DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 17.483.211/0001-25, RIX7B50, FRMEV01788252025, 606-82; RKJ0J71, FRMEV01892922025, 606-82; RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 97.467.856/0001-03, TBA8D16, FRMEV01776902025, 606-82; RODOPRIMA TRANSPORTES LTDA, 07.309.887/0007-39, BEF1B50, FRMEV01792632025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, FCD8B66, FRMEV01903662025, 606-82; MJW4D64, FRMEV01825142025, 606-82; FC D 8 B 6 6 , FRMEV01826142025, 606-82; IZS0J36, FRMEV01819362025, 606-82; FCD8B66, FRMEV01903882025, 606-82; RODOQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 02.368.580/0001-08, AAV7A08, FRMEV01942832025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RYL7C30, FRMEV01924602025, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39, QJP5330, FRMEV01919982025, 606-82; RXZ7J75, FRMEV01947442025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 09.341.228/0001-10, SFL3I39, FRMEV01856802025, 606-82; RODOPARANA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 97.467.856/0010-02, SDZ6D38, FRMEV01952932025, 606-82; RODORAFA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV01969372025, 606-82; RODOPAR TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 40.790.466/0001-52, RBY1H17, FRMEV01903422025, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JBI7J06, FRMEV01916592025, 606-82; JBI7J01, FRMEV01990902025, 606-82; RODONORTE TERRAPLENAGEM, TRANSPORTES E SERVICO S LTDA, 01.299.441/0001-07, SZB5C89, FRMEV01995022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV1I62, FRMEV00922382025, 606-82; DMV2E62, FRMEV01234832025, 606-82; DOIS CUNHADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.256.154/0001-98, BLE6A16, FRMEV01165432025, 606-82; DOUGLAS CABRERA RODRIGUES, .660.718-*, ILT8856, FRMEV01181722025, 606-82; DOLI SALDA N H A TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA, 11.221.406/0001-10, BCX3I68, FRMEV01185262025, 606-82; DOCE ALIMENTOS LTDA, 06.176.295/0001-38, JAI9F69, FRMEV01190762025, 606-82; DOIS CUNHADOS TRANSPORTES R B LTDA, 53.244.226/0001- 02, SVD4B85, FRMEV01185942025, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15, RDS6B94, FRMEV01327032025, 606-82; DOUGLAS CAMPOS DA SILVA, .875.629-, FCB1903, FRMEV01189412025, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB4E99, FRMEV01224242025, 606-82; DOMINGOS RIBEIRO DA SILVA, .601.496-, GWI4D39, FRMEV01230872025, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, OCZ7J94, FRMEV01161152025, 606-82; MTQ6B54, FRMEV01349542025, 606-82; DOM DIVINO TRANSPORTES LTDA, 07.371.989/0001-99, QHC3A63, FRMEV01216052025, 606-82; DOCIMIX ALIMENTOS LTDA, 08.970.807/0001-69, QIZ2518, FRMEV01255912025, 606-82; DOUGLAS GABRIEL FERREIRA DA SILVA, .355.140-*, ISA3E25, FRMEV01297782025, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18, PNV1B81, FRMEV01303642025, 606-82; DOCES MIRAHY LTDA, 21.483.425/0001-79, PUT9078, FRMEV01230782025, 606-82; DOUGLAS WILLIAM PINHEIRO, .489.546-, RID1I76, FRMEV01231102025, 606-82; DORJO TRANSPORTADORA LTDA, 25.187.258/0001-70, RFS6H23, FRMEV01236852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCX0G53, FRMEV01165232025, 606-82; JCW9H43, FRMEV01207112025, 606-82; JDE0I89, FRMEV01250772025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY2J94, FRMEV01164102025, 606-82; JCG3B00, FRMEV01205112025, 606-82; JDI1H80, FRMEV01199482025, 606-82; JCK5C23, FRMEV01171902025, 606-82; JCY4E26, FRMEV01152252025, 606-82; JDD6D36, FRMEV01153442025, 606-82; JDD8J18, FRMEV01152392025, 606-82; JDG9G40, FRMEV01143112025, 606-82; JCO6I80, FRMEV01227182025, 606-82; JCD7D54, FRMEV01208702025, 606-82; JBR1F24, FRMEV01217352025, 606-82; JCW9C89, FRMEV01267322025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, J BA 3 C 0 6 , FRMEV01147942025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYH4J40, FRMEV01278602025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BDL2I84, FRMEV01240522025, 606- 82; BES2D89, FRMEV01253202025, 606-82; BDL2I84, FRMEV01283422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 37.863.258/0001-21, NYZ9I67, FRMEV01164832025, 606-82; E A DOS SANTOS TRANSPORTES, 26.021.153/0001-09, DTD6342, FRMEV01318892025, 606-82; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1E20, FRMEV01170922025, 606-82; QJA1E20, FRMEV01273202025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IZX8D16, FRMEV01328402025, 606-82; JCD7J24, FRMEV01296952025, 606-82; JBP4I24, FRMEV01218862025, 606-82; DV CAMINHOES MULTIMARCAS LTDA, 15.661.829/0001-02, RLA1D60, FRMEV01169352025, 606-82; RLA1D60, FRMEV01176632025, 606-82; E V TRANSPORTES LTDA, 16.845.189/0001-53, CBR6D65, FRMEV01309622025, 606-82; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, EJX0B39, FRMEV01310012025, 606- 82; DYANGO ANTONIO REZENDE DOS SANTOS, .689.501-, HBG9D96, FRMEV01190482025, 606-82; E VAGETI TRANSPORTES LTDA, 46.991.161/0001-95, RAK8H08, FRMEV01226972025, 606-82; E R TRANSPORTES LTDA, 18.835.589/0001-03, QTE3B51, FRMEV01234102025, 606-82; E L MORET, 05.645.002/0001-51, LMO3E45, FRMEV01276282025, 606-82; E H S TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, FFA8681, FRMEV01229362025, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, QJJ5784, FRMEV01283952025, 606-82; E ARAUJO ALMEIDA TRANSPORTES, 30.923.531/0001-17, QKH5E23, FRMEV01183182025, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, SEX3E09, FRMEV01233612025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJP6267, FRMEV01247022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no sit e da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.