DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L S ANGELO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 21.554.414/0001-32, RRS7D14, FRMEV01326702025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAV 7 F 3 9 , FRMEV01338702025, 606-82; JAT5J09, FRMEV01280612025, 606-82; JAV8B46, FRMEV01390192025, 606-82; JAV8B46, FRMEV01288252025, 606-82; JBC6F27, FRMEV01446022025, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00, CFZ7J53, FRMEV01302242025, 606-82; FFA5D65, FRMEV01411212025, 606-82; L. D. M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.725.793/0001-77, NSH5F39, FRMEV01305692025, 606-82; L. CARVALHO LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA, 45.016.766/0001-00, RTV3J44, FRMEV01391582025, 606-82; L S S TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 22.741.171/0001-04, QYZ9I71, FRMEV01408932025, 606-82; L. MENEZES TRANS P O R T ES LTDA, 15.815.432/0001-28, IZJ1I14, FRMEV01294842025, 606-82; IZJ1I14, FRMEV01428312025, 606-82; L&W TRANSPORTES LTDA, 49.082.114/0001-17, MIB8B21, FRMEV01422682025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA, 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV01420502025, 606-82; JCC4G00, FRMEV01576262025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, FSC3A61, FRMEV01423102025, 606-82; GHP1I01, FRMEV01463462025, 606-82; L. E. IRMAOS TRANSPORTES LIMITADA, 06.006.374/0001-09, FGL0D40, FRMEV01375712025, 606-82; L. SCHARDOSIM HAHN TRANSPORTES, 31.854.637/0001-79, DJB2A59, FRMEV01514692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.855/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAIS RUVIARO LTDA, 02.999.484/0001-50, JAO7C09, FRMEV02492572025, 606- 82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JCA1B34, FRMEV02493522025, 606-82; JCD1E67, FRMEV02493562025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001- 62, IUG3948, FRMEV02496382025, 606-82; IUA4A31, FRMEV02497882025, 606-82; JDM2A42, FRMEV02504142025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RIA5A28, FRMEV02505882025, 606-82; RRQ6G42, FRMEV02522642025, 606-82; SPO5J60, FRMEV02533062025, 606-82; RRR7J21, FRMEV02535492025, 606-82; RRY0J73, FRMEV02557712025, 606-82; RRY0J43, FRMEV02558042025, 606-82; C E R EA L I S T A LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RDV2D70, FRMEV02511222025, 606-82; SXJ0F63, FRMEV02521792025, 606-82; SXJ0F63, FRMEV02521812025, 606-82; RDY7F79, FRMEV02525902025, 606-82; RYX1B54, FRMEV02535212025, 606-82; RLO6C31, FRMEV02541652025, 606-82; RYX4F34, FRMEV02564792025, 606-82; RDY7D89, FRMEV02510802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.P.R. DE CARVALHO LTDA, 13.510.795/0001-20, SHC9D75, FRMEV01320042025, 606-82; L.O TUBOS LTDA, 28.967.499/0001-20, QIJ0H11, FRMEV01371312025, 606-82; L.A.L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.799.602/0001-68, MKF8C72, FRMEV01379252025, 606- 82; AUJ8J06, FRMEV01322642025, 606-82; L.O.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 52.061.907/0001-64, GFM7A41, FRMEV01354122025, 606-82; L.G.A DE SOUZA CO M E R C I O, 20.658.215/0001-01, JBE6H85, FRMEV01343222025, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, QIW6904, FRMEV01331522025, 606-82; L.P.D. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.192.570/0001-93, RXL1I48, FRMEV01370352025, 606-82; L.A.W TRANSPORTES LTDA, 53.745.324/0001-15, FNW8A10, FRMEV01371512025, 606-82; L.C APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 35.458.307/0001-15, QIV9A64, FRMEV01324372025, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF6F65, FRMEV01394622025, 606-82; SFL1F50, FRMEV01439572025, 606-82; AYF7F57, FRMEV01481252025, 606-82; L.G. PORFIRIO, 28.877.233/0001-96, OLR4B79, FRMEV01430702025, 606-82; L.S. COSTA MOTO PECAS LTDA, 19.959.059/0001-30, SJW5B70, FRMEV01495802025, 606-82; LA TRANSPORTES PR LTDA, 50.964.112/0001-30, RNG7A08, FRMEV01519602025, 606-82; L.G.M. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.476.899/0001-30, GTN4H18, FRMEV01283142025, 606-82; L. T. DE ALMEIDA DUARTE LTDA, 51.750.903/0001-20, RBM5F81, FRMEV01301842025, 606-82; L.G.L. TRA N S P O R T ES LTDA, 00.595.094/0001-99, SUK3J24, FRMEV01474412025, 606-82; L.F. OLIVEIRA AR CONDICIONADO LTDA, 26.299.595/0001-11, SPS7G87, FRMEV01508822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.858/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L P D S BARRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 39.468.382/0001-18, TLT5B69, FRMEV01330522025, 606-82; L K V CASTELAN EVENTOS, 32.605.472/0001-64, FQD8G70, FRMEV01349372025, 606-82; FQD8G70, FRMEV01396212025, 606-82; L M RUPOLO, 21.172.365/0001-73, ASY7J94, FRMEV01384872025, 606-82; L F CAMINHOES LTDA , 79.281.481/0001-00, RYI2J98, FRMEV01382992025, 606-82; L S ALMEIDA TRANS P O R T ES LTDA, 03.085.836/0001-24, GHP1I01, FRMEV01361362025, 606-82; L B TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.109.206/0001-66, IQD3I69, FRMEV01263682025, 606-82; L B L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.816.442/0001-50, HLV6686, FRMEV01280732025, 606- 82; HLV6686, FRMEV01280772025, 606-82; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAA4A30, FRMEV01309462025, 606-82; JAA4A30, FRMEV01304912025, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV01277112025, 606-82; L E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 10.498.867/0001-72, AZO0767, FRMEV01266842025, 606- 82; L K J TRANSPORTES LTDA, 34.076.404/0001-80, QJP1D28, FRMEV01569722025, 606-82; BDJ9J23, FRMEV01394272025, 606-82; L J DE ABREU TRANSPORTES LTDA, 45.710.029/0001-03, SYL0J17, FRMEV01341882025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SDV4I98, FRMEV01494402025, 606-82; BBS8211, FRMEV01514362025, 606-82; BDA5F83, FRMEV01513352025, 606-82; L J S TRANSP O R T ES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBG4C33, FRMEV01489542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª