DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800189 189 Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS FOGACA, .715.909-*, AWI2B36, FRMEV02493642025, 606- 82; LUIS CARLOS GUIMARAES ECARD, .799.307-, KOY8781, FRMEV02495602025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, RXY6G99, FRMEV02496212025, 606-82; LUIS CARLOS DELAVI FERREIRA, .729.630-, MEJ2F78, FRMEV02496932025, 606-82; LUIZ RICARDO LAZARINI, .098.468-*, DVS8J41, FRMEV02498322025, 606-82; LUISMAR DE ABREU, .656.056-, ATR9504, FRMEV02491762025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BORGES, .319.986-, GXS9J77, FRMEV02500502025, 606-82; LUIZ GONZAGA DA COSTA JUNIOR, .053.836-*, AQF0E34, FRMEV02504492025, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AIP9666, FRMEV02520942025, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA , .270.771-, MMM4867, FRMEV02534522025, 606-82; LUCIANA MARIA TIBURCIO SILVA, .928.256-, EDW4E56, FRMEV02534602025, 606-82; LUIZ MARTINS DOS SANTOS, .299.626-*, NYE9A60, FRMEV02539162025, 606-82; LUCIMAR JOAO MORO, 34.905.678/0001-35, AQS7I81, FRMEV02555572025, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV02562792025, 606-82; LUANA DOS SANTOS SOUZA, .783.800-, MKT4F97, FRMEV02509222025, 606-82; LUCELIA APAREC I DA SOARES, .204.796-, DXL3A29, FRMEV02509942025, 606-82; DXL3A29, FRMEV02529342025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001- 98, RXV0J49, FRMEV02523922025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DE BERNARDI CARLOS, .581.028-*, STK0J27, FRMEV02529972025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-, QHZ8C83, FRMEV02508132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDX9E50, FRMEV02491272025, 606-82; BCV9E12, FRMEV02503472025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IPV7269, FRMEV02491212025, 606-82; IZZ0421, FRMEV02542782025, 606-82; FDB7607, FRMEV02547632025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCT8I11, FRMEV02495522025, 606- 82; JDG3G12, FRMEV02508652025, 606-82; JCS1D19, FRMEV02521542025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV02497002025, 606-82; PATRICK LIMA RAMOS, 20.376.347/0001-40, REZ5F11, FRMEV02497202025, 606-82; PAULO CESAR BERNARDO DA SILVA, .399.809-, MEF1H57, FRMEV02499132025, 606-82; PAULO JOSE DE OLIVEIRA, .210.871-*, KBR6G65, FRMEV02504162025, 606-82; PAULO HENRIQUE BONADIMAN, .192.929-, ISX8F00, FRMEV02504852025, 606-82; PAULO EDUARDO DE ARRUDA, .505.608-, MMB0G20, FRMEV02505422025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, IZY8C78, FRMEV02506292025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6F46, FRMEV02512072025, 606-82; RYC8E25, FRMEV02563652025, 606-82; PASSARO PRETO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 28.947.972/0001-07, HFD9I16, FRMEV02533052025, 606-82; PAULO REZENDE DE OLIVEIRA, .921.906-*, OQN4H83, FRMEV02521672025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, RTR4G38, FRMEV02528262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO CORREA PRATES JUNIOR, .672.791-, NJL5G64, FRMEV02492902025, 606-82; PAULO VINICIUS PIAZZI GOMES ALVES, .416.817-, KXH4E34, FRMEV02494482025, 606-82; PEP TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, SXB3B41, FRMEV02494662025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA , 18.019.813/0001-99, SEV8E92, FRMEV02496512025, 606-82; PHENIX - COMERCI O, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, SWP6G63, FRMEV02497672025, 606-82; PIETROBON & CIA. LTDA., 97.580.260/0001-15, IZV3J69, FRMEV02498982025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, RYQ9A00, FRMEV02491702025, 606-82; PEDRO GUILHERME WOBETO RAIZEL, .663.269- *, ATB4G51, FRMEV02499632025, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERV I CO S LTDA, 76.868.678/0001-52, RXU4A45, FRMEV02500172025, 606-82; PEDRO MENEZES GAS E SERVICOS DE ENTRAGAS RAPIDAS LTDA, 54.122.284/0001-18, KRL1J56, FRMEV02500532025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV02503672025, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA , 05.659.711/0001-96, ARQ6377, FRMEV02505812025, 606-82; PEDRO HENRIQUE N U N ES GASPAR, .427.690-, IYX2D53, FRMEV02506352025, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JBK6F28, FRMEV02516772025, 606-82; PEDRA MISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 46.252.029/0001-61, EVR9G19, FRMEV02522652025, 606-82; ECS1G69, FRMEV02522962025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, JJK2A24, FRMEV02534452025, 606-82; PAULO ROBERTO VEIGA COUTINHO, .600.619-, RDS4H72, FRMEV02507702025, 606-82; PAULO SERGIO FERMINO DA SILVA, .178.426-*, HGJ5197, FRMEV02509272025, 606-82; PEDRO VALDERLEI SPIGOLON DE LIMA, .323.730-, JAM8569, FRMEV02510582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, SKO3J46, FRMEV02492882025, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, SXT7H77, FRMEV02493182025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F41, FRMEV02493192025, 606-82; OOM2G58, FRMEV02493332025, 606-82; S LY 9 C 1 7 , FRMEV02493592025, 606-82; RWF3G51, FRMEV02493612025, 606-82; LEANDRO GALASSI BIMBATO, .001.509-, AKP6J64, FRMEV02491342025, 606-82; LEIDE DAIANA COLARES DOS SANTOS, .720.606-*, PVB2C48, FRMEV02494702025, 606-82; PVB2C48, FRMEV02494722025, 606-82; LORENVEL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 56.105.166/0001-27, EKH5G75, FRMEV02496942025, 606-82; LEANDRO LUIS HANSEN CALIXTRO, 16.708.891/0001-75, IUV6F30, FRMEV02497642025, 606-82; LEANDRO FRANCISCO CHAGAS RIBEIRO, .972.347-, TTI0C19, FRMEV02498682025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, TCY2J90, FRMEV02499952025, 606- 82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV02501252025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001- 18, RPM9F08, FRMEV02504902025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001- 41, QIR0C22, FRMEV02506052025, 606-82; LORONEI FLORES ALVES, .698.380-, NRZ0J46, FRMEV02522222025, 606-82; LEANDRO PINHO LTDA, 35.120.452/0001-91, DXV3C94, FRMEV02540212025, 606-82; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00, RYX3E00, FRMEV02525712025, 606-82; LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALLIANCE ZONA NORTE LTDA, 29.731.260/0001-19, MKJ5561, FRMEV02530592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS7G24, FRMEV02492982025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTES LTDA, 48.670.668/0001-72, IRY4F24, FRMEV02494122025, 606-82; TRANSMYLLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 22.567.656/0001-23, OBL8G47, FRMEV02495192025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYQ6F84, FRMEV02497112025, 606-82; RXZ8F62, FRMEV02511172025, 606-82; RYP5I15, FRMEV02525292025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYC2J02, FRMEV02498572025, 606-82; TRANS MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, RRD7D76, FRMEV02499792025, 606-82;