DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700283 283 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Econômico, de Desenvolvimento, Finanças e Gestão; Bloco B: Setores de Infraestrutura, Meio Ambiente, Tecnologia e Defesa; ou Bloco C: Setores Sociais e demais Setores). Produto II: Identificação de eventuais lacunas, duplicidades ou sobreposições de competências entre os órgãos e entidades cujas competências foram mapeadas no Produto I. Produto III: Diagnóstico voltado à análise, em pelo menos 2 (dois) segmentos, dos principais problemas existentes no exercício das competências regulatórias identificadas no Produto I, sobretudo os relativos à coordenação e coerência regulatórias, inclusive entre as diferentes esferas federativas, apresentando suas causas, consequências e riscos decorrentes, bem como propostas de prevenção e tratamento desses riscos. Produto IV: Relatório Consolidado Final e Sumário Executivo. OBSERVAÇÕES: Nos termos do art. 7º do Decreto nº 5.151/2004, fica vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional. PRAZO DE INSCRIÇÃO: Até 18 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU - VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, o DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - RUY CARLOS PEREIRA e a REPRESENTANTE RESIDENTE ADJUNTA DO ESCRITÓRIO DO PNUD NO BRASIL - ELISA C A LC AT E R R A VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União - CGU - SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 18/2023. Nº Processo: 00190.101553/2023-93. Dispensa. Nº 9/2023. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO. Contratado: 45.666.768/0001-37 - 45.666.768 LUCIANO MACHADO CAMPOS DE OLIVEIRA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 18/2023 por 24 meses, a partir de 05/10/2025 até 04/10/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. reajustar o valor do contrato em 5,53 % (cinco inteiros e cinquenta e três centésimos), nos termos da cláusula sexta do contrato nº 18/2023, a contar de 19/05/2025.. Vigência: 05/10/2025 a 04/10/2027. Valor do Aditivo: R$ 20.387,49. Data de Assinatura: 06/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025). Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE CONVÊNIO Processo: 19.00.4009.0002823/2025-31. Espécie: Convênio. OBJETO: 1.1. O presente convênio tem por objeto mútua cooperação institucional entre as partes convenentes para o desenvolvimento do sistema de justiça, o que se dará pelo oferecimento, durante sua vigência, de atividades de formação continuada de magistrados, membros do ministério público, servidores do Sistema de Justiça, advogados públicos e privados. 1.2. A primeira atividade formativa a ser ofertada será a primeira turma do curso de extensão, na modalidade especialização, "MBA Inteligência Artificial Generativa, Direito Digital e Inovação", pela EACH-USP, com o gerenciamento administrativo e financeiro da Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (FUSP), conforme convênio específico a ser firmado entre EACH e FUSP. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2025. VIGÊNCIA: O presente convênio vigorará, a partir da data da sua assinatura, por um prazo de 5 (cinco) anos. Findo o prazo, o presente convênio poderá ser reeditado, com a concordância das partes signatárias. Signatários: Pela Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Carlos Gilberto Carlotti Júnior; Pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Ricardo Ricci Uvinha; pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pela Escola Nacional da Magistratura, Des. Caetano Levi Lopes; pelo Colégio Permanente de Diretores das Escolas Estaduais da Magistratura e pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense, Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas; pelo Conselho Nacional do Ministério Público, Moacyr Rey Filho; pelo Tribunal de Contas de Angola, Juiz Conselheiro Sebastião Domingos Gunza; pelo Ministério Público do Estado do Ceará, Haley de Carvalho Filho e pela Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marcilio Alves. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº CONV 010/2020 (numeração MPDFT) / TCT 004/2020 (numeração SES/DF). Processo SEI MPDFT nº 19.04.3105.0093287/2025-82. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CNPJ: 00.394.700/0001-08. OBJETIVO: prorrogar o prazo de vigência por mais 60 (sessenta) meses, com início em 17/07/2025 e término em 17/07/2030, de acordo com a Cláusula oitava, bem como com fundamento na Instrução Normativa n.º 001/2005 da CGDF. Signatários: MPDFT: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça; SES/DF: JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR, Secretário de Estado - SES/DF. Data de assinatura MPDFT: 17/7/2025; Data de assinatura SES/DF: 17/7/2025. S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Convênio n.º CONV 024/2021. Procedimento de Gestão Administrativa MPDFT nº 19.04.3701.0034606/2023-61. Convenentes: Ministério Público Do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93 e Cooperativa de Crédito de Livre Admissão LTDA. - SICOOB CREDIJUSTRA, CNPJ: 37.079.720/0001-02. Objeto: Prorrogar a vigência do Convênio n.º 024/2021 por um período de 12 (doze) meses, de 18/8/2025 até 17/8/2026, consoante o disposto em sua Cláusula Quarta - Da Vigência, observado o disposto no art. 57, inc. II da Lei n.º 8.666/1993. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; SICOOB: ALEX PATRUS CHAGAS DE ALMEIDA , Diretor de Negócios e FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA LEAL, Diretor-Presidente. Assinatura MPDFT: 6/8/2025, BANCO: 06/08/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TA ao CO N.º 011/SG/MPDFT/2024. Processo nº 19.04.4510.0054676/2025- 94. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; CNPJ: 24.921.066/0001-82. Objeto: (1) reajustar a parcela insumos do contrato em 3,16% (três inteiros, um décimo, seis centésimos por cento), a contar de 31/5/2024; (2) repactuar os preços praticados no contrato em 4,45% (quatro inteiros, quatro décimos e cinco centésimos por cento), a contar de 1º/1/2025; (3) repactuar os preços praticados no contrato em -0,11% (zero inteiros, um décimo e um centésimo por cento negativo), a contar de 1º/1/2025; (4) promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em -0,59 % (zero inteiros, cinco décimos e nove centésimos por cento negativo), a contar de 1º/1/2025; (5) reajustar a parcela insumos do contrato em 4,23% (quatro inteiros, dois décimos, três centésimos por cento), a contar de 28/2/2025. Valor Anual Estimado: R$ 818.611,29. Programa de Trabalho: 03062003142610053. Elemento de Despesa: 339037. