DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700253 253 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELMAR GARAGEM NAUTICA LTDA, 30.486.024/0001-63, DEU0J81, FRMEV02492832025, 606-82; CAVALCA, CALLESCURA & CIA LTDA., 78.457.454/0001-83, AUD9274, FRMEV02493212025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TBG8E19, FRMEV02493922025, 606-82; CASCAO TRANSPOR T ES LTDA, 33.227.328/0001-02, MJP6J39, FRMEV02491312025, 606-82; CASA DOS GES S E I R O S COMERCIO DE GESSO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 34.431.284/0001-92, TKP1J35, FRMEV02495622025, 606-82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, SWK3C13, FRMEV02496182025, 606-82; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04, RAQ9D63, FRMEV02496672025, 606-82; CDJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.015.087/0001-20, SXN4I46, FRMEV02498012025, 606-82; CELIO HOFFMANN PEREIRA, .492.589-*, IRR5362, FRMEV02498792025, 606- 82; CERAMICA ISOPPO LTDA, 81.786.725/0001-59, MMF7219, FRMEV02498812025, 606- 82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, PVA0022, FRMEV02499452025, 606-82; CASABELLA SERRALHERIA LTDA, 30.768.167/0001-68, GGW0D34, FRMEV02499872025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014- 05, TQO9F71, FRMEV02500192025, 606-82; CERAMICA HIRSCH LTDA, 08.980.553/0001-60, RAH7A86, FRMEV02500252025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, QBP8H43, FRMEV02504322025, 606-82; CARON TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.829.828/0001-07, RYI0I56, FRMEV02504482025, 606-82; CELSO JOAQUIM SC H I O, .891.949-, HFD7F40, FRMEV02505442025, 606-82; CAIO RENAN DUARTE BEZERRA , .181.741-, IWR3861, FRMEV02505712025, 606-82; C.T.L. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.812.207/0001-72, DVT7446, FRMEV02563712025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJN3H27, FRMEV02507022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCQ1H92, FRMEV01355222025, 606-82; JCL7H58, FRMEV01355352025, 606-82; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0001-03, GVE6747, FRMEV01364452025, 606-82; LATICINIOS BECKER LTDA, 81.566.747/0001-03, QJN9H49, FRMEV01363482025, 606-82; LAURI ANDRE DA ROSA PEREIRA, .508.300-*, IBV4D97, FRMEV01490092025, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JCQ9J06, FRMEV01319382025, 606- 82; LAUDELINO JORGE RODRIGUES, .845.308-, TDO9D21, FRMEV01316652025, 606- 82; LAURINEIDE PEREIRA DOS SANTOS, .190.484-, ICV8J62, FRMEV01370802025, 606- 82; LARAVI TRANSPORTES LTDA, 29.229.938/0001-60, QJI4723, FRMEV01304442025, 606- 82; LAURO BASILIO NOGUEIRA, .384.099-*, MJK1G22, FRMEV01260832025, 606-82; LAURI ERNESTO BECKMANN TRANSPORTES, 14.657.714/0001-81, IZW7G24, FRMEV01285342025, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, RBD5I45, FRMEV01395192025, 606-82; JAP8J38, FRMEV01447352025, 606-82; LARI MISSIO LTDA, 14.444.609/0001-64, IQM0498, FRMEV01295282025, 606-82; LARISSA DARTORA BURIGO, .129.929-, MBA0E65, FRMEV01427162025, 606-82; LAURIMAR EXPRESS LOG LTDA, 29.812.334/0001-41, FLT4141, FRMEV01299832025, 606-82; LAURO JOSE PRADO NETO, .389.779-, MEK2H70, FRMEV01387122025, 606-82; LAURI LORENO DAL PRA, .695.900-*, IVF7498, FRMEV01465462025, 606-82; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0001-98, RHJ2G63, FRMEV01470592025, 606-82; LARISSA MADEIRA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 33.735.076/0001-14, MPV2E98, FRMEV01487632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CWA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 31.421.287/0001-57, JAV0B42, FRMEV02497102025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXF2F91, FRMEV02497522025, 606-82; RXQ0E38, FRMEV02504872025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, QQR5G18, FRMEV02498132025, 606-82; D JAI TRANSPORTES LTDA, 01.488.302/0001-13, QRC2I02, FRMEV02498212025, 606-82; RLE0E94, FRMEV02498222025, 606-82; D M B - TRANSPORTES LTDA, 13.462.813/0001-45, RXN3J54, FRMEV02498632025, 606-82; DAMACEL TRANSPO R T ES LTDA, 07.271.074/0001-01, JCS1G52, FRMEV02498972025, 606-82; DANIEL DE J ES U S SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV02499072025, 606-82; BUS6C79, FRMEV02563722025, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RYR9E15, FRMEV02491952025, 606-82; DANIEL LUCAS MOREIRA , .888.006-, ERT7G23, FRMEV02499962025, 606-82; DAL MORO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.198.141/0001-02, MJJ9979, FRMEV02500572025, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-19, GTN2E23, FRMEV02500782025, 606-82; DANIEL GABRIEL GROODERS, .046.400-, ILY7H74, FRMEV02500802025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV02503172025, 606-82; QHI4589, FRMEV02505082025, 606-82; DA N I E L RUBERT MANFIO, .136.221-*, BAV2F22, FRMEV02521962025, 606-82; GAF1B96, FRMEV02522082025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003- 72, RYE5F38, FRMEV02514242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.866/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-, , FREVP00558682025, 773-0; , FREVP00559932025, 773-0; HAMILTON DAUZACKER DA SILVA JUNIOR, .898.341-, , FREVP00558752025, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00558822025, 773-0; LUIZ DE MELO, .912.596-*, , FREVP00559452025, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00559712025, 773-0; LUIZA HELENA MACHADO ADRIANO, .447.519-, , FREVP00560442025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00559782025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00562562025, 773-0; , FREVP00561142025, 773-0; LEONIR ANTONIO CORSO JUNIOR, .114.930-, , FREVP00560762025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00566172025, 773-0; , FREVP00571342025, 773-0; WELLINGTON JOSE CANDIDO, .395.958-*, , FREVP00567502025, 773-0; LUIS CLAUDIO RODRIGUES DA GAMA, .648.560-, , FREVP00570262025, 773-0; LUIZ MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 37.956.957/0001-16, , FREVP00570622025, 773-0; LUCIANO PIMENTEL DA SILVA, .557.637-, , FREVP00561462025, 773-0; LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA, 27.937.704/0001-41, , FREVP00561492025, 773-0; LUZIA CRISTINA DE SOUSA SINEIS, .667.778-*, , FREVP00561722025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00562952025, 773-0; JOAO PEDRO RODRIGUES FILHO & CIA LTDA, 81.602.203/0001-50, , FREVP00560742025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.867/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETICIA ZEFERINO, .357.579-, LYT7837, FRMEV01488912025, 606-82; LEONARDO VIDELMAR CHAVES, .163.309-, RLD8A65, FRMEV01315532025, 606-82; LEONI PARMEGIANI & CIA LTDA, 18.378.831/0001-67, MMI6J01, FRMEV01344532025, 606- 82; MMI6J01, FRMEV01237322025, 606-82; MIM9A52, FRMEV01237332025, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, RAL5E45, FRMEV01312992025, 606-82;