DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, NUU1225, FRMEV01817272025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RXY7B54, FRMEV01834222025, 606-82; MBI1I64, FRMEV01837582025, 606-82; RXY7B54, FRMEV01813762025, 606-82; RXY7B54, FRMEV01953082025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV01846312025, 606-82; COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PANIFICADORA BICUDO LTDA, 16.734.596/0001-93, MMD1A87, FRMEV01934012025, 606- 82; MMD2I45, FRMEV01881322025, 606-82; MMD2I45, FRMEV01925462025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE RIGON LTDA, 00.212.697/0001-64, EFU8D91, FRMEV01930292025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, AWP9A69, FRMEV01902132025, 606-82; MFX8F00, FRMEV01923012025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV01879602025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES GRION LTDA, 04.710.622/0001-64, IML8408, FRMEV01851962025, 606-82; IML8408, FRMEV01851832025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IZS9H44, FRMEV01903832025, 606-82; COMPAGNONI TRAN S P O R T ES LTDA, 07.147.898/0001-74, RRO1J80, FRMEV01878422025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G34, FRMEV01862592025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DANIEL LTDA, 03.449.817/0001-30, MKL2978, FRMEV01959292025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE FERRO VELHO SILVA LTDA, 78.609.203/0001-77, RDW9C68, FRMEV01950862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDER WAGNER DIAS DOS SANTOS, 17.583.564/0001-05, QCT7D54, FRMEV01825932025, 606-82; EDERSON LEANDRO POLI, .907.419-*, AGQ6D44, FRMEV01821732025, 606-82; EDER THIAGO DE MENDONCA, .793.046-, HHD0H48, FRMEV01761132025, 606-82; EDER ZORTEA PIROVANO, .630.390-, IVF7H63, FRMEV01770482025, 606-82; EDGAR KASSNER JUNIOR, 16.938.385/0001-72, IXD1G72, FRMEV01813632025, 606-82; EDILEUSA GALVAO, .017.749-*, ITC0J69, FRMEV01825212025, 606-82; ITC0J69, FRMEV01820892025, 606-82; ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, RLA3C57, FRMEV01928152025, 606-82; RLA3C57, FRMEV01928162025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2A77, FRMEV01943422025, 606- 82; JBX2B18, FRMEV01965122025, 606-82; EDIMILSON DONIZETTI FRONZA, .703.809-, QIE3B99, FRMEV01902602025, 606-82; EDILSON ALVES DA SILVA, .288.201-, ACK2C93, FRMEV01885752025, 606-82; EDER MARGOTTI MARCON, .166.009-*, MBT5053, FRMEV01814102025, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, .446.128-, EVO2A39, FRMEV01885052025, 606-82; EDIMAR MEURER, .538.779-, QIY0478, FRMEV01884112025, 606-82; EDERSON RAPHAEL FELICIANO DA SILVA, .773.208-*, HQQ2J88, FRMEV01846982025, 606-82; EDERSON FERREIRA DA SILVA, .220.109-, AOH7910, FRMEV01838342025, 606-82; EDILAMARA ROSA CORREA LTDA, 57.849.943/0001- 00, DTC3A29, FRMEV01841652025, 606-82; EDILSON BALBINO PAIS, .783.256-, PLE2A87, FRMEV01942672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORICULTURA ALVORADA LTDA, 76.250.323/0001-03, AWS0C18, FRMEV01826922025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV01819272025, 606-82; NYY7I73, FRMEV01892012025, 606-82; FLORESTAL TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 09.019.788/0001-52, MKN7760, FRMEV01859082025, 606-82; FOCO TRANSPORTES INTELIGENTES LTDA, 45.770.981/0001-94, MKV1H20, FRMEV01855122025, 606-82; FOLHITO LTDA, 00.234.266/0001-07, IZK7G19, FRMEV01865422025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYP0A12, FRMEV01966472025, 606-82; RYB8G66, FRMEV01988192025, 606-82; F L AV I O ANDRE GRANEMANN DRIESSEN, .695.459-*, QAF5B62, FRMEV01962842025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, TDC1G51, FRMEV01978252025, 606-82; FLAVIO JOSE DAROSCI, .595.239-, DPB7296, FRMEV01976662025, 606-82; DPB7296, FRMEV01976962025, 606-82; FLAVIA ANDREIA EVANGELISTA DOS SANTOS, .139.628-, EYH2006, FRMEV01971672025, 606-82; FERNANDO ALVES DE JESUS, .071.081-*, IUW3A79, FRMEV01978682025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYX2I20, FRMEV01975822025, 606-82; RYI8J42, FRMEV01982352025, 606-82; FELLIPE VINICIUS SILVA CARDOSO, .358.569-*, MQM0J65, FRMEV01991642025, 606-82; FH TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 24.716.333/0001-80, TOF9D15, FRMEV01992442025, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, QCJ1H45, FRMEV01987192025, 606-82; FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA, 67.533.778/0001-37, BZK0J69, FRMEV01995662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RYR8F30, FRMEV01825842025, 606-82; RXZ9F30, FRMEV01839552025, 606-82; RXO8F30, FRMEV01901302025, 606-82; RYM9F40, FRMEV01920982025, 606-82; RXP9F30, FRMEV01915862025, 606-82; RXU9F30, FRMEV01877642025, 606-82; RXO8F30, FRMEV01808632025, 606-82; RXV9F30, FRMEV01853312025, 606-82; RYO8F30, FRMEV01869092025, 606-82; RYM7F40, FRMEV01908092025, 606-82; RLE2F30, FRMEV01948452025, 606-82; RXY0F30, FRMEV01905302025, 606-82; RLE1F30, FRMEV01924472025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, TIX5D50, FRMEV01832922025, 606-82; TIZ1F00, FRMEV01835472025, 606-82; SUI3F20, FRMEV01904752025, 606-82; SUQ5F40, FRMEV01877612025, 606-82; SUI3F20, FRMEV01867852025, 606-82; SSR0F70, FRMEV01919232025, 606-82; STC0F10, FRMEV01951852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº