DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.743/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELOHIM TUR VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 33.802.983/0001-39, QEH5F29, FRMEV02451252025, 606-82; GABRIEL ROCHA, .038.349-*, MCL2I43, FRMEV02452462025, 606-82; ELLEVE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.996.277/0001-72, RXP8H98, FRMEV02453482025, 606-82; ERLI TEREZINHA MENDES, .016.729-, LYG8386, FRMEV02454002025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV02443112025, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 49.269.829/0001-83, MLR4A69, FRMEV02454122025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA , 10.989.401/0001-70, MLU6464, FRMEV02455012025, 606-82; FERREIRA & CHAVES TRANSPORTES LTDA, 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV02455282025, 606-82; ELIEZER SANTANA, .139.279-, BDX9H56, FRMEV02455372025, 606-82; FRIGODARIO TRANSPORTES LTDA, 23.768.677/0001-70, MHY3652, FRMEV02455402025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, RIY9B20, FRMEV02455542025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FKD5H26, FRMEV02457632025, 606-82; EQUIPNETWORK LTDA, 58.135.946/0001-45, OJH8J26, FRMEV02458292025, 606-82; G L QUEIROZ SANTOS LTDA, 28.857.150/0001-35, QWB3I22, FRMEV02465072025, 606-82; FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23, SRU5E36, FRMEV02471462025, 606-82; FERNANDA REIS DA SILVA, .449.240-*, AFJ6A40, FRMEV02443032025, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA , 09.359.137/0001-01, RMT8E45, FRMEV02442792025, 606-82; ELIZA VARGAS SERPA , 39.282.730/0001-68, RYE9G02, FRMEV02441332025, 606-82; FRANCISCO JUNIOR DA SILVA, .816.408-, AQQ6F70, FRMEV02450532025, 606-82; GABRIELLI PINHEIRO, 28.169.800/0001-50, MMK6H06, FRMEV02450752025, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, MMD8I84, FRMEV02452292025, 606-82; FELIPE JUNIOR DA SILVA CARRAO, 15.772.554/0001-84, INO2E49, FRMEV02452522025, 606-82; G11 BRASIL TRANSPORTES LTDA, 34.761.530/0001-74, MGL3J16, FRMEV02453282025, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, TLM0E01, FRMEV02453362025, 606-82; FOBA TRANSPORTES LTDA, 07.172.751/0001-34, JBA3100, FRMEV02453582025, 606-82; ENEZITA DE OLIVEIRA SILVA DE LIMA, .865.229-, DAJ3I88, FRMEV02454042025, 606-82; ESE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ELETRICOS LTDA, 20.981.337/0001-34, SER1F41, FRMEV02455212025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A19, FRMEV02463392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.757/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUINZE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.136.454/0001-33, JAT7G80, FRMEV02442192025, 606-82; PRISCILA CAMPOS TEIXEIRA SILVA, .753.986-*, OPV9D05, FRMEV02441812025, 606-82; PORTELA TRANSPORTES LTDA, 23.420.188/0001- 22, NRZ1F11, FRMEV02451892025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLL7G71, FRMEV02449892025, 606-82; SXZ3H02, FRMEV02476952025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02449342025, 606-82; POST MASTER COMERCIAL LTDA, 50.547.058/0001-28, SVP8D35, FRMEV02454282025, 606-82; PEREIRA E LITORAL TRANSPORTES LTDA, 21.991.248/0001-31, QIO2H65, FRMEV02455242025, 606-82; PR LOG TRANSPORTES LTDA, 48.787.506/0001-19, ATF7H89, FRMEV02455962025, 606-82; PETRY ACADEMY LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV02459642025, 606-82; PEDRO DOS SANTOS CORREIA, .169.005-, LLP1522, FRMEV02456582025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, TAI4G08, FRMEV02442882025, 606-82; R.A TRANSPORTES LTDA, 43.043.616/0001-52, QIP6F14, FRMEV02449752025, 606-82; PEDROMAR TRANSPORTES LTDA, 87.404.463/0001-05, JAK5H33, FRMEV02449982025, 606-82; PEIXOTO MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.673.901/0001-29, SHD3B17, FRMEV02451292025, 606-82; POLICARPO & CIA. LTDA., 46.963.799/0001-12, BPO0118, FRMEV02451762025, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, FPI0C71, FRMEV02459742025, 606-82; PAULO EDMILSON DE OLIVEIRA, .906.638-, KUR7A80, FRMEV02462662025, 606-82; R D P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.498.335/0001- 56, TJJ7D04, FRMEV02479872025, 606-82; PIANOVSKI TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 19.238.704/0001-25, AYI4J87, FRMEV02486452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.772/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS HENRIQUE GOES, .151.966-*, QJY8B43, FRMEV01821642025, 606- 82; CARLOS ANTONIO MOREIRA DA ROCHA, 11.472.481/0001-54, ORA4J27, FRMEV01821062025, 606-82; CARLOS GONCALVES MUNIZ, .486.789-, RRJ0H21, FRMEV01787952025, 606-82; CARLOS ALEXANDRE MACHADO, .480.820-, LXQ7E93, FRMEV01819562025, 606-82; CARLOS HUMBERTO FILIPPINI, .789.978-*, EFX 8 8 5 1 , FRMEV01838012025, 606-82; CARLOS ANDRE PRATES DE ALMEIDA, .916.175-, NWB8A64, FRMEV01891442025, 606-82; CARLOS CORREA DOS SANTOS, .625.699-, MHI6F50, FRMEV01910942025, 606-82; CARLOS EDUARDO SANTI MARTELLI, .021.811- *, AYG2C04, FRMEV01917682025, 606-82; CARLOS FRITZEN MOVEIS LTDA, 33.092.892/0001-57, IVN0J39, FRMEV01926262025, 606-82; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, .959.838-, GSV0835, FRMEV01855222025, 606-82; CARLOS HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA, .448.945-, OGR2848, FRMEV01919052025, 606-82; CAR LO S ANDRE BARRETO DE OLIVEIRA, .804.455-*, EJZ9B00, FRMEV01919932025, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, .584.585-, EVO8A81, FRMEV01880532025, 606-82; CARLOS ALBERTO VAZ MARTINS, .583.979-, IOC6B04, FRMEV01904632025, 606-82; CARLOS EDUARDO DE ARAUJO AUTO SOCORRO PATOLINO, 36.000.187/0001-70, BAF8J70, FRMEV01864972025, 606-82; CARLOS EDUARDO TAPARES RODRIGUES, .873.710-*, IIC8871, FRMEV01906552025, 606-82; CARLOS COELHO, .812.525-, NNY9F59, FRMEV01941942025, 606-82; CARLOS AUGUSTO DAMACENA, .929.261-, OQQ2C20, FRMEV01906052025, 606-82; CARLOS ERNESTO AUGUSTIN, .640.990-*, SPI0D04, FRMEV01958672025, 606-82; CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, .519.257-, LQH7H13, FRMEV01946882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.798/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLS GARCIA CONSTRUCOES LTDA, 08.146.857/0001-26, IWB6C94, FRMEV01817142025, 606-82; CLOVIS FELIPE SOARES MUNIZ BARRETO, .153.250-, EJV2C75, FRMEV01822822025, 606-82; CNX COMERCIO E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA , 37.665.110/0001-82, SPS2I91, FRMEV01798342025, 606-82; SPX5G40, FRMEV01862072025, 606-82; CLOVIS DE SOUZA TRANSPORTES, 28.719.774/0001-96, MEC0D92, FRMEV01801372025, 606-82; CM INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, 81.019.895/0001-08, QJY4205, FRMEV01808162025, 606-82; CLOVIS CAVALHEI R O, *.197.329-, AFT4487, FRMEV01821942025, 606-82; CLODOALDO BASCHIROT T O,