DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVIO TONET, .306.589-*, RDZ0A50, FRMEV01824362025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IUM9I54, FRMEV01820092025, 606-82; JCR8H53, FRMEV01763392025, 606-82; JDJ7F92, FRMEV01882142025, 606-82; SIMOES DANTAS TRANSPORTES LTDA, 50.872.903/0001-30, LRC4G59, FRMEV01833662025, 606-82; LRC4G59, FRMEV01976322025, 606-82; SILVIO LUIS DA SILVA, .853.820-, IWU1E38, FRMEV01846352025, 606-82; SIMONE GREINER, .869.719-, MJR2F70, FRMEV01886382025, 606-82; SIMONE PEREIRA LOPES MAZZARDO, .877.712-*, NPF8E93, FRMEV01906492025, 606-82; SIMONE DE ASSIS CORNELIO, .857.811-, AXQ9I50, FRMEV01941002025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, GIL3D82, FRMEV01871652025, 606-82; AYW0C19, FRMEV01923982025, 606-82; GHI2J22, FRMEV01937162025, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, .192.750-, OAQ5A42, FRMEV01924112025, 606-82; SIMON LOCACOES E COLHEITAS LTDA, 11.966.684/0001-05, SPQ0B80, FRMEV01855922025, 606-82; SPQ0B80, FRMEV01869602025, 606-82; SIMONE FONTOURA CALBRUND, .942.020-*, MCJ2B60, FRMEV01966342025, 606-82; SIMONE REGINA DE ARRUDA, 18.144.823/0001-56, R AU 4 F 9 5 , FRMEV01904782025, 606-82; SIMONI ARRUDA DA SILVA, .786.461-, QCB9D59, FRMEV01988302025, 606-82; SIMOES EMPREENDIMENTOS & TRANSPORTES LTDA, 23.023.871/0001-26, QUR9F66, FRMEV01980122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANE DE OLIVEIRA ELEOTERIO, .423.489-, QOD8I18, FRMEV01116462025, 606-82; FABIANO ALENCAR GIESELER, 19.370.708/0001-62, IHQ4317, FRMEV01134212025, 606-82; FABIANO FERNANDES, .692.410-*, DBL1E95, FRMEV01123832025, 606-82; FABIANO BRAUL BRASIL, .632.460-, MCE0C89, FRMEV01113752025, 606-82; FABIO & DANIEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.895.849/0001-94, GAT1B85, FRMEV01172522025, 606-82; FABIO CHIOT BRASIL, 04.988.430/0001-14, ITK9G90, FRMEV01147602025, 606-82; ITK9G90, FRMEV01151422025, 606-82; FABIANO RIBOLDI TRINDADE, .237.800-, LZQ6853, FRMEV01175362025, 606-82; F.R.A. LTDA , 08.777.946/0001-70, MIL9I44, FRMEV01175392025, 606-82; FABIANA PEREIRA PORTO, 34.562.733/0001-31, GFB0E71, FRMEV01182842025, 606-82; FABIA BEHENCK STEFFEN, 05.611.399/0001-60, QJI1C62, FRMEV01211912025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV01178712025, 606-82; F.R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.000.601/0001-74, QCC6A88, FRMEV01187872025, 606-82; FABIANA JOSE DOS SANTOS CUSTODIA, .948.248-*, EUD7590, FRMEV01188042025, 606-82; FABIO APARECIDO DE ARRUDA, .817.708-, AJG5E44, FRMEV01214282025, 606-82; FABIO AUGUSTO WAGNER RAMOS, 15.731.255/0001-00, JBK2D84, FRMEV01209462025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RUZ5H49, FRMEV01226742025, 606- 82; RVM6G36, FRMEV01342962025, 606-82; FABIANO MAFRA, .974.999-, MHW7C29, FRMEV01290812025, 606-82; FABIANA DA SILVA SANTOS, .238.987-*, DBL6H07, FRMEV01347162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZA FRUTAS LTDA, 19.719.860/0001-08, TAS5C04, FRMEV01166792025, 606- 82; TAS5C04, FRMEV01223152025, 606-82; ELIETE CINTRA, .718.858-, LSR3984, FRMEV01202652025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, BCP9E72, FRMEV01192812025, 606-82; RKX7D10, FRMEV01199002025, 606-82; RLJ1E99, FRMEV01239292025, 606-82; ELIZABETE BORTOLI GUGLIELMI, .611.649-, IHU9006, FRMEV01204382025, 606-82; ELIAS ROBERTO SANTOS DE JESUS TRANSPORTES, 25.199.437/0001-27, AWO2B57, FRMEV01239032025, 606-82; ELISON DE OLIVEIRA, .769.859-*, BAM1C44, FRMEV01184572025, 606-82; BAM1C44, FRMEV01190892025, 606-82; ELISANGELA PEGLOW VOSS, 06.937.654/0001-22, ITN3F52, FRMEV01243802025, 606-82; ELIESER PEDRON, .200.019-, AVL8J04, FRMEV01303552025, 606-82; ELIZABETE JANUARIO PEREIRA, .347.909-, IBJ8B91, FRMEV01222212025, 606-82; ELISEU BARDT, .943.639-*, ACB9D42, FRMEV01250712025, 606-82; ELIZABETE SILVA LIMA SILVEIRA, .759.006-, ABG2E47, FRMEV01233972025, 606-82; ELIBERTO AUGUSTO DA COSTA, .106.908-, AHH3G99, FRMEV01308992025, 606-82; ELISANDRO MENDES CARDOZO, .422.289-*, NFI3729, FRMEV01238382025, 606-82; ELISSON TELES DA FONSECA, .449.526-, GXM2B76, FRMEV01261532025, 606-82; GXM2B76, FRMEV01268852025, 606-82; ELITON EMRICH ALVES, .605.699-, LXJ1A58, FRMEV01278552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW5B33, FRMEV01836972025, 606-82; RYZ4I82, FRMEV01923932025, 606-82; SXC2C96, FRMEV01893692025, 606-82; RLE8G12, FRMEV01914102025, 606-82; RKW7I76, FRMEV01872662025, 606-82; RYJ9G73, FRMEV01893662025, 606-82; SXV0F71, FRMEV01890442025, 606-82; RYZ3F29, FRMEV01931982025, 606-82; SXI4B92, FRMEV01868502025, 606-82; RYJ9G73, FRMEV01924932025, 606-82; SXX1H16, FRMEV01921572025, 606-82; RYJ5D89, FRMEV01927152025, 606-82; RXO6B38, FRMEV01960402025, 606-82; SXI4B92, FRMEV01964412025, 606-82; RYC5I26, FRMEV01954852025, 606-82; RYK9I33, FRMEV01986292025, 606-82; SXX1H66, FRMEV01995712025, 606-82; SXX1H16, FRMEV01996462025, 606-82; RYZ3F29, FRMEV01996562025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JC J0F71, FRMEV01753982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.