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Diário Oficial da União · 08/08/2025 · pág. 133

DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800133 133 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO I . .Ordem .Vigência .Instância .CNPJ Raiz .CNPJ .Protocolo .Autoridade .Decisão do Conselheiro . .1 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3118-94 .10128.026361/2024-89 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .2 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3119-75 .10128.026362/2024-23 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .3 .2025 .Administrativo 1ª instância .7.196.033 .07.196.033/0054-00 .10128.026457/2024-47 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .4 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.116.670 .78.116.670/0006-70 .10128.026458/2024-91 .14ºJR CRPS .Deferimento Total . .5 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.116.670 .78.116.670/0008-31 .10128.026459/2024-36 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .6 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.116.670 .78.116.670/0013-07 .10128.026460/2024-61 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .7 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.116.670 .78.116.670/0015-60 .10128.026461/2024-13 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .8 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.116.670 .78.116.670/0016-41 .10128.026462/2024-50 .14ºJR CRPS .Deferimento Total . .9 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.116.670 .78.116.670/0018-03 .10128.026463/2024-02 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .10 .2025 .Administrativo 1ª instância .78.116.670 .78.116.670/0023-70 .10128.026464/2024-49 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .11 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0010-03 .10128.026466/2024-38 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .12 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0267-74 .10128.026467/2024-82 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .13 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0268-55 .10128.026468/2024-27 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .14 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1298-24 .10128.026469/2024-71 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .15 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1723-20 .10128.026470/2024-04 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .16 .2025 .Administrativo 1ª instância .3.514.129 .03.514.129/0001-06 .10128.026471/2024-41 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .17 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2130-27 .10128.026472/2024-95 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .18 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2357-72 .10128.026473/2024-30 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .19 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2574-07 .10128.026474/2024-84 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .20 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3685-78 .10128.026475/2024-29 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .21 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3981-32 .10128.026476/2024-73 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .22 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5296-87 .10128.026477/2024-18 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .23 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2934-62 .10128.026478/2024-62 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .24 .2025 .Administrativo 1ª instância .8.680.639 .08.680.639/0003-39 .10128.026480/2024-31 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .25 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2526-00 .10128.026481/2024-86 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .26 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3448-06 .10128.026482/2024-21 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .27 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0001-12 .10128.026483/2024-75 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .28 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0432-70 .10128.026484/2024-10 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .29 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0501-36 .10128.026485/2024-64 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .30 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0884-51 .10128.026486/2024-17 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .31 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2971-07 .10128.026487/2024-53 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .32 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2979-64 .10128.026488/2024-06 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .33 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3053-04 .10128.026489/2024-42 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .34 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0122-66 .10128.026490/2024-77 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .35 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0004-65 .10128.026491/2024-11 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .36 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0014-37 .10128.026492/2024-66 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .37 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0029-13 .10128.026493/2024-19 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .38 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0048-86 .10128.026494/2024-55 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .39 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0163-88 .10128.026495/2024-08 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .40 .2025 .Administrativo 1ª instância .29.309.127 .29.309.127/0184-69 .10128.026496/2024-44 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .41 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0196-46 .10128.026497/2024-99 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .42 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0241-35 .10128.026498/2024-33 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .43 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0252-98 .10128.026499/2024-88 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .44 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0277-46 .10128.026500/2024-74 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .45 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0280-41 .10128.026501/2024-19 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .46 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0304-53 .10128.026502/2024-63 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .47 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0312-63 .10128.026504/2024-52 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .48 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0313-44 .10128.026505/2024-05 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .49 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0328-20 .10128.026506/2024-41 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .50 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0359-27 .10128.026508/2024-31 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .51 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/8918-74 .10128.026509/2024-85 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .52 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0384-38 .10128.026510/2024-18 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .53 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0436-01 .10128.026511/2024-54 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .54 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0445-94 .10128.026512/2024-07 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .55 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0452-13 .10128.026513/2024-43 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .56 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0468-80 .10128.026514/2024-98 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .57 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0495-53 .10128.026515/2024-32 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .58 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/0541-23 .10128.026516/2024-87 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .59 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1003-38 .10128.026517/2024-21 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .60 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1315-60 .10128.026518/2024-76 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .61 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1602-33 .10128.026519/2024-11 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .62 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1605-86 .10128.026522/2024-34 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .63 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/1741-02 .10128.026523/2024-89 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .64 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2016-06 .10128.026524/2024-23 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .65 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2093-48 .10128.026525/2024-78 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .66 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2203-17 .10128.026527/2024-67 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .67 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2258-90 .10128.026528/2024-10 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .68 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2344-58 .10128.026529/2024-56 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .69 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2355-00 .10128.026530/2024-81 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .70 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2400-08 .10128.026531/2024-25 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .71 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2878-10 .10128.026532/2024-70 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .72 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/2908-70 .10128.026533/2024-14 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .73 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.353.864 .06.353.864/0011-45 .10128.026534/2024-69 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .74 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3381-56 .10128.026535/2024-11 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .75 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3741-10 .10128.026536/2024-58 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .76 .2025 .Administrativo 1ª instância .6.353.864 .06.353.864/0007-69 .10128.026526/2024-12 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .77 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3848-59 .10128.026537/2024-01 .14ºJR CRPS .Deferimento Parcial . .78 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/3983-02 .10128.026538/2024-47 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .79 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/4140-06 .10128.026539/2024-91 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .80 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5018-39 .10128.026540/2024-16 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .81 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5623-82 .10128.026541/2024-61 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .82 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5638-69 .10128.026542/2024-13 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .83 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5642-45 .10128.026543/2024-50 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .84 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5754-41 .10128.026544/2024-02 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .85 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5777-38 .10128.026545/2024-49 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .86 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/5860-52 .10128.026546/2024-93 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total . .87 .2025 .Administrativo 1ª instância .60.746.948 .60.746.948/7249-78 .10128.026547/2024-38 .14ºJR CRPS .Indeferimento Total