DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO RODRIGUES COBO & CIA LTDA, 64.065.808/0001-30, EJX7590, FRMEV01262282025, 606-82; MARCELO RONCOLATO VEICULOS, 05.692.584/0001-27, FZZ4A37, FRMEV01287402025, 606-82; MARCELO SEBASTIAO CALDEIRA, .585.216-*, RXQ6I54, FRMEV01356032025, 606-82; MARCELO SANTOS DE SOUZA, .830.099-, AKS2722, FRMEV01294262025, 606-82; MARCELO RODRIGUES DE MATTOS, .043.969- , MIZ7E60, FRMEV01479592025, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, BYE0794, FRMEV01302262025, 606-82; MARCELO SALVADOR HACKENHAAR, .908.600- *, JBE2J76, FRMEV01447412025, 606-82; JBE2J76, FRMEV01532532025, 606-82; MARCELO VALENTIN ZILIO, .158.801-, SPU5I40, FRMEV01427602025, 606-82; MARC E LO RODRIGUES PEREIRA, .632.026-, MLI8B05, FRMEV01407652025, 606-82; M A R C E LO SGARABOTTO, .931.900-*, JDB5F01, FRMEV01584002025, 606-82; MARCELO SCHAEFFER DE MATOS, .824.440-, MHK4500, FRMEV01430562025, 606-82; M A R C E LO VOZNIAKI, .713.959-, MJY6F40, FRMEV01424142025, 606-82; MARCHETTI ATACADISTA DE AUTOPECAS LTDA., 26.910.577/0001-24, RAI7J25, FRMEV01445262025, 606-82; MARCELO RODRIGO BARRETO LEWIS JUNIOR, 40.655.258/0001-40, IRM8J92, FRMEV01519972025, 606-82; MARCELO RODRIGUES ASSIS, .241.156-*, ODF0B85, FRMEV01514132025, 606-82; MARCELO VIEIRA 82822549087, 20.089.170/0001-00, JBT2009, FRMEV01521702025, 606-82; MARCELO TAVARES, .532.329-, MJL9D60, FRMEV01501772025, 606-82; MARCELO SUNHIGA, .809.738-, CPG7468, FRMEV01503112025, 606-82; MARCELO RICARDO PEROTONI, .323.859-*, APS6F83, FRMEV01670072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.933/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; T.R.D.L TRANSPORTES LTDA, 05.305.623/0001-96, CRGTF00228682025, 23/07/2025; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0001-42, CRGTF00228652025, 23/07/2025; CRGTF00229652025, 23/07/2025; TRANSLUPI TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.994.298/0002-98, CRGTF00229982025, 23/07/2025; TRANS-P I Z Z AT T O TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, CRGTF00231362025, 24/07/2025; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0001-57, CRGTF00232122025, 24/07/2025; CRGTF00239992025, 29/07/2025; TRANSPORTADORA DALNEGRO LTDA, 81.888.810/0001-28, CRGTF00226372025, 22/07/2025; TAY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.418.058/0001-86, CRGTF00226432025, 22/07/2025; CRGTF00227122025, 22/07/2025; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, CRGTF00226932025, 22/07/2025; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00226982025, 22/07/2025; TRANSBRASIL SISTEMA DE TRANSPORTES LTDA, 18.797.437/0001-63, CRGTF00227032025, 21/07/2025; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, CRGTF00227952025, 22/07/2025; TRANSPORTADORA ANAPOLINA DE CARGAS LTDA, 32.781.039/0001-80, CRGTF00229732025, 23/07/2025; CRGTF00228692025, 23/07/2025; TRANSPORTADORA BARRETO LTDA, 05.324.212/0001-48, CRGTF00230092025, 23/07/2025; SEVAL TRANSPORTES LTDA, 39.857.410/0001-99, CRGTF00230502025, 24/07/2025; CRGTF00231082025, 24/07/2025; SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.705.660/0001-31, CRGTF00231742025, 24/07/2024. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO FABRIS, .318.361-, QCS6056, FRMEV01334562025, 606-82; QCS6056, FRMEV01419722025, 606-82; QCS6056, FRMEV01465382025, 606-82; MARCO TURISMO LTDA, 50.984.063/0001-06, MSI6G39, FRMEV01323122025, 606-82; MSI6G39, FRMEV01350822025, 606-82; MARCIO RODRIGUES RABELO, 09.196.864/0001- 03, NVG6G55, FRMEV01361072025, 606-82; MARCIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE, .266.714-, FJX5J97, FRMEV01267372025, 606-82; MARCO BUS VIAGENS E TURISMO LTDA, 21.962.668/0001-90, SPL5F63, FRMEV01242782025, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, .689.728-*, DPF6G29, FRMEV01359862025, 606-82; MAR CO AURELIO MACEDO, .896.619-, QIU0H69, FRMEV01259702025, 606-82; MARCIO ROGERIO SILVEIRA, .198.690-, MHV9067, FRMEV01388932025, 606-82; MARCIO VINICIUS MAGNUS, .215.310-*, IGV0540, FRMEV01291942025, 606-82; MARCIO SOUZA SANTOS PEREIRA, .122.198-, ATX5A07, FRMEV01292352025, 606-82; MARCIO TADEU RODRIGUES, .559.239-, FTL0I32, FRMEV01497972025, 606-82; MAR CO ANTONIO CORNELIO CARBONEL, .174.018-*, JJB2498, FRMEV01592792025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, RFA0C65, FRMEV01446142025, 606-82; MARCIO ROGERIO VALVERDE, .589.968-, BUD2G29, FRMEV01440972025, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, AVR3B30, FRMEV01467582025, 606-82; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, .093.301-, NJR0396, FRMEV01514802025, 606-82; MARCON & COLOMBO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA, 05.099.674/0001-09, IOG4J41, FRMEV01698972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FUE8I41, FRMEV01331932025, 606-82; TJM7G89, FRMEV01303302025, 606-82; GAO3A91, FRMEV01237102025, 606-82; GHZ1C96, FRMEV01242452025, 606-82; ELO9E97, FRMEV01242462025, 606-82; T LU 3 C 3 5 , FRMEV01365402025, 606-82; TJM7G89, FRMEV01395892025, 606-82; FXX2J21, FRMEV01407742025, 606-82; FUE8I41, FRMEV01419862025, 606-82; FJV6A91, FRMEV01406462025, 606-82; FXF5G27, FRMEV01403282025, 606-82; FOV6C53, FRMEV01403352025, 606-82; FJV6A91, FRMEV01526932025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ8A06, FRMEV01272022025, 606-82; AOJ4A22, FRMEV01318292025, 606-82; MANDI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 54.872.686/0001-30, AUO7B14, FRMEV01292252025, 606-82; MANHATTAN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 37.952.257/0002-34, RHL4I33, FRMEV01279912025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV01346732025, 606-82; OMU4H38, FRMEV01573402025, 606-82; MANO A MANO TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 39.720.267/0001-99, IRN0E25, FRMEV01277202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.936/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, CRGTF00226922025, 22/07/2025; CRGTF00238522025, 28/07/2025; CRGTF00238552025, 28/07/2025; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, CRGTF00227732025, 21/07/2025; CRGTF00235012025, 26/07/2025; REAL CARGO TRANSPORTES LTDA, 13.278.732/0001-90, CRGTF00228332025, 22/07/2025; CRGTF00236152025, 25/06/2025; CRGTF00240842025, 25/07/2025; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, CRGTF00227492025, 21/07/2025; SANTOS TRANSPORTES LTDA, 29.580.975/0001-18, CRGTF00231352025, 24/07/2025; S.B LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 33.508.682/0001-05, CRGTF00226362025, 22/07/2025; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00227662025, 21/07/2025; RLC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.823.176/0001-44, CRGTF00228662025, 23/07/2025; RAMMER TRANSPORTES LTDA, 00.542.612/0001-06, CRGTF00229852025, 23/07/2025; SANTOS FERNANDES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.965.503/0001- 58, CRGTF00230202025, 23/07/2025; RCR QUALITY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 09.561.037/0001-63, CRGTF00229012025, 23/07/2025; CRGTF00236072025, 27/07/2025; SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00230492025, 24/07/2025; REAL LOGISTICA LTDA, 45.511.686/0001-13, CRGTF00230972025, 24/07/2025; CRGTF00232242025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração