DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORAES CAMINHOES LTDA, 24.645.253/0001-80, QAZ3I26, FRMEV00231842025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCZ4H92, FRMEV00217502025, 606-82; OTIMA RACOES LTDA , 23.519.268/0001-30, PWE6H87, FRMEV00217092025, 606-82; REUNIDAS TRANSP O R T ES S.A, 04.176.082/0003-42, MEQ2J81, FRMEV00217692025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JDC9A18, FRMEV00231882025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FOO2I92, FRMEV00217762025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP1G02, FRMEV00218362025, 606-82; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, RHQ4D40, FRMEV00217432025, 606-82; TRANSVALE TURIS M O, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 25.011.490/0001-52, FYR8H57, FRMEV00217562025, 606- 82; MTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.259.818/0001-87, GVP6809, FRMEV00232932025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUD5C80, FRMEV00232822025, 606-82; PADARIA P DA VIDA MG LTDA, 07.410.216/0001- 74, GYS7994, FRMEV00232992025, 606-82; RENATO MAUER VELHO, .323.330-, KUZ7C39, FRMEV00234782025, 606-82; RICARDO DIAS DA SILVA, .568.429-, DTD1C51, FRMEV00232832025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JAC 7 E 0 7 , FRMEV00232922025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLO9A00, FRMEV00233232025, 606-82; RXX9A00, FRMEV00233262025, 606-82; RONALDO OLIVEIRA BONES TRANSPORTES, 32.101.039/0001-91, MEU9H78, FRMEV00233282025, 606- 82; THIAGO ASSIS DE FREITAS, .957.879-*, MIV2F80, FRMEV00233472025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, IZA1G86, FRMEV00233432025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJN5798, FRMEV00234612025, 606-82; RAC9C93, FRMEV00294012025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, MKG1D60, FRMEV00233802025, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, CUW5G56, FRMEV00233142025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF5B49, FRMEV00233122025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCF5879, FRMEV00233112025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYM2E24, FRMEV00233752025, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001- 00, RLN4E20, FRMEV00233152025, 606-82; TRANSPORTES SALDANHA LTDA, 00.697.849/0001-66, EEE4J09, FRMEV00233012025, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2E91, FRMEV00232892025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLN2E53, FRMEV00232812025, 606-82; REGINALDO PAULINO, .092.138-, BWG3H47, FRMEV00233102025, 606-82; DELVANIO SOA R ES FARIAS, .988.754-, DPC5I30, FRMEV00218082025, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00, RVW2G39, FRMEV00406492025, 606-82; RAFAEL MAPELLI, .073.710-*, IUT2I01, FRMEV00406462025, 606-82; RODOVITOR LTDA , 23.792.047/0001-30, SHJ4G96, FRMEV00407322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JIOMAR APARECIDO LUCIO FILHO, .430.281-, RSA9J75, FRMEV02540752025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV02542292025, 606-82; JUSCERLEIA OLIVEIRA SILVA SOUZA, .419.638-, ARQ2B96, FRMEV02508432025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKO5A00, FRMEV02508462025, 606-82; SALDEMA TRANSPORTES DE CARGAS PESADAS LTDA, 18.856.650/0001-07, RQT3J96, FRMEV02508502025, 606-82; LUANA MARQUES DE SA BRAGA, .891.733-*, NYF9B00, FRMEV02508572025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BDG9H01, FRMEV02508602025, 606-82; SV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.263.147/0001-06, FQB8D79, FRMEV02508772025, 606-82; STELLA TRANSPORTES LTDA, 88.847.520/0001-85, IZH2I94, FRMEV02508912025, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, CQQ1D95, FRMEV02509012025, 606-82; KTK TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 51.181.896/0001-93, QIG9C90, FRMEV02509392025, 606-82; LOGOMAR COMERCI O, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYQ4D34, FRMEV02509492025, 606-82; LOGFER TRANSPORTES LTDA, 45.450.101/0001-00, TBP4C18, FRMEV02509632025, 606-82; HILARIO SAPLINSKI, .314.179-, RYZ9F35, FRMEV02509652025, 606-82; LYSKO TRANSPORTES LTDA, 15.610.890/0001-20, AVS8898, FRMEV02509722025, 606-82; STILLO TRANSPORTES LTDA, 07.159.982/0001-08, IZO7H85, FRMEV02509702025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, EOJ8E91, FRMEV02509862025, 606- 82; IZABELLA MARTINS RAMOS, .613.599-, LUV7B76, FRMEV02510042025, 606-82; JMV TRANSPORTES LTDA., 56.169.155/0001-00, IYU9J33, FRMEV02510082025, 606-82; LOCTRANS LOCADORA LTDA, 32.877.883/0001-09, GJS6200, FRMEV02510102025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RYJ6I56, FRMEV00228402025, 606-82; FLAVIO DE AZEVEDO CAMARGO, .125.188-*, ATC2F20, FRMEV00217832025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QIZ3240, FRMEV00229342025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP1F40, FRMEV00228762025, 606- 82; FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA FERREIRA, .600.503-, CLU4H61, FRMEV00216822025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RTV2F09, FRMEV00217552025, 606-82; FRUTARIA ESPINHEIROS LTDA, 09.563.466/0001-70, RYS5D84, FRMEV00227012025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNA0F72, FRMEV00281792025, 606-82; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, .883.136-, QNJ6D55, FRMEV00301172025, 606-82; DELVANIO SOARES FARIAS, .988.754-*, DPC5I30, FRMEV00218082025, 606-82; FB GESSO E TRANSPORTES LTDA, 12.318.301/0001-47, QJS4F40, FRMEV00316212025, 606-82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, IVH5H58, FRMEV00315002025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW8C10, FRMEV00309652025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, SVL7F30, FRMEV00310592025, 606-82; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, AXI7E98, FRMEV00311202025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, RYL8G70, FRMEV00309542025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV00310922025, 606-82; FERNANDO JOSE JUSTINO, .098.689-, MFF9F77, FRMEV00314192025, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-, QJV0C14, FRMEV00313142025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, OAW3E90, FRMEV00360022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 68.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa