DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIREIRA SILVA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 73.595.712/0001-74, QAO9B66, FRMEV01245872025, 606-82; MADEIREIRA SALETE LTDA, 02.311.498/0001-39, BEN1E66, FRMEV01281272025, 606-82; BEN1E66, FRMEV01465012025, 606-82; MADEIREIRA SAO RAFAEL DE MINAS LTDA, 72.773.740/0001-71, CUC7191, FRMEV01353202025, 606-82; MADEIREIRA NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV01317962025, 606-82; MADENORT COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 10.920.051/0001-95, RDV5H79, FRMEV01335542025, 606-82; RDV5H79, FRMEV01639512025, 606-82; MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, SFG 0 F 8 1 , FRMEV01262522025, 606-82; SFG0F81, FRMEV01429402025, 606-82; ATZ8C31, FRMEV01489182025, 606-82; MADERATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 00.479.460/0001-44, RLG9I38, FRMEV01385092025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BER6J58, FRMEV01390012025, 606-82; MADEIREIRA PARA LTDA, 21.762.719/0001-30, ESU9363, FRMEV01294812025, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ZUCHINALI LTDA, 15.564.604/0001-38, QHA0A10, FRMEV01446542025, 606-82; MADEREIRA CANAA DE BARROSO LTDA, 05.407.506/0001-33, MSM2I97, FRMEV01533182025, 606-82; MADEIREIRA IZIDORIO LTDA, 08.375.497/0001-34, MMC2450, FRMEV01541732025, 606-82; MADER TRANSPORTES LTDA, 02.977.877/0001-62, QMQ4281, FRMEV01442702025, 606-82; MADEIREIRA LECH LAMINADOS LTDA, 28.153.445/0001-20, AWI4C54, FRMEV01433172025, 606-82; MADEPORTAS INDUSTRIA DE PORTAS INTERNAS LTDA, 02.377.936/0001-61, RDZ7J47, FRMEV01463952025, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV01531242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, ITX6659, FRMEV02475762025, 606-82; CEREALISTA RIGON LTDA, 09.202.940/0001-38, JBW9E62, FRMEV02493512025, 606- 82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, OJV5C37, FRMEV02491282025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCF5B86, FRMEV02494262025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, SEU0C39, FRMEV02496032025, 606-82; BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 89.175.541/0001-64, MEE5A21, FRMEV02498092025, 606-82; CEREAIS BAVARESCO LTDA, 90.840.679/0001-10, JBE8J58, FRMEV02501642025, 606-82; BRANCA TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.665.715/0001-75, STO8G66, FRMEV02502442025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002- 70, RXK0A71, FRMEV02504782025, 606-82; CESAR AUGUSTO PAGANI DE MATTOS, .376.280-*, MJP2B54, FRMEV02505582025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, AIN8A04, FRMEV02505722025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B48, FRMEV02506562025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH5G66, FRMEV02512382025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA3A90, FRMEV02515002025, 606-82; BRUNA STRAPASSON KEPPEL, .943.759-, DAO2C21, FRMEV02515152025, 606-82; CENTRAL SOLUCOES EM BEBIDAS E ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA, 02.665.632/0001-08, LTQ1C58, FRMEV02516292025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0001-41, AOZ8I40, FRMEV02517312025, 606-82; CAS SANTOS LTDA, 10.679.495/0001-80, MMA7A41, FRMEV02517792025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7D96, FRMEV02519182025, 606-82; RLJ7G73, FRMEV02519762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIKEL BITTENCOURT VALIM, .527.680-, ISH9I45, FRMEV01369032025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV01389012025, 606-82; QJU1132, FRMEV01295312025, 606-82; RLF5J56, FRMEV01377772025, 606-82; RLF5J56, FRMEV01310162025, 606-82; RLF5J56, FRMEV01411862025, 606-82; QJU1132, FRMEV01513632025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCM4C52, FRMEV01317992025, 606-82; MAIER TRANSPORTES LTDA, 21.072.917/0001-71, RHX1B89, FRMEV01289082025, 606-82; MAICON PATRICIO SERAFIM, .572.979-*, MLG0E46, FRMEV01275352025, 606-82; QII3B40, FRMEV01367452025, 606-82; MAICON OLIVEIRA DOS SANTOS, .580.835-, DAJ9I78, FRMEV01341382025, 606-82; MAICON RICARDO PEREIRA, .725.289-, IRL3B38, FRMEV01317802025, 606-82; MAICON ZANC O, .941.140-*, MML1B23, FRMEV01349472025, 606-82; MML1B23, FRMEV01303152025, 606-82; MAICON PEREIRA DOS SANTOS, 33.848.211/0001-38, EMW3H49, FRMEV01293712025, 606-82; MAICON ROBERTO DE ASSIZ, .481.188-, JSA2E89, FRMEV01396392025, 606-82; MAICON PERES, .803.039-, CVN9H41, FRMEV01576422025, 606-82; MAICO CORBELLINI, 13.235.847/0001-05, IVO0335, FRMEV01334622025, 606-82; MAIARA DUTRA ROSA, .974.939-*, DVS0D55, FRMEV01300022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.923/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPQ3D76, FRMEV01347492025, 606-82; SPP3A86, FRMEV01367482025, 606-82; RRY3C12, FRMEV01379592025, 606-82; RRY3C12, FRMEV01334372025, 606-82; SPH3G82, FRMEV01347452025, 606-82; SPE7H10, FRMEV01323082025, 606-82; SPG8I19, FRMEV01389162025, 606-82; SPQ3D76, FRMEV01397082025, 606-82; SPH3G82, FRMEV01397072025, 606-82; MADEVINTE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 32.013.482/0001-00, ILK9517, FRMEV01278122025, 606-82; MADUREIRA SERVICOS AUTOMOTORES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 38.265.517/0001-85, IVT3F22, FRMEV01256602025, 606-82; MAFAGUSA TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 04.258.205/0001-22, ECL8088, FRMEV01383752025, 606-82; LUIZ PUCCI, .189.749-, MBG6263, FRMEV01302502025, 606-82; MBG6263, FRMEV01422962025, 606-82; LU I Z PAULO BORGES, .298.649-, QJA2B16, FRMEV01401792025, 606-82; MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA., 03.598.524/0032-10, BKU6J22, FRMEV01426032025, 606-82; MADEVINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.264.324/0001-04, RDV9E26, FRMEV01516202025, 606-82; MADEROCHA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 04.238.323/0001-79, JCP4E42, FRMEV01454862025, 606-82; LUIZ PAULO DA SILVA, *.331.487-, LKZ8B07, FRMEV01495862025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, AYN2G17, FRMEV01504112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,