DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700259 259 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, QCY9C12, FRMEV01355702025, 606-82; QCY9C12, FRMEV01276552025, 606-82; MANOEL BISPO DA SILVA NETO E OUTROS, 21.537.307/0002-87, CLJ2E94, FRMEV01379982025, 606-82; MANOEL DA SILVA ROCHA, .575.978-*, BYG4968, FRMEV01314842025, 606-82; MANOEL CRISPIM DE OLIVEIRA NETO, .463.417-, LBM4C64, FRMEV01364612025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0017-70, LTL8C59, FRMEV01318142025, 606-82; MANOEL JANUARIO & CIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 01.674.864/0001-51, FWZ9877, FRMEV01327102025, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI5A80, FRMEV01380922025, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0001-41, MGB0D37, FRMEV01360162025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RLF5J13, FRMEV01249732025, 606- 82; MANOEL MENDES DE CARVALHO NETO LTDA, 04.446.277/0002-84, SYJ6A51, FRMEV01392092025, 606-82; MANOEL FRANCISCO MACHADO MENDES, .171.270-, MJY1H34, FRMEV01429132025, 606-82; MANTOAN TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 45.752.164/0001-03, BDU6G07, FRMEV01403382025, 606-82; MANOEL MARTINS MENEZES, .894.059-*, NTX4F46, FRMEV01425012025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV01392622025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, IVY2C25, FRMEV01373222025, 606-82; RXU2H20, FRMEV01433462025, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, IUJ0J85, FRMEV01406692025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0023-18, QID1D20, FRMEV01437362025, 606-82; MANOEL LUCAS DE SOUZA SILVA, .276.574-, DPE1I99, FRMEV01448952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARANGONI TRANSPORTES LTDA, 36.682.529/0001-80, SER7A03, FRMEV01324542025, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, SXU4D17, FRMEV01378332025, 606-82; SXK6J00, FRMEV01340612025, 606-82; R LG 1 G 5 4 , FRMEV01424602025, 606-82; SXU4D19, FRMEV01640442025, 606-82; MARAFON TRANSPORTES LTDA, 07.328.367/0001-88, IVS1564, FRMEV01388462025, 606-82; MAR & SOL VIAGENS LTDA, 19.767.679/0001-77, RVQ9C28, FRMEV01281762025, 606-82; MAR E RIO PESCADOS, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.859.054/0001-56, GFC0E77, FRMEV01291902025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, TDN7H41, FRMEV01573672025, 606-82; TDH6B53, FRMEV01673642025, 606-82; MARCEL REIS PEREIRA, .588.656-, CRY9J83, FRMEV01447832025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001- 43, FFW2F48, FRMEV01487852025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDL1I48, FRMEV01461942025, 606-82; GFJ9J16, FRMEV01464112025, 606-82; PVD8E18, FRMEV01445672025, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, JBO9A30, FRMEV01455442025, 606-82; RYG0E50, FRMEV01466252025, 606-82; MARANATA COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ., 12.426.544/0001-07, RXK7C50, FRMEV01464442025, 606-82; MARBON TRANSPOR T ES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I06, FRMEV01478472025, 606-82; MARA KATIUZA ZIMDARS, .175.239-*, QJM7J84, FRMEV01512782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO RAMOS DA ROSA, .983.169-, MKS5J43, FRMEV01295052025, 606-82; MKS5J43, FRMEV01313952025, 606-82; MARCELO KOTELAK, .522.469-, QIZ3072, FRMEV01333862025, 606-82; QIZ3072, FRMEV01534902025, 606-82; M A R C E LO RIBEIRO BARBOSA, .965.591-*, SPQ8G65, FRMEV01324392025, 606-82; BCF0I26, FRMEV01329442025, 606-82; MARCELO RIBEIRO BARBOSA - TRANSPORTES, 51.282.156/0001-43, SPO5E50, FRMEV01324362025, 606-82; MARCELO LEANDRO MARIN, .745.509-, BBY6F69, FRMEV01369562025, 606-82; MARCELO LEMOS, .922.059-, MFS8G70, FRMEV01330482025, 606-82; MARCELO JUCHEM & CIA LTDA, 06.375.864/0001- 74, IVB5024, FRMEV01348392025, 606-82; JCU9B71, FRMEV01547402025, 606-82; MARCELO