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: CARLOS ALEXANDRE MARTINS HO F F, Sócio Diretor. Data de assinatura MPDFT: 06/08/2025. Data de assinatura CON T R AT A DA : 06/08/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/SG/MPDFT/2022. SEI nº 19.04.4212.0009204/2022-29. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: FORTALEZA - SERVIÇOS EMPRES A R I A I S EIRELI; CNPJ: 38.054.508/0001-45. Objeto: Repactuar os preços praticados no contrato em 5,70% (cinco inteiros, sete décimos e zero centésimo por cento), a contar de 1º/1/2025, consoante o disposto na Cláusula Sexta - Da Repactuação e do Reajuste do Contrato original, na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 - Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis do DF e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalhos Temporários e Serviços Terceirizáveis do DF, registrada no MTE n.º DF000042/2025, com amparo nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa n° 5/2017 - SEGES/MP, de 26/5/2017, e no artigo 12 do Decreto n.° 9.507/2018; Promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a contar de 1º/1/2025, tendo em vista a alteração dos valores referentes ao adicional de insalubridade do Servente-Área Médico Hospitalar devido à alteração do valor do salário-mínimo, com amparo no Decreto nº 12.342, de 30/12/2024 e no art. 65, inciso II, alínea d e § 5º da Lei nº 8.666/1993. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: DIEGO DE OLIVEIRA BARRETO, Diretor Administrativo. Data de assinatura MPDFT: 6/8/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 6/8/2025. EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Termo de Convênio n.º 022/2025. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.5553.0086991/2025-76. PARTÍCIPES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93, e CENTRO UNIVERSITÁRIO DO P L A N A LT O CENTRAL APPARECIDO DOS SANTOS; CNPJ: 00.720.144/0002-01. Objeto: estabelecer vínculo entre o MPDFT e a UNICEPLAC, credenciada pelo Ministério da Educação, visando proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do MPDFT, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: de 6/8/2025 até 5/8/2030. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; UNICEPLAC: KELLY CRISTINA SANTIAGO ABREU PEREIRA, Reitora. Data de assinatura MPDFT: 6/8/2025. Data de assinatura UNICEPLAC: 23/7/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 17º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 6/2021 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Vinil Gestão e Facilities LTDA. CNPJ nº 33.412.883/0001-04. Objeto: repactuação de preços em decorrência da supressão dos custos dos uniformes do contrato . Data da assinatura: 30.07.2025. Vigência: 01.07.2025 a 06.07.2026. Valor do Contrato R$ 2.331.779,28 Natureza da Despesa: 3.3.3.90.37.01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Processo: 1.02.000.000146/2025-91. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante, e Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, Sócio, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 4/2023 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Gmar Soluções Ambientais Ltda ME. CNPJ nº 21.296.114/001-09 Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. Data da assinatura: 05/08/2025. Vigência: 28/08/2025 a 27/08/2026. Natureza da Despesa: 33903916. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.000092/2025-64. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Daniel Batistucci, Representante Legal, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 10/2022 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Vinil Gestão e Facilities LTDA. CNPJ nº 33.412.883/0001-04. Objeto: prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Data da assinatura: 05/08/2025. Vigência: 22/08/2025 a 21/08/2026. Natureza da Despesa: 3.3.3.90.37.01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Processo: 1.02.000.000099/2025-86. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante, e Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, Sócio, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2022 - Prestação de serviços de Transporte de Cargas. Processo: nº 1.13.000.001629/2025-20. Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: TRANSPORTADORA LEONI - EIRELI. CNPJ: 20.178.247/0001-00. Objetos: a) Prorrogar vigência do contrato, por mais de 12 (doze) meses; b) Inclusão da cláusula referente a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), em virtude da adequação dos instrumentos contratuais vigentes à Resolução CNMP nº 281/2023. Valor Anual Estimado: R$ 233.774,00 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e quatro reais). Vigência: 14/11/2025 até 13/11/2026. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 06/2022. Data da Assinatura: 04/08/2025. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pelo Contratante Sr. Humberto Leoni Santana, representante legal da empresa, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2021 - Prestação de serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva em Grupos Geradores, executado nas dependências dos prédios, Sede e Anexo Procuradoria da República no Amazonas e Procuradoria da República no Município de Tabatinga. Processo: nº: 1.13.000.001630/2025-54.Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: PRESTEM COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS TÉCNICOS - EIRELI.CNPJ: 63.642.862/0001-38. Objeto: a) Reajuste anual do valor do Contrato. Valor anual estimado: R$ 98.897,04(noventa e oito mil, oitocentos e de noventa e sete reais e quatro centavos). Vigência: 10/08/2025 até 09/08/2026.Modalidade: Pregão Eletrônico nº 11/2021. Data de Assinatura: 01/08/2025. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pelo Contratante: Sr.Claudio Andrade Junior, representante legal da empresa, pela Contratada.