DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JV ZEVA TRANSPORTES LTDA, 50.761.053/0001-01, AZU8A83, FRMEV01378172025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCS5I44, FRMEV01374372025, 606-82; JAP2D72, FRMEV01376472025, 606-82; JBG9J36, FRMEV01482642025, 606-82; JCC5D51, FRMEV01340542025, 606-82; JCU1J59, FRMEV01340872025, 606-82; KAIO KEVEN ARAUJO CUNHA, .041.083-*, PSQ1I01, FRMEV01467212025, 606-82; JUSSARA DOS SANTOS, 94.697.372/0001-62, JCW1818, FRMEV01367522025, 606-82; K. E. RODRIGUES NARCISO RECICLAGEM, 33.316.051/0001- 86, IHJ2E47, FRMEV01327092025, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, RXW1J96, FRMEV01459802025, 606-82; JVC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.213.585/0001-70, HKW5E68, FRMEV01494682025, 606-82; K. B. T. TRANSPORTES LTDA, 06.106.196/0001-80, NBO5044, FRMEV01496312025, 606-82; JV VOLPATO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 33.139.513/0001-37, QCO2D32, FRMEV01529262025, 606-82; JVJ INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 07.576.340/0001-04, RKW2C22, FRMEV01360142025, 606-82; JUST IN TIME COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 20.184.167/0001-67, SUM5D99, FRMEV01291162025, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL7B80, FRMEV01246652025, 606-82; JZ TRANSPORTES LTDA , 49.883.172/0001-40, IZN8I12, FRMEV01435632025, 606-82; K FEDATTO TRANSP O R T ES , 18.026.347/0001-79, ANO1034, FRMEV01559292025, 606-82; K LOG RIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 31.950.056/0001-30, SRF2B76, FRMEV01493162025, 606-82; K. DE S. BECKER LTDA, 52.111.639/0001-48, ITN6J28, FRMEV01392462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KASSIELE KAIS ZUCLINSKI TRANSPORTES, 32.377.431/0001-68, IZQ4A12, FRMEV01315772025, 606-82; KENNEDE RODRIGUES DE SOUZA, .673.016-, HEN8A10, FRMEV01383192025, 606-82; KARTRANSFER TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 10.267.398/0001-80, FHA5765, FRMEV01279482025, 606-82; KELLY CRISTINA DOS SANTOS MENDONCA, .486.528-, BUR9I93, FRMEV01264242025, 606-82; KAROLANA TRANSPORTE, TURISMO E LOCADORA LTDA, 10.765.267/0001-23, HHK2736, FRMEV01325062025, 606-82; KEILA KUREK, .425.651-*, MEA5H16, FRMEV01313922025, 606-82; KC TRANSPORTES LTDA, 37.457.887/0001-51, QHQ7F67, FRMEV01279392025, 606-82; KELEN SCHLICKMANN SOUZA, .389.529-, MCL2F60, FRMEV01434742025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RYS3G04, FRMEV01439712025, 606-82; KBS TRANSPORTES LTDA, 48.904.316/0001-34, MFQ2E17, FRMEV01463512025, 606-82; EFO2C96, FRMEV01309692025, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001-59, QJJ2E40, FRMEV01476462025, 606- 82; QJJ2E40, FRMEV01465482025, 606-82; QJJ2E40, FRMEV01421542025, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, QTM0449, FRMEV01451102025, 606-82; RXK9B58, FRMEV01484782025, 606-82; KATIA RUBIA DE SOUSA, .761.271-, KEE8F99, FRMEV01457862025, 606-82; KELLY TATIANE FRAGOSO MENEGHELLI, .091.359-*, MKU2A86, FRMEV01388742025, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001- 03, PZO4I72, FRMEV01389832025, 606-82; KARLA STELLE, .289.829-, AXF6D03, FRMEV01523432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV01285462025, 606-82; QJV8017, FRMEV01480272025, 606-82; SXF7I69, FRMEV01384272025, 606-82; KEYTH ALVES PACHECO SIERES, .461.070-, IFM2G56, FRMEV01276392025, 606-82; KINGPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 30.128.042/0001- 73, FCI0E74, FRMEV01316602025, 606-82; KERLI DA SILVA AMES, .127.601-*, MEW0810, FRMEV01352392025, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JAZ3J63, FRMEV01327562025, 606-82; KIMATRA TR A N S P O R T ES LTDA, 81.615.874/0001-55, RXY5G49, FRMEV01280312025, 606-82; KINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.128.270/0001-45, JCI4J41, FRMEV01366792025, 606-82; KEVIN OLIVEIRA SANTOS, .122.446-, OVK8C50, FRMEV01275482025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYZ3H41, FRMEV01335372025, 606-82; RLE0C83, FRMEV01304502025, 606-82; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, AXF1C99, FRMEV01267802025, 606-82; KI-LOG, IND. E LOGISTICA TRANSPORTE LTDA, 20.999.790/0001-78, JJJ9F20, FRMEV01319712025, 606-82; KERO DOCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 02.712.266/0001-92, JAQ4A32, FRMEV01257182025, 606-82; KIBANANA COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 92.828.748/0001-03, IUG5042, FRMEV01323882025, 606-82; IUG5042, FRMEV01335342025, 606-82; KIT CENTRAL LTDA, 19.775.234/0001-39, MRY4C33, FRMEV01325432025, 606-82; KIRST COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.445.400/0001-00, QCJ4448, FRMEV01320692025, 606-82; KENON MENDES DE OLIVEIRA, .318.679-, MKH9D27, FRMEV01388072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.215.512/0001-67, IYZ2F54, FRMEV01385612025, 606-82; KLD TRANSPORTES LTDA, 04.875.847/0001-70, DKL5801, FRMEV01392162025, 606-82; CUD7103, FRMEV01428522025, 606-82; CUD7103, FRMEV01389052025, 606-82; DKL5801, FRMEV01510362025, 606-82; KR DISTRIBUIDORA LTDA, 22.108.289/0001-08, QIQ0492, FRMEV01450792025, 606-82; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08, MIA2G98, FRMEV01314912025, 606-82; CUC6J61, FRMEV01415242025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV01301742025, 606-82; KRAKER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RXV1G26, FRMEV01301392025, 606- 82; RYP1J84, FRMEV01406602025, 606-82; KRC COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPOR T ES LTDA, 45.278.050/0001-73, FIV4A47, FRMEV01335032025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXB1J44, FRMEV01427672025, 606-82; REB6F18, FRMEV01434402025, 606-82; SXM4A66, FRMEV01440212025, 606-82; RYE5B30, FRMEV01454592025, 606-82; KLEMERSON DA CONCEICAO SOUZA CRUZ, .087.651-*, OAX8J08, FRMEV01536442025, 606-82; KLEBER CARDOSO TEIXEIRA, .077.839-, RDU6A46, FRMEV01432592025, 606-82; KORZEMPA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 09.505.748/0001-10, ETU9560, FRMEV01518552025, 606-82; KLEBER EXPEDITO DA SILVA, .906.538-, MCI6E47, FRMEV01526032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.853/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.