PACHECO, .153.589-*, MKF2C39, FRMEV01442112025, 606-82; MAR C E LO MARQUES PRUDENCIO, .536.198-, AIJ6684, FRMEV01532042025, 606-82; M A R C E LO LUIZ DA SILVA, .047.828-, NLO7C05, FRMEV01461262025, 606-82; MARCELO KRZYZANSKI, .126.131-*, QCD1965, FRMEV01472802025, 606-82; MARCELO JOSE DE LIMA, .867.975-, QMG3080, FRMEV01501282025, 606-82; QMH4A48, FRMEV01669122025, 606-82; MARCELO RENE MARTH, .669.500-, CVN9731, FRMEV01503052025, 606-82; MARCELO MANOEL DA SILVEIRA, 29.277.197/0001-92, QIX4B75, FRMEV01492662025, 606-82; MARCELO MENIN, 27.459.800/0001-21, MMD4F55, FRMEV01687892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BORDANES TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 08.411.493/0001-64, RDS6B22, FRMEV02495042025, 606-82; BONAMIGO TRANSPORTES LTDA, 07.116.125/0001-20, NRI3A30, FRMEV02496772025, 606-82; CHAPELOG TRANSPORTES LTDA, 41.940.976/0001- 21, ALU2B16, FRMEV02498352025, 606-82; BOSSO TRANSPORTES LTDA, 07.291.614/0001- 19, NCY2946, FRMEV02498512025, 606-82; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001- 83, JCS7D08, FRMEV02498942025, 606-82; CEZARIANO DUARTE, .497.349-*, GVQ7E87, FRMEV02503642025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, GEU6F03, FRMEV02506282025, 606-82; BOSCO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 05.963.928/0001-95, QCW1J88, FRMEV02507292025, 606- 82; CEZAR GERI WETTERMANN, .595.409-*, GMC2F99, FRMEV02511032025, 606-82; NRZ1E89, FRMEV02516672025, 606-82; NRZ1E89, FRMEV02546052025, 606-82; BOMBMAX - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 13.263.862/0001-59, EVH9J31, FRMEV02542042025, 606-82; CHARLES LUIS CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.595.551/0001-97, BAD8H96, FRMEV02546102025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, RXK0J66, FRMEV02566842025, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001- 87, QHU8G20, FRMEV02514802025, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0001-51, RRO8E84, FRMEV02522092025, 606-82; CBS TRANSPORTES E COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 19.054.917/0001-05, QKP2C89, FRMEV02522672025, 606- 82; QKP2C89, FRMEV02522692025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001- 62, JCK8A95, FRMEV02523462025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7D96, FRMEV02523882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.931/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.368.833/0001-45, CRGTF00225772025, 21/07/2025; MAKROPORT LTDA, 06.336.974/0001-27, CRGTF00228812025, 23/07/2025; LEMME TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.210.730/0001-29, CRGTF00226602025, 22/07/2025; CRGTF00228122025, 22/07/2025; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, CRGTF00226672025, 22/07/2025; CRGTF00236582025, 26/06/2025; MT LOGISTICA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 41.332.166/0001-92, CRGTF00231892025, 26/06/2025; CRGTF00241512025, 29/07/2025; LOJAS CEM SA, 56.642.960/0001-00, CRGTF00232002025, 24/07/2025; CRGTF00233632025, 25/07/2025; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, CRGTF00232492025, 24/06/2025; M ANDRADE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.855.292/0001-60, CRGTF00227222025, 21/07/2025; LOGISTICA COLINAS SE R V I CO S LTDA, 10.393.906/0001-77, CRGTF00227832025, 21/07/2025; CRGTF00234042025, 25/07/2025; MASA LOG LTDA, 51.245.667/0001-95, CRGTF00229162025, 23/07/2025; M. T. FERRAZ TRANSPORTES, 29.218.134/0001-65, CRGTF00229602025, 21/07/2025; CRGTF00233002025, 25/07/2025; MOVIGRAOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.042.684/0001-79, CRGTF00230232025, 23/07/2025; M B TRANSPORTES LTDA, 06.173.293/0001-95, CRGTF00228742025, 23/07/2025; MODO AGROLOGISTICA LTDA , 26.278.270/0001-52, CRGTF00230992025, 24/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração