRMEV01294672025, 606-82; PXX6219, FRMEV01294652025, 606-82; RQN2G87, FRMEV01299392025, 606-82; FRV6J59, FRMEV01306912025, 606-82; DVT7F81, FRMEV01462052025, 606-82; DVT7F81, FRMEV01427392025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, QCT1220, FRMEV01340712025, 606-82; QCT1220, FRMEV01474162025, 606-82; RAS3E43, FRMEV01523192025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, CVN9J12, FRMEV01341392025, 606-82; PPB4E14, FRMEV01385152025, 606-82; CVN9J12, FRMEV01290082025, 606-82; OPP5H42, FRMEV01291782025, 606-82; OPP5H52, FRMEV01291262025, 606-82; LEVA E TRAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 44.894.757/0001-41, OOM7H71, FRMEV01379922025, 606-82; LETS LOG TRANSPORTES LTDA, 36.288.914/0001-47, RHH0I84, FRMEV01465112025, 606-82; LEVIR DELCARO, .508.378-, RAX3B90, FRMEV01532062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEVERSON CARLOS BAU, .858.379-*, MJZ0809, FRMEV02493622025, 606- 82; CLAYTON YASUHIRO TAJI, .679.839-, KET8H08, FRMEV02493662025, 606-82; CLECIO FIORENTIN, .924.100-, NPJ5884, FRMEV02493842025, 606-82; CL EO M A R KEMP, .860.000-*, CSK7G10, FRMEV02497312025, 606-82; CLEITON FERREIRA DA SILVA SOUZA, .325.301-, OAS8F57, FRMEV02497342025, 606-82; COLIBRI AUTO SOCORRO LTDA, 35.688.255/0001-73, GBU0H51, FRMEV02499582025, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, PQU8C58, FRMEV02499602025, 606-82; CLERIO ERNANE DA SILVA, .659.296-, PXZ2480, FRMEV02499662025, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV02500752025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RAA9F33, FRMEV02501822025, 606-82; RAA9F33, FRMEV02502292025, 606-82; CLEVERSON BATISTA CARLESSO, .943.199-*, LZY0B28, FRMEV02503882025, 606-82; CODEQUIP LTDA, 24.257.461/0001-02, KLL0713, FRMEV02504032025, 606-82; CLAUDIOMIRO ARAUJO DOS SANTOS, .465.828-, EFV2G78, FRMEV02521802025, 606-82; COLECTA RECICLAGEM E GESTAO PLENA DE RESIDUOS S/A, 26.220.274/0001-80, REZ5I40, FRMEV02522302025, 606-82; REZ 5 I 4 0 , FRMEV02555342025, 606-82; CLOVIS CARDOSO DE SIQUEIRA, .372.220-, IJK0J54, FRMEV02531172025, 606-82; COLOMBENSE TRANSPORTES LTDA, 22.078.239/0001-17, ATV0C87, FRMEV02533772025, 606-82; CLONATECH PRODUCAO DE MUDAS LTDA, 28.414.594/0001-04, ODR8958, FRMEV02545042025, 606-82; CMC MADEIRAS E MAT E R I A I S DE CONSTRUCAO LTDA, 25.303.480/0001-90, SQW3A90, FRMEV02510882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIZILUZ METAIS LTDA, 16.830.983/0001-23, MGU3H87, FRMEV01251992025, 606-82; LIZA RENATA REIS FRANCA TRANSPORTES LTDA, 20.587.797/0002-63, IWS4A36, FRMEV01249372025, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, RAK5A28, FRMEV01324652025, 606-82; RIN9E30, FRMEV01347712025, 606-82; S DV 3 A 2 7 , FRMEV01352032025, 606-82; RIN9E30, FRMEV01523802025, 606-82; RAK5A28, FRMEV01524972025, 606-82; LITIEGE SILVA DOS SANTOS LTDA, 43.412.043/0001-97, IQT7A10, FRMEV01313242025, 606-82; LJS CENTER DIESEL LTDA, 04.707.059/0001-75, DYD2E32, FRMEV01407692025, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-*, QJR1788, FRMEV01283462025, 606-82; LITORAL TERRAPLANAGEM LTDA, 48.847.320/0001- 08, CKX3F20, FRMEV01296232025, 606-82; CKX3F20, FRMEV01310682025, 606-82; CKX3F20, FRMEV01382582025, 606-82; LISIANE FERNANDES BETTIM, .522.050-, NUB9B70, FRMEV01415832025, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, QJK8818, FRMEV01314232025, 606-82; LIZANDRA DA SILVA LTDA., 06.114.167/0001-60, IXD7101, FRMEV01485632025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IWN1I38, FRMEV01480022025, 606-82; ILZ0H99, FRMEV01426912025, 606-82; LIZ VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 23.120.216/0001-96, SDW0F40, FRMEV01453812025, 606-82; LIVIA RAQUEL FERREIRA SALGADO, .520.366-, HBZ5A18, FRMEV01466852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou