DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700262 262 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR6F45, FRMEV01429572025, 606-82; RRP9F46, FRMEV01407102025, 606-82; SPR2F75, FRMEV01410322025, 606-82; RRP8C72, FRMEV01403182025, 606-82; SPR2H15, FRMEV01412382025, 606-82; SPI7G20, FRMEV01408432025, 606-82; SPD6I34, FRMEV01495332025, 606-82; QCF0815, FRMEV01407472025, 606-82; SPM2J80, FRMEV01403532025, 606-82; RRZ3B53, FRMEV01548652025, 606-82; QCE7752, FRMEV01407512025, 606-82; QCS6D03, FRMEV01470242025, 606-82; RAL0G44, FRMEV01474992025, 606-82; RAQ1H57, FRMEV01426622025, 606-82; SPP3E99, FRMEV01436622025, 606-82; SPU1C29, FRMEV01436372025, 606-82; SPO4I39, FRMEV01508852025, 606-82; RRW5I91, FRMEV01515962025, 606-82; RRP9F16, FRMEV01445872025, 606-82; NPO3G74, FRMEV01523892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, NJG7I36, FRMEV02492922025, 606-82; NJC9769, FRMEV02492932025, 606-82; KAI9338, FRMEV02492962025, 606-82; QBM3D06, FRMEV02493062025, 606-82; NUE1J39, FRMEV02493162025, 606-82; KAI9B08, FRMEV02493582025, 606-82; NJC9769, FRMEV02493882025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV02493002025, 606-82; CONCRETO AMOROSO LTDA, 43.352.808/0001-40, SPR6A62, FRMEV02495112025, 606-82; SPZ0B32, FRMEV02504182025, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV02496952025, 606-82; CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.635.771/0001-55, KDN1464, FRMEV02500352025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, RYL4E94, FRMEV02503352025, 606-82; SXI2E63, FRMEV02503712025, 606-82; CLARIANO TRANSPORTES LTDA, 52.993.305/0001-45, PWP7H71, FRMEV02506232025, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SALTO VELOSO, 06.292.922/0001-04, QHR1526, FRMEV02507552025, 606-82; CONSTRUTORA E METALURGICA VANZIN LTDA, 02.321.127/0001-38, OHN0284, FRMEV02529352025, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, BPQ8G57, FRMEV02553892025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RAC1I16, FRMEV02509432025, 606-82; CONFIA TRANSPORTES LTDA, 30.436.768/0001-73, RSW8E84, FRMEV02521182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H79, FRMEV02493092025, 606-82; JCS9H76, FRMEV02520952025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, SXV5F00, FRMEV02494772025, 606-82; RYS1F40, FRMEV02504412025, 606-82; RYE8F30, FRMEV02514292025, 606-82; RYL2F50, FRMEV02517462025, 606-82; RXZ3F30, FRMEV02528162025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV02495982025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.989.401/0001-70, QJX7A28, FRMEV02492002025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, QJR5130, FRMEV02500742025, 606-82; FRANCISCO VIEGAS DE CARVALHO, .858.838-*, QFI6E93, FRMEV02503542025, 606- 82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRQ3H75, FRMEV02504122025, 606-82; RAW8I73, FRMEV02504312025, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV02506592025, 606-82; FR A N C I S CO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, .488.984-, RZT6G34, FRMEV02518022025, 606-82; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR8C77, FRMEV02523542025, 606- 82; AFR8C77, FRMEV02523562025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SWP4H70, FRMEV02530642025, 606-82; TJM5A60, FRMEV02531872025, 606-82; FRANCISCO TIAGO SILVA CASTAGNA, .547.160-, IUG0A37, FRMEV02508532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.952/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EUZEBIO TRANSPORTES LTDA, 51.394.974/0001-38, CRGTF00236712025, 28/07/2025; CRGTF00236752025, 28/07/2025; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, CRGTF00226172025, 22/07/2025; CRGTF00227042025, 22/07/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, CRGTF00226542025, 16/07/2025; AGRICOLA HORIZONTE LTDA, 77.837.979/0001-81, CRGTF00226612025, 21/07/2025; DOCES FORNO VELHO LTDA, 07.266.379/0001-25, CRGTF00226682025, 22/07/2025; A.F DOS SANTOS DE ALMEIDA & CIA LTDA, 19.570.534/0001-81, CRGTF00226792025, 22/07/2025; CRGTF00227842025, 22/07/2025; FARILOG TRANSPORTES LTDA, 25.175.345/0001-07, CRGTF00226852025, 22/07/2025; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, CRGTF00227052025, 22/07/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS CURITIBANENSE, 32.576.116/0001-60, CRGTF00228172025, 22/07/2025; CIATOS LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.475.190/0001-40, CRGTF00228382025, 22/07/2025; DATERRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 54.096.483/0001-07, CRGTF00227542025, 02/02/2025; BM TRANSPORTES LTDA, 20.688.505/0001-06, CRGTF00227372025, 18/07/2025; CRGTF00230152025, 23/07/2025; GLOBALL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0001-43, CRGTF00229432025, 30/05/2025; AGUIA LIDER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 23.339.028/0001-53, CRGTF00229502025, 23/07/2025; GMR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.253.349/0001-40, CRGTF00229792025, 23/07/2025; CM57 TRANSPORTES LTDA, 22.604.868/0001-33, CRGTF00230242025, 23/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 7 . 9 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00056592025, 25/07/2025; PASLD00056742025, 01/07/2025; PASLD00056752025, 21/07/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00056062025, 24/07/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00056732025, 18/06/2025; JAMJOY VIACAO LTDA , 02.190.197/0001-02, PASLD00055542025, 22/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.954/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INOVE CARGAS EXPRESSAS LTDA, 10.274.724/0001-87, CRGTF00236702025, 28/07/2025; GVM LOGISTICA LTDA, 05.594.946/0011-19, CRGTF00226092025, 22/07/2025; CRGTF00226102025, 22/07/2025; INCOPLAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 08.283.097/0001-07, CRGTF00226232025, 22/07/2025; JCJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.795.617/0001-02, CRGTF00226642025, 22/07/2025; LAZARO CARLOS DE PAULA, 46.513.960/0001-56, CRGTF00227172025, 22/07/2025; TRANSPORTES AURORA LTDA , 05.215.535/0002-84, CRGTF00227682025, 22/07/2025; MMBLOGISTICA LTDA, 13.951.277/0001-41, CRGTF00228162025, 22/07/2025; L.A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 59.716.286/0001-59, CRGTF00228292025, 22/07/2025; LFP LOGISTICA LTDA , 46.715.495/0001-36, CRGTF00228492025, 22/07/2025; LAZARO CARLOS DINIZ DE PAULA, 36.648.214/0001-16, CRGTF00228522025, 22/07/2025; CRGTF00228732025, 27/05/2025; TRANSLUC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.977.345/0001-40, CRGTF00227332025, 22/07/2025; GNOVA TRANSPORTES LTDA, 32.183.647/0001-92, CRGTF00227342025, 22/07/2025; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0003-67, CRGTF00229612025, 23/07/2025; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0002-08, CRGTF00229882025, 23/07/2025; LOGTECH CARGO LTDA, 27.891.820/0001-77, CRGTF00230282025, 23/07/2025; FARILOG TRANSPORTES LTDA, 25.175.345/0001-07, CRGTF00230382025, 23/07/2025; 2JRT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.691.558/0001- 99, CRGTF00229122025, 23/07/2025; 49.165.984 ROSIMEIRE DA SILVA MOURA, 49.165.984/0001-50, CRGTF00229102025, 23/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração