DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GJ ALVES TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, CRGTF00229512025, 21/07/2025; LEANDRO RIBEIRO MANZAN, 28.132.971/0002-95, CRGTF00229622025, 21/07/2025; GLOBAL TREK TRANSPORTES LTDA, 19.652.368/0001-62, CRGTF00225762025, 17/07/2025; GTS LOGISTICA LTDA, 55.926.866/0001-10, CRGTF00229762025, 21/07/2025; GSL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.507.592/0001- 75, CRGTF00228982025, 23/07/2025; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00230112025, 23/07/2025; FERTLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0001-42, CRGTF00230832025, 24/07/2025; CRGTF00233132025, 25/07/2025; CRGTF00239442025, 29/07/2025; CRGTF00240532025, 29/07/2025; EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, CRGTF00239232025, 29/07/2025; CRGTF00240382025, 29/07/2025; FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 19.849.665/0001-00, CRGTF00228082025, 22/07/2025; G.I. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, CRGTF00229292025, 23/07/2025; GP TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 34.797.678/0001-69, CRGTF00228962025, 23/07/2025; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001- 07, CRGTF00230822025, 24/07/2025; CRGTF00233192025, 25/07/2025; EUZEBIO TRANSPORTES LTDA, 51.394.974/0001-38, CRGTF00231182025, 24/07/2025; FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, 85.127.983/0001-84, CRGTF00231522025, 24/07/2025; GES C - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00231662025, 24/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.938/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INOV TRANSPORTES LTDA, 22.264.349/0001-73, CRGTF00228612025, 23/07/2025; IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.251.241/0001-92, CRGTF00230562025, 24/07/2025; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, CRGTF00226352025, 22/07/2025; KMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.161.117/0001- 50, CRGTF00226822025, 22/07/2025; CRGTF00230392025, 23/07/2025; CRGTF00239622025, 29/07/2025; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 10.319.846/0001-42, CRGTF00227612025, 22/07/2025; CRGTF00233612025, 22/07/2025; H&DU TRANSPORTES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00228362025, 22/07/2025; CRGTF00236362025, 27/07/2025; CRGTF00236772025, 28/07/2025; GW LOGISTICA LTDA, 28.194.081/0001-27, CRGTF00238932025, 28/07/2025; IURY GUARU TRANSPORTES LTDA, 04.156.577/0001-48, CRGTF00227082025, 22/07/2025; JLM TRANSPORTE LTDA, 45.757.844/0001-10, CRGTF00229352025, 23/07/2025; CRGTF00228932025, 23/07/2025; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0008-61, CRGTF00230132025, 23/07/2025; INOVE CARGAS EXPRESSAS LTDA, 10.274.724/0001-87, CRGTF00230322025, 23/07/2025; KREMER LOG TRANSPORTES LTDA, 22.474.904/0001-91, CRGTF00231332025, 26/06/2025; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, CRGTF00232032025, 24/07/2025; ADONIRAN TRIGUEIRO DA SILVA, 29.107.652/0001-01, CRGTF00236292025, 27/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 7 . 9 3 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, PASFR00004502025, 17/07/2025; ECO BR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 24.398.177/0001- 56, PASFR00004472025, 29/06/2025; FRAGALLI TRANSPORTES LTDA, 21.967.158/0001-05, PASFR00004532025, 18/07/2025; VIACAO CASTELO BRANCO LTDA, 75.111.021/0001-83, PASFR00004482025, 15/07/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASFR00004522025, 17/07/2025; PASFR00004512025, 17/07/2025; NETOS TURISMO LTDA, 11.965.376/0001-57, PASFR00004542025, 21/07/2025; PASFR00004552025, 21/07/2025; E M SILVA OLIVEIRA E CIA LTDA, 29.997.691/0001-21, PASFR00004562025, 19/07/2025; PASFR00004572025, 19/07/2025; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, PASFR00004582025, 19/07/2025; PASFR00004592025, 19/07/2025; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, PASFR00004602025, 21/07/2025; RIBEIRO TURISMO LTDA, 00.980.438/0001-83, PASFR00004632025, 21/07/2025; PASFR00004642025, 21/07/2025; PASFR00004712025, 21/07/2025; PK TURISMO E VIAGENS LTDA, 31.046.456/0001-16, PASFR00004612025, 21/07/2025; RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 30.795.110/0001-58, PASFR00004622025, 21/07/2025; NOVA ALIANCA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 19.979.259/0001-54, PASFR00004662025, 21/07/2025; PASFR00004672025, 21/07/2025; PASFR00004682025, 21/07/2025; NOVA SILVEIRA RIO TRANSPORTE LTDA, 43.732.206/0001-19, PASFR00004692025, 21/07/2025; COOPER AGUIA COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISMO FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 30.465.848/0001-57, PASFR00004722025, 21/07/2025; UNIAO BRASIL LOCADORA LTDA, 30.840.171/0001-90, PASFR00004652025, 21/07/2025; NICKTHY VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.833.751/0001-05, PASFR00004702025, 21/07/2025; A.F.T-TRANSPORTES DE TURISMO LTDA, 09.005.652/0001-93, PASFR00004782025, 24/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MFW8277, FRMEV01386032025, 606-82; MFW8277, FRMEV01470502025, 606-82; MARLI ESTE V AO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MMF2C25, FRMEV01342242025, 606-82; HLQ1C54, FRMEV01407892025, 606-82; MARMOVEIS CENTER LTDA., 07.153.903/0001-51, IRP5I61, FRMEV01372942025, 606-82; MARLI TEREZINHA RICARDO PEREIRA, .235.099-*, OTI1E83, FRMEV01318542025, 606-82; MARQUES COMERCIO,INDUSTRIA E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 50.673.489/0001-30, MGM4D26, FRMEV01369102025, 606-82; MGM4D26, FRMEV01437572025, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, GIA5A88, FRMEV01352042025, 606-82; CUB3G53, FRMEV01500392025, 606-82; MARLON LOPES, .896.927-, JMS5I77, FRMEV01293142025, 606-82; JMS5I77, FRMEV01445272025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RXQ2A99, FRMEV01395252025, 606-82; MIV1A06, FRMEV01528882025, 606-82; MIV1A06, FRMEV01488832025, 606-82; MARLON FAGNER LORENSSATO, .630.019-, MDC3E16, FRMEV01564502025, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, .918.286-*, JXU3972, FRMEV01456992025, 606-82; JXU3972, FRMEV01488562025, 606-82; MARLUCIA TEREZA SOUSA, .945.655-, BDQ7G24, FRMEV01460302025, 606-82; MARQUES & ARAUJO TRANSPORTADORA LTDA, 53.093.789/0001-39, OBK2A99, FRMEV01530852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS FAUSTINO MAIA, .384.693-, OPC6J97, FRMEV01371162025, 606- 82; MASTER SHOP ELETRONICOS LTDA., 09.252.822/0001-34, IZQ4C66, FRMEV01341362025, 606-82; IZQ4C66, FRMEV01506472025, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA, 97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV01345972025, 606-82; JDF6H18, FRMEV01367762025, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO FACHI LTDA, 03.627.964/0001-52, IFD3154, FRMEV01366742025, 606-82; MATA COMERCIO DE COUROS LTDA, 24.821.225/0001-77, RTP3J98, FRMEV01390152025, 606-82; MATEUS LIMA NEUBERT, .215.640-*, IOA2G18, FRMEV01385562025, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRU C AO ROCHA LTDA, 10.345.152/0001-80, PLN8H99, FRMEV01277992025, 606-82; MATEUS MANIQUE BARRETO MACHADO, .336.659-, MCZ3C77, FRMEV01312402025, 606-82; MCZ3C77, FRMEV01494052025, 606-82; MASTER RENTAL LTDA, 49.227.241/0001-67, QJQ5D32, FRMEV01403882025, 606-82; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA, .546.459- , ATB8B03, FRMEV01440082025, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO AURORA LTDA , 72.461.254/0001-18, MCK3879, FRMEV01431282025, 606-82; MASTER GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 40.631.366/0001-83, MIG9D05, FRMEV01515922025, 606-82; MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTADORA TREVO DA SERRA LTDA, 19.725.115/0001-71, GZV7484, FRMEV01503422025, 606-82; MASSUDA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 05.026.248/0001-45, BAJ8F52, FRMEV01466712025, 606-82; MATEUS ADRIEL DA SILVA, .069.970-*, CZP4G27, FRMEV01473862025, 606-82; MASTER RUBBER DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 08.670.575/0001-23, RML3I48, FRMEV01673652025, 606- 82; MATEUS ADRIANO FIDELES, .216.051-*, JZQ8D39, FRMEV01651442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.945/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser