DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700257 257 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E ZANATTA & CIA LTDA, 21.930.768/0001-34, JDM0F33, FRMEV02493272025, 606-82; EDILSON DE CASTRO E SILVA, .761.661-*, ODV7B29, FRMEV02493282025, 606-82; EDMILSON DA SILVA GONCALVES, .028.901-, OBO0F40, FRMEV02493722025, 606-82; EDIO JAIR TRETER, .153.159-, NJF6A56, FRMEV02493762025, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 07.104.460/0002-90, FXS6H12, FRMEV02493802025, 606-82; EDIVAR LUIZ SCOLARO, .962.330-*, IVR0896, FRMEV02495742025, 606-82; EDER JUNIOR SOUZA MAGALHAES, .532.601-, MTU6H72, FRMEV02496402025, 606-82; EDILSON JOSE CONTTI E CIA LTDA, 09.373.467/0001-51, KPH0G39, FRMEV02496752025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, TAO5A30, FRMEV02497542025, 606-82; EDMAR ALVES DE CA S T R O, .745.046-, OPM8625, FRMEV02497852025, 606-82; E ARAUJO ALMEIDA TRANSPORTES, 30.923.531/0001-17, QKK3J65, FRMEV02480792025, 606-82; EDENNIS RODRIGUES RIBEIRO, .475.151-*, CBS0E06, FRMEV02500302025, 606-82; EDENILSON DALMOLIN, .454.950-, EJZ1677, FRMEV02501322025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., 05.872.409/0001-11, MJV5B10, FRMEV02502352025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIX6804, FRMEV02503132025, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, .181.598-, HLQ1A53, FRMEV02504762025, 606-82; EDMILSON APARECIDO CARDOSO, .806.666-*, HMV6086, FRMEV02553592025, 606-82; HMV6086, FRMEV02553692025, 606-82; EDSON BARRETO DE SOUZA ACOUGUE, 37.246.365/0001-00, OVI7D90, FRMEV02563002025, 606- 82; DYEISSON MATIAS SOARES, .429.159-, MLU5G15, FRMEV02511552025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.907/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTW9B68, FRMEV02492312025, 606-82; RTP3H12, FRMEV02498112025, 606-82; RNZ7G70, FRMEV02474742025, 606-82; RNY6I83, FRMEV02499802025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBI4B26, FRMEV02494102025, 606-82; TQP0C75, FRMEV02497912025, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, JBM4B13, FRMEV02495772025, 606-82; FABIO HESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.895.760/0001-07, RDW7D53, FRMEV02496022025, 606-82; EZEQUIEL DELFINO, .058.299-, MKN0I00, FRMEV02496592025, 606-82; FABIO DOS SANTOS RODRIGUES, .776.290-*, AWQ9B58, FRMEV02499642025, 606-82; EX P R ES S O UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV02499702025, 606-82; FABIANO ILHA GONCALVES, .580.200-, IZS4A35, FRMEV02502512025, 606-82; IZS4A35, FRMEV02502562025, 606-82; FABECKER TRANSPORTES LTDA, 18.976.710/0001-17, QHC6G57, FRMEV02504092025, 606-82; F & M TRANSPORTES LTDA, 58.889.571/0001-09, IEP2C19, FRMEV02506382025, 606-82; FABIO CRISTIANO SANTOS, .761.215-, OEK3D39, FRMEV02506572025, 606-82; EXTREMA LOG EX ARMAZEM GERAL LTDA, 27.985.151/0001-00, RNQ4H20, FRMEV02531532025, 606-82; F. P. SILVA TRANS P O R T ES LTDA, 08.764.619/0001-84, TDC6J19, FRMEV02543782025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV02508962025, 606-82; EZEQ U I E L FERNANDES DE MELLO, 31.268.778/0001-00, NPG8929, FRMEV02518202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.913/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAMOS E ANDRADE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 31.067.997/0001-20, , FREVP00564922025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00564952025, 773-0; CARLOS EDUARDO MACHADO CEIA, .151.947-*, , FREVP00564962025, 773-0; AUREO LIMA FILHO, .891.078-, , FREVP00565112025, 773-0; BAZAR MATOS ARRAIS