Dia Oficial

Diário Oficial da União · 07/08/2025 · pág. 70

DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080700070 70 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO I PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS . .Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI (ORGANISMO DE LIGAÇÃO) .SIGLA .CÓ D I G O .P A Í S ( ES ) .TIPO DE ACORDO . APSAI Belo Horizonte APSAIBH 11.001.14.0 .Estados Unidos .Bilateral . . . . .Itália .Bilateral . APSAI Brasília APSAIBR 23.001.14.0 .Canadá .Bilateral . .Grécia .Bilateral . .Luxemburgo .Bilateral . .Quebec .Bilateral . . . . .Espanha .Bilateral/Ibero- Americano . APSAI Curitiba APSAIC T 14.001.03.0 .Coréia do Sul .Bilateral . .República de Moçambique .Bilateral . .Bolívia .Ibero-Americano . .Eq u a d o r .Ibero-Americano . .El Salvador .Ibero-Americano . .Peru .Ibero-Americano . .República Dominicana .Ibero-Americano . . . . .República da Colômbia .Ibero-Americano . APSAI Florianópolis APSAIFL 20.001.13.0 .Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL) .Multilateral: M E R CO S U L / I b e r o - Americano . .Alemanha .Bilateral . . . . .República da Índia .Bilateral . APSAI Recife APSAIRE 15.001.12.0 .Chile .Bilateral/Ibero- Americano . . . . .Suiça .Bilateral . APSAI Rio de Janeiro APSAIRJ 17.001.22.0 .Bélgica .Bilateral . .França .Bilateral . .República Tcheca .Bilateral . . . . .Bulgária .Bilateral . APSAI São Paulo APSAISP 21.001.15.0 .Portugal .Bilateral/Ibero- Americano . .Japão .Bilateral . . . . .Cabo Verde .Bilateral ANEXO II PORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ACORDOS INTERNACIONAIS . .Países .Fundamento Legal .Benefícios Previstos .Regra de Concomitância .Abrange RPPS .Abrange Regime Militar .Regra do Terceiro País para totalização .Regra Totalização mínimo necessário para a elegibilidade . . . . . . . . . . Alemanha Decreto nº 8.000, de 8 de maio de 2013. .Pensão por Morte previdenciária Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas Com exceção do auxílio-acidente Não Sim Sim. Para B 41 Art. 12 do Ajuste Administrativo . .Aposentadoria por Idade . .Aposentadoria por Tempo de Contribuição . .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . . . .Aposentadoria Especial . . . . . . .Argentina M E R CO S U L Decreto nº 5.722, de 13 de março de 2006 .Aposentadoria por Idade Prevalecem as contribuições obrigatórias em detrimento das facultativas Sim Não Sim Art. 7, 3 Não . Uruguai .Aposentadoria por Incapacidade Permanente . . .Pensão por Morte . Paraguai .Auxílio por Incapacidade Temporária . . . . .Aposentadoria por Tempo de Contribuição por direito adquirido em 31/05/2005 - acordo bilateral . . . . . . Bélgica Decreto nº 8.405, de 11 de fevereiro de 2015 Aposentadoria por idade Regra comum Sim Não Não Não . Aposentadoria por incapacida permanente . . . .Pensão por morte . . . . . . .Brasil 19/05/2011 . I B E R OA M E R I C A N O . .RGPS .Pensão por Morte .Art. 14 do Ajuste Obrigatório prevalece ao facultativo .Sim .Não .Não .Sim Parágrafo.3. do art. 13 do Acordo