DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Edital completo poderá ser consultado no endereço eletrônico: https://www.gov.br/turismo/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/chamadas-publicas-e-selecoes. CRISTIANE LEAL SAMPAIO Secretária Nacional de Políticas de Turismo Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO EDITAL Nº 127-BCB/DEPES, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto no art. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP), e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA Rafael Moutinho de Barros, CPF 008..-06, enquanto herdeiro da servidora falecida Maria Edith Moutinho de Barros Pimentel, CPF 425..-72, sobre a existência de débito em nome dela. 2. Na folha de pagamentos do mês de maio de 2017, apurou-se o débito de R$ 1.078,94 (um mil, setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), que atualizado pelo IPCA-15, índice de divulgação mensal, até julho de 2025, corresponde a R$ 1.632,54 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). 3. Cabe esclarecer que a responsabilidade patrimonial pela mencionada dívida cabe a quem ostenta a qualidade de herdeiro, que responde de forma limitada ao montante do quinhão recebido, de acordo com o disposto no art. 1.792 c/c art. 1.997 do Código Civil. 4. Assim, fica V. Sa. NOTIFICADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento deste, apresentar manifestação escrita, sendo-lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa e o contraditório. 5. Ademais, ressalta-se que os autos do processo eletrônico n° 173240 encontram-se à disposição de V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópia. 6. Caso a manifestação seja encaminhada eletronicamente, deverá ser endereçada aos endereços eletrônicos "[email protected]" e "[email protected]". O documento também poderá ser enviado por via postal ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização - Depes, no endereço "SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF", com a expressa anotação "DEPES- PC" no envelope. Importante ressaltar que sem a devida anotação no envelope, este não será recebido pelo Protocolo do Banco Central. 7. Fica V.Sa. ciente de que, independentemente de ter vistas dos autos e da apresentação de manifestação, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos termos do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999, e será proferida decisão sobre o débito apurado. SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Aditivo de Contrato Bacen/ADBHO 50.322/2021-5. PE. 180.903. Objeto: Repactuação do contrato de serviços de vigilância ostensiva armada e condução de veículos em operações de transporte de valores para o Banco Central em Belo Horizonte. Contratada: Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Publicação do Contrato Original: D.O., de 28/7/2021, seção 3, pág. 44. Valor Estimado: R$ 753.966,96. Assinatura: 29/7/2025. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 288444 - Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 05.389.174). Assunto: mudança da denominação social para XP Serviços Financeiros DTVM Ltda. (Alteração Contratual de12.5.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTRJA. Data: 1º.8.2025. 290909 - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 02.206.577). Assunto: alteração do capital de R$1.682.001.913,16 para R$1.759.003.240,00 (AGE de 27.6.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 5.8.2025. 291003 - Redecard Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 46.743.943). Assunto: alteração do capital de R$16.804.000.000,48 para R$5.304.000.000,48 (AGE de 26.6.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 5.8.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.614, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 6 de agosto de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 6/8/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 6/8/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 7/8/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 6/11/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 6/8/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_7_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.616, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 5.8.2025 a 5.9.2025 são, respectivamente: 1,1818% (um inteiro e mil, oitocentos e dezoito décimos de milésimo por cento), 1,01004067 (um inteiro e um milhão, quatro mil e sessenta e sete centésimos de milionésimos) e 0,1760% (mil, setecentos e sessenta décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EDITAL Nº 1/2025/BRA/20/019 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica e Financeira - BRA/20/019 Nº PROCESSO: 00190.105719/2025-11 PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco 'A', Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.685/0001-03, e o Escritório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, com sede no Setor de Embaixadas Norte (SEN), Quadra 802 - conjunto C - Lote 17, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 03.723.329/0001- 79. OBJETO: Contratação de 3 (três) consultores pessoa física, por produto, para a realização de mapeamento de entidades e órgãos reguladores federais e diagnóstico voltado à identificação e análise de problemas regulatórios em 3 diferentes grupos (blocos) de órgãos e entidades da administração pública federal, conforme detalhamento contido no EDITAL nº 01/2025/BRA/20/019, disponível em: http://parceiros.undp.org.br/opportunities. CONTEÚDO MÍNIMO: Essa consultoria deverá conter os seguintes produtos: Produto I: Mapeamento voltado à identificação e descrição das competências dos órgãos, inclusive colegiados, e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional quanto ao exercício da função regulatória e suas subfunções nos setores e segmentos a serem abordados pelo consultor (Bloco A: Setores