LTDA, 31.251.643/0001-31, , FREVP00565172025, 773-0; ALEXANDRO TAVARES LIMA, 13.342.460/0001-40, , FREVP00565612025, 773-0; CHRISTIANE GASPAR COSTA, .606.008-, , FREVP00566132025, 773-0; ERICA LOPES SILVA, .882.776-*, , FREVP00566282025, 773-0; ANTONIO FERREIRA, .471.899- , , FREVP00566412025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00566862025, 773-0; DIEGO CARVALHO, .147.957-*, , FREVP00566882025, 773-0; CLEUSA APARECIDA DOS SANTOS, .132.029-, , FREVP00566982025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00567052025, 773-0; , FREVP00567342025, 773-0; ADAUTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .713.418-, , FREVP00567102025, 773-0; BERTANA HORTIFRUTI LTDA, 60.915.509/0001-96, , FREVP00567232025, 773-0; AMC TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA, 17.082.555/0001- 22, , FREVP00567562025, 773-0; CRISTINA DA SILVA PEREIRA ALMEIDA, .557.118-*, , FREVP00567642025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00567782025, 773-0; , FREVP00567802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, SXN2H86, FRMEV01338252025, 606-82; SXV8B78, FRMEV01327312025, 606-82; SXM6I36, FRMEV01390342025, 606-82; RYC9I49, FRMEV01296792025, 606-82; RYL0E46, FRMEV01298522025, 606-82; RYR2C60, FRMEV01493132025, 606-82; RLF2I49, FRMEV01490892025, 606-82; RYL0E46, FRMEV01699042025, 606-82; MACCARI REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 86.975.273/0001-77, IBE4218, FRMEV01285692025, 606-82; MACROMOVE GUINDASTES E TRANSPORTES LTDA, 73.225.328/0001-80, MFN5013, FRMEV01382292025, 606-82; MMM1824, FRMEV01299042025, 606-82; MLJ7737, FRMEV01286022025, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV01422262025, 606-82; RPN9G03, FRMEV01459872025, 606-82; MACEDO E MASSCHMANN LTDA, 01.212.039/0001-35, JCZ7G11, FRMEV01547672025, 606-82; MACIEL GROSSL, .421.889-, RAJ7H67, FRMEV01485672025, 606-82; MACHOSKI TRA N S P O R T ES LTDA, 24.995.405/0001-75, BEH9I24, FRMEV01522202025, 606-82; MACEDO TRA N S P O R T ES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 41.217.585/0001-83, QJH4A31, FRMEV01520492025, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, PLX1D18, FRMEV01482252025, 606- 82; MACIEL OLIVEIRA HEITOR DE MENDONCA, .399.339-, HZO8B72, FRMEV01592332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIRAS DO SUL LOGISTICA LTDA, 11.191.844/0001-83, BEY7I04, FRMEV01381612025, 606-82; MADE ECO PLASTIC LTDA, 47.787.931/0001-45, QIP1D95, FRMEV01320852025, 606-82; MADEIREIRA CACHOEIRA LTDA, 08.740.374/0001-55, OKF2D69, FRMEV01329062025, 606-82; OKF2D69, FRMEV01280292025, 606-82; OKF2D69, FRMEV01293212025, 606-82; MADEIREIRA ASSING LTDA, 81.548.570/0001-12, SXV9F61, FRMEV01358772025, 606-82; MADEIRAS CARDOSO LTDA, 02.349.948/0001-82, RYC6B66, FRMEV01363962025, 606-82; MADALENA DA GLORIA ALVES, *.305.528-, FMW7I82, FRMEV01468722025, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RXW5E23, FRMEV01499792025, 606-82; MACROTERM INDUSTRIA COMERCIO DE PRODUTOS TERMOACUSTICOS LTDA, 00.749.765/0001-29, RDX3B89, FRMEV01540092025, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTADORA ZUCHINALI LTDA, 15.564.604/0001-38, RDV4C34, FRMEV01464402025, 606-82; MADEIREIRA E SERRARIA TRAVESSAO LTDA, 06.368.999/0001-02, IRI5132, FRMEV01561382025, 606-82; MADEALTO INDUSTRIA E COMERCIO MADEIRAS LTDA, 06.161.920/0001-78, AVG2J78, FRMEV01440982025, 606-82; AVG2J78, FRMEV01591642025, 606-82; MADEIRAS GIRARDI LTDA, 06.213.878/0001-91, RLE7A96, FRMEV01406722025, 606-82